Execução de Título Extrajudicial 0007290-76.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007290-76.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 7290-76/2018. Vistos. 1. Esclareça-se que, em atendimento à emenda da petição inicial (seq. 149), houve conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, nos moldes da decisão proferida à seq. 151. Assim, reputo imprescindível a citação da executada Rosineide Aparecida de Souza. 2. Como a executada Rosineide constituiu procurador nos autos, a citação será realizada pelo Projudi na pessoa de seu advogado (vide seq. 132.1). Com efeito, como a devedora já integra a relação processual, não há necessidade de expedição de mandado/carta de citação. É suficiente, repita-se, que essa última seja realizada pela mera intimação pelo Projudi, tal como autoriza o § 1º do art. 239 do CPC, aplicável aqui por analogia. Poder-se-ia objetar que ao advogado constituído não foram dados poderes para receber citação. Todavia, sem razão. Não há confundir a citação realizada na pessoa do procurador – ato para o qual é imprescindível tenha ele poderes especiais (CPC, art. 105, caput) – com os efeitos do comparecimento espontâneo nos autos, que a supre. É esse o entendimento hoje predominante no Superior Tribunal, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005.2. Recurso especial não provido” (REsp. n. 1.246.098-PE, Segunda Turma, rel. Mauro Campbell Marques, julg. 26.4.2011, DJ de 5.5.2011). No mesmo sentido decidiu a Terceira Turma da daquela Corte, ao fundamento de que "Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás, sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC” (REsp. n. 805.688-SP, Min. Rel. Sidnei Beneti, DJ de 16.6.2009). 3. Reportando-me às disposições de seq. 151, cite-se (pelo Projudi) a executada Rosineide Aparecida de Souza para, em três dias contados da citação, pagar a dívida, as custas e os honorários ora arbitrados no item 3 infra, sob pena de penhora de bens. Escoado o prazo supra (3 dias) sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial. Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intime(m)-se o(s) executado(s) e, cuidando-se de constrição de imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em). 4. Advirta(m)-se o(s) executado(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de quinze dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora. Nesse mesmo prazo (15 dias contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos), poderá(ão) o(s) executado(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido a pagar o restante da dívida em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês. 5. Ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10% do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de três dias contado da data da citação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 13.4.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito A

14/04/2021, 00:00

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