Procedimento Comum Cível 0004745-10.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004745-10.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004745-10.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-10.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VALDECIR TEOFILO DE AGUIAR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), se manifeste acerca dos cálculos juntados no evento nº 295. Intime-se. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:58

Confirmada

07/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004745-10.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-10.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VALDECIR TEOFILO DE AGUIAR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Defiro o pedido formulado no evento nº 290.1. Aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:49

Mero expediente

27/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:19

Confirmada

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004745-10.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-10.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VALDECIR TEOFILO DE AGUIAR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o requerimento formulado no evento nº 285.1, intime-se a parte autora para que junte aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC. Intime-se. Cornélio Procópio, 09 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004745-10.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-10.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VALDECIR TEOFILO DE AGUIAR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECIR TEOFILO DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A ação foi julgada procedente em parte para reconhecer a especialidade referente aos períodos de 14/12/1994 a 02/08/2002, de 19/02/2004 a 21/10/2004, de 21/10/2004 a 27/05/2008, de 01/12/2003 a 17/02/2004 e de 02/06/2008 a 01/08/2011, condenando-se, o INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial (mov. 254.1). O recurso da autarquia previdenciária foi parcialmente provido para determinar a imediata revisão da RMI do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, via CEAB-DJ. (mov. 268.2). Trânsito em julgado do acórdão aos 06/10/2025 (mov. 269). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS manifestou interesse em cumprir voluntariamente a obrigação, postulando prazo adicional de 25 (vinte e cinco) dias para finalização dos procedimentos administrativos (mov. 279.1). 2. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento formulado no mov. 279.1. 3. Havendo concordância por parte do requerente, defiro, desde já, o pedido de dilação de prazo. 4. Em caso de discordância, deverá o requerente, no mesmo prazo e se assim desejar, dar início ao cumprimento de sentença na forma do artigo 536 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 20 de fevereiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004745-10.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-10.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): VALDECIR TEOFILO DE AGUIAR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Previdenciária visando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por VALDECIR TEÓFILO DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Em exordial, o autor relata que requereu em 01/08/2011 o Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição com NB 158.386.568-0. Naquela ocasião, obteve o indeferimento de seu benefício. Sustenta, entretanto, que já na DER possuía 25 anos de trabalho exercido em condições especiais, mas a Autarquia não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/01/1980 a 30/03/1988; 01/07/1988 a 10/09/1990; e 10/12/1990 a 18/11/1994 e de 02/06/2008 a 01/08/2011, averbando-os como tempo de serviço comum. Neste sentido, requereu a procedência da demanda para condenar o INSS converter os períodos supramencionados como atividades especiais, bem como a revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ademais, solicitou desde a DER, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aplicada correção e juros de mora. Solicitou os auspícios da assistência judiciária gratuita. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento nº 21.1). O INSS juntou documentos (evento nº 24). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, alegando que não seria possível haver enquadramento como atividade sujeita a aposentadoria especial do trabalho de frentista nos termos requeridos pela parte autora (evento nº 27.1). A parte autora impugnou a contestação (evento nº 33.1). Saneado o feito e determinada a realização de perícia judicial em evento nº 47.1. Laudo pericial juntado em evento nº 70.1, com complementação em mov. 108. O feito foi convertido em diligência para fins de juntadas de documentos complementares. Alegações finais pelas partes em evento nº 249.1 e nº 252.1. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação revisional ajuizada por VALDECIR TEÓFILO DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para conversão em aposentadoria especial, mediante reconhecimento de períodos de trabalho como especiais. II.1. Preliminarmente – Ausência de Interesse Processual quanto aos períodos de 14/01/1980 a 30/03/1988; 01/07/1988 a 10/09/1990 e de 10/12/1990 a 18/11/1994 1.1. Do Julgamento Parcial do Processo Compulsando o Procedimento Administrativo junto ao INSS, colacionado em mov. 24.2, verifico que já foram enquadrados como especiais os períodos de 14/01/1980 a 30/03/1988; de 01/07/1988 a 10/09/1990; de 10/12/1990 a 18/11/1994; de 29/04/1995 a 31/07/1996; de 01/08/1996 a 30/09/1996; de 01/10/1996 a 05/03/1997 e de 14/12/1994 a 28/07/1995. Diante da constatação de que já houve o reconhecimento administrativo dos períodos que a parte autora alegava como de trabalho em condições especiais, antes da desistência formalizada pela autora, forçoso reconhecer a ausência de interesse/utilidade processual em relação aos mesmos. Desta forma, com fulcro no art. 485, inc. VI, declaro a extinção parcial do processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de reconhecimento de períodos de trabalho especial de 01/01/1980 a 30/03/1988; 01/07/1988 a 10/09/1990 e de 10/12/1990 a 18/11/1994 pela ausência de interesse processual. II.2. Do Tempo de Serviço Especial Quanto ao enquadramento legal da atividade laborativa exercida, o autor alega a sujeição a tipos de agentes insalubres, descritos como calor, ruído e agentes químicos. