Execução Contra a Fazenda Pública 0072389-56.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0072389-56.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 72389-56.2019 Vistos. Impugnação ao Sequestro: 1. Inexistindo impugnação das partes, homologo o cálculo de atualização de seq. 959. 2. Tendo a contadoria apurado que, em março/2022, o crédito de honorários advocatícios importava R$ 11.872,75, ACOLHO a alegação de excesso de sequestro (seq. 947) e determino o imediato desbloqueio dos valores que excedem a essa quantia. Diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD. 3. O eg. Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas competências normativas constitucionais – em especial as que dizem respeito ao controle da atuação administrativa dos órgãos jurisdicionais (CF, art. 103-B, § 4º, I) –, assentou o entendimento de que o Poder Judiciário (ou mais propriamente a instituição financeira que acatará o alvará/ofício por ele expedido) é a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda a que alude o art. 46 da Lei n. 8.541/1992. Tanto assim que aquele Conselho determinou, no âmbito das execuções movidas contra a Fazenda Pública, que se proceda à retenção, quer nas hipóteses de depósito originário de precatório (Resolução n. 303/2019, art. 35, inciso III), quer nas de adimplemento de RPV (art. 50, inciso V). É claro que não cabe a este Juízo desconsiderar os atos normativos cogentes baixados pelo CNJ, que conferem juridicidade à retenção. Rejeito, portanto, a alegação de seq. 952 e, diante da ausência de impugnação específica, homologo o valor de R$ 2.218,05 (seq. 947) a ser retido a título de imposto de renda sobre a verba honorária. 4. Expeçam-se alvarás eletrônicos, com 90 dias de validade, observando-se as seguintes diretrizes: I) em favor da UEL, para a transferência de R$ 2.218,05 para a conta bancária indicada na seq. 947 e II) em nome da parte exequente, para a transferência de R$ 9.654,70 para a conta bancária indicada na seq. 964. 5. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 23.6.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 72389-56.2019 Vistos. 1. Diligencie-se a fim de que o valor sequestrado do Banco do Brasil seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo. 2. Não havendo valores a reter (seq. 151, item 1), expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente, com 90 dias de validade, para levantamento do valor sequestrado a título de débito principal. 3. Intime-se a parte exequente, no prazo de 48 horas, para a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), sob pena de não expedição de alvará. Isso em razão do fechamento da agência 2711 da CEF (PAB Fórum) para atendimento presencial durante o período da pandemia do novo Coronavírus. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 4. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 5. No mais, em atenção à informação de seq. 704, uma vez operado o efeito preclusivo da decisão de seq. 549, expeça-se RPV, na forma determinada no item 2. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.8.2021. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

18/08/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(23)