Execução de Título Extrajudicial 0006911-77.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006911-77.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 12:20

Documento (Informações)

01/07/2022, 10:35

Remessa (em diligência)

29/06/2022, 08:20

Trânsito em julgado

29/06/2022, 08:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2022, 14:31

Confirmada

29/05/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006911-77.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006911-77.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.738,38 Exequente(s): PEDRO ALVES NETO Executado(s): RBN ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SUELI TERESINHA BONETTO luciane bonetto 1- Recebo a emenda à petição inicial (mov. 18.1). 2- Trata-se de ação monitória ajuizada por PEDRO ALVES NETO em face de R.B.N. ADM E CORRETAGEM S/S LTDA e outros, em que a parte autora alega ser credora da quantia de R$65.273,27 representada pelos cheques juntado aos autos. Assim, requer a expedição de mandado de pagamento. Primeiramente, insta esclarecer que o art. 10 do Código de Processo Civil não possui aplicação nos âmbito dos Juizados Especiais, principalmente em face da celeridade, princípio basilar que norteia o procedimento regido pela lei n. 9.099/99 [1], razão pela qual deixo de intimar a parte autora para se manifestar sobre a competência material deste juízo. Consigne-se que a ação monitória se regula por procedimento especial, não sendo possível o ajuizamento deste tipo de demanda no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse viés, ressalte-se o teor do enunciado n. 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Igualmente, ressaltam-se os entendimentos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ART.51, II DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. ART. 51, §1º DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Relatório: o autor alegou que recebeu como promessa de pagamento do réu três cheques que totalizam o valor de R$1.500,00 em março de 2014 e que, até então, não recebeu o pagamento. Pretende a condenação do réu ao pagamento do valor corrigido e com juros. A sentença: julgou extinto o processo pela incompetência absoluta dos juizados para o processamento de ritos especiais como a monitória ajuizada pelo autor (mov.12). O autor recorreu pugnando pela reforma da sentença alegando que a extinção por inadmissibilidade do procedimento ajuizado só é possível depois de realizada a audiência de conciliação, nos termos do art.51, II da lei 9099/95, razão pela qual a sentença é nula (mov.16).Nulidade da sentença: conforme consta no artigo 51, §1º da lei 9099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Considerando que não incumbe a juízo incompetente a prática de diligências em um procedimento inadmissível perante o sistema dos juizados, não há o que se falar em nulidade pela ausência de audiência conciliatória antes da extinção do feito. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003535-56.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.05.2020) – g.n RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08.2019) – g.n Insta ressaltar que mesmo se houvesse a possibilidade da tramitação da ação monitória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ainda assim não haveria a possibilidade desta demanda tramitar neste juízo, porquanto o valor atribuído a causa supera o quantum disposto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9099/95. Advirta-se que não se mostra possível a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis, como foi requerido pela parte exequente, uma vez que a inadmissibilidade do procedimento previsto na Lei n. 9099/95 é causa de extinção dos autos, conforme disposto no art. 51, inciso II, da Lei n. 9099/95. Diante do exposto, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para a análise dos fatos, razão pela qual julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:04

Ausência de pressupostos processuais

17/05/2022, 20:26

Conclusão (para decisão)

28/04/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 15:29

Confirmada

16/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006911-77.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006911-77.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.738,38 Exequente(s): PEDRO ALVES NETO Executado(s): RBN ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SUELI TERESINHA BONETTO luciane bonetto 1- Da análise dos autos, observa-se que o cheque executado foi emitido em 04 de janeiro de 2019. Constata-se que a emissão da cártula ocorreu na mesma praça do pagamento, de forma que, à luz do art. 33 da Lei n. 7.357/85, o prazo para a apresentação do cheque era de 30 dias, sendo, portanto, o termo final para a apresentação o dia 04 de fevereiro de 2019. Consigne-se que conforme disposto no art. 59, caput, da Lei n. 7.357/85, o prazo para a execução do cheque é de 06 (seis) meses, contados do término do prazo para a apresentação do título. Deste modo, verifica-se que o termo final para execução do cheque executado nestes autos ocorreu em 04.08.2019. Assim, observando-se que esta execução foi distribuída em 02.03.2022, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a executividade do título, no prazo de 05 dias. 2- Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:38

Mero expediente

04/04/2022, 20:10

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006911-77.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006911-77.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$37.738,38 Exequente(s): PEDRO ALVES NETO Executado(s): RBN ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SUELI TERESINHA BONETTO luciane bonetto 1- Recebo a emenda à petição inicial (mov. 18.1). 2- Trata-se de ação monitória ajuizada por PEDRO ALVES NETO em face de R.B.N. ADM E CORRETAGEM S/S LTDA e outros, em que a parte autora alega ser credora da quantia de R$65.273,27 representada pelos cheques juntado aos autos. Assim, requer a expedição de mandado de pagamento. Primeiramente, insta esclarecer que o art. 10 do Código de Processo Civil não possui aplicação nos âmbito dos Juizados Especiais, principalmente em face da celeridade, princípio basilar que norteia o procedimento regido pela lei n. 9.099/99 [1], razão pela qual deixo de intimar a parte autora para se manifestar sobre a competência material deste juízo. Consigne-se que a ação monitória se regula por procedimento especial, não sendo possível o ajuizamento deste tipo de demanda no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse viés, ressalte-se o teor do enunciado n. 8 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Igualmente, ressaltam-se os entendimentos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ART.51, II DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. ART. 51, §1º DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Relatório: o autor alegou que recebeu como promessa de pagamento do réu três cheques que totalizam o valor de R$1.500,00 em março de 2014 e que, até então, não recebeu o pagamento. Pretende a condenação do réu ao pagamento do valor corrigido e com juros. A sentença: julgou extinto o processo pela incompetência absoluta dos juizados para o processamento de ritos especiais como a monitória ajuizada pelo autor (mov.12). O autor recorreu pugnando pela reforma da sentença alegando que a extinção por inadmissibilidade do procedimento ajuizado só é possível depois de realizada a audiência de conciliação, nos termos do art.51, II da lei 9099/95, razão pela qual a sentença é nula (mov.16).Nulidade da sentença: conforme consta no artigo 51, §1º da lei 9099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Considerando que não incumbe a juízo incompetente a prática de diligências em um procedimento inadmissível perante o sistema dos juizados, não há o que se falar em nulidade pela ausência de audiência conciliatória antes da extinção do feito. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003535-56.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 04.05.2020) – g.n RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08.2019) – g.n Insta ressaltar que mesmo se houvesse a possibilidade da tramitação da ação monitória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ainda assim não haveria a possibilidade desta demanda tramitar neste juízo, porquanto o valor atribuído a causa supera o quantum disposto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9099/95. Advirta-se que não se mostra possível a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis, como foi requerido pela parte exequente, uma vez que a inadmissibilidade do procedimento previsto na Lei n. 9099/95 é causa de extinção dos autos, conforme disposto no art. 51, inciso II, da Lei n. 9099/95. Diante do exposto, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para a análise dos fatos, razão pela qual julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006911-77.2022.8.16.0182 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PEDRO ALVES NETO em face de RBN ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA e outros, em razão de inadimplemento contratual. 2. Dispõe o §1º do artigo 148 da Resolução nº 93/2013 do TJPR: Art. 148. À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes. § 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência. 3. Verifico que o feito não envolve direito bancário, já que não há discussão acerca de cláusulas, falha na prestação de serviços ou outra matéria de cunho bancário, mas tão somente execução por quantia certa, a qual segue as regras próprias do Código de Processo Civil. 3.1. Além disso, não há instituição financeira no polo passivo da demanda. 4. Concluo, portanto, pela incompetência deste 1º Juizado Especial Cível - Matéria Bancária para processar e julgar o feito. 5. Ao Distribuidor, para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(26)

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