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o proteja, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal posicionamento é pacífico na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e RESP 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram ao tratar do labor em condições especiais as seguintes regras (AC 2001.72.01.000646-0/SC, TRF da 4 Região): a) Quanto ao período de laborado até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); b) Quanto ao período laborado a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no intervalo compreendido entre esta data e 05 de março de 1997, em que estavam em vigor as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) Quanto ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998, época em que estava em vigor o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) Quanto ao período posterior a 28 de maio de 1998, não é mais possível a conversão de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663/98, convertida na Lei n° 9.711/98). Tais interpretações encontram forte fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: RESP 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; RESP 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; RESP 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004. Devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n° 83.080/79 (Anexo II) até 28 de abril de 1995, para fins de enquadramento das categorias profissionais, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n°s 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-3-97 e o Decreto 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30-6-2003). II.2.1. Dos períodos de 14/12/1994 a 02/08/2002, de 19/02/2004 a 21/10/2004, de 21/10/2004 a 27/05/2008 - Ruído Quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, veja-se: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05-03-1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto nº 72.771/73 e Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06-03-1997 a 06-05-1999 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07-05-1999 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 Superior a 85 dB. Desta forma, o entendimento jurisprudencial que se formou sobre a atividade especial relacionada ao ruído, é no sentido de que quanto ao período anterior a 05 de março de 1997 que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até 05-3-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto 2.172/97. Desta forma, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Quanto ao período posterior a 5 de março de 1997, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18 de novembro de 2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente a partir de 19 de novembro de 2003, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003 ao Decreto 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária quanto ao assunto ruído. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ - REsp: 1398260 PR 2013/0268413-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2014) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida (tema n. 555), decidiu que, se comprovada a real efetividade dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do(s) agente(s), resta descaracterizado o labor em condições especiais. Para tanto, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, deve restar demonstrado no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, restou assentado que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do EPI, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. Definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Grifei. O acórdão foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7.(...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - Grifei. No caso concreto, em se tratando de exposição ao agente nocivo ruído, não há falar em descaracterização da especialidade da atividade desenvolvida apenas pelo uso de EPI eficaz pelos motivos acima delineados. O laudo pericial de mov. 108.1, apurou a existência de sujeição a ruído, veja-se: “Período: 14/12/1994 a 02/08/2002 Função: Encarregado do setor fiação Local: Cocamar, unidade de Maringá Atividade: O Autor trabalhava no setor das máquinas de fiação, andava ao longo das máquinas verificando a qualidade do serviço. O ruído no ambiente de trabalho era de 90 dB(A). (...) 05.1) Ruído contínuo ou intermitente: O Anexo n° 1 da NR-15 descreve e analisa os níveis de ruídos e a máxima exposição diária permissível para cada nível. Período: 14/12/1994 a 02/08/2002 Função: Encarregado do setor fiação O ruído no ambiente de trabalho era de 90 dB(A), o qual era insalubre. Período: 19/02/2004 a 21/10/2004 Função: operador de caldeira Período: 21/10/2004 a 27/05/2008 Função: operador de caldeira Função: Caldeirista O ruído no local estava em 86 decibéis, o qual é insalubre.” grifei. No caso em tela, reputo demonstrado por meio do Laudo juntado no evento nº 108.1 que a parte autora encontrava-se exposta a ruído acima dos limites legais de tolerância, portanto, reconheço a especialidade quanto ao labor exercido pelo autor na função de auxiliar de fiação no período de 14/12/1994 a 02/08/2002, de 19/02/2004 a 21/10/2004, de 21/10/2004 a 27/05/2008 o que corresponde a 11 anos, 10 meses e 24 dias de trabalho especial. II.2.2. Dos períodos de 01/12/2003 a 17/02/2004 e de 02/06/2008 a 01/08/2011 – Calor Sustenta a parte autora que durante o trabalho desenvolvido na empresa Dinamica Lavanderia Ltda esteve sujeito à exposição ao agente nocivo calor acima dos limites de tolerância. Quanto à alegação da parte autora, o laudo pericial de mov. 70.1 concluiu o seguinte: “Período: 02/06/2008 a 01/08/2011 Função: Caldeirista Local: Dinamica Lavanderia Ltda Atividade: O Autor trabalhou operando uma caldeira, no mesmo local onde funcionava a empresa Criativa, atualmente a Dinâmica. A caldeira é a mesma. Sua atividade consistia em operar a caldeira, alimentar a fornalha com cavaco de madeira, controlar temperatura, pressão e nível de água. Recebia Adicional de Insalubridade de 20%. (...) 05.3) Calor radiante: O Anexo n° 3 da NR-15 descreve e analisa os limites de tolerância para a exposição ao calor radiante que podem ser prejudiciais ao trabalhador. Período: 02/06/2008 a 01/08/2011 Função: Caldeirista A exposição ao calor é avaliada através do “Indice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo” - IBUTG, levando-se em consideração os quadros 1, 2 e 3 deste anexo. Termômetro de bulbo úmido (tbn) = 25,8 Termômetro de globo (tg) = 34,5 Usando a equação para ambiente interno sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg = 0,7 x 25,8 + 0,3 x 34,5 = 28,41 De acordo com o Quadro 1 deste anexo, para atividade moderada, o limite de tolerância é de 26,7 IBUTG. Neste caso era insalubre para o autor.” Grifei. Em análise complementar, o laudo pericial de mov. 108.1 concluiu o seguinte: Período: 01/12/2003 a 17/02/2004 Função: auxