Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000156-19.2022.8.16.0091 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000156-19.2022.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 18:20

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 18:19

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:20

Documento (Informações)

24/05/2022, 18:33

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 16:33

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:25

Confirmada

11/04/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 14:59

Documento (Certidão)

31/03/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - Icaraíma/PR - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-19.2022.8.16.0091 DECISÃO 1. Compulsando os autos, trata-se de ofício encaminhado ao juízo para a necessária restauração do assento de óbito de DOMINGOS CEOLIN. A sentença fora proferida em jurisdição diversa, conforme análise da decisão juntada ao seq. 1.2. Isto posto, deve-se o presente juízo observar o disposto no art. 109, §5° da lei 6.015/73. Vide: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. [...] § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. 2. Assim, certifique a serventia a autenticidade da sentença supramencionada. 2.1. Em caso positivo, determino seu cumprimento pelo serviço registral, encaminhando-se, por mensageiro, cópia integral do expediente e desta decisão, cobrando-se resposta em 05(cinco) dias. 3. Noticiado o cumprimento, comunique-se o Juízo (por mensageiro ou malote digital). 4. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2022, 18:43

deferimento

02/03/2022, 18:23

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

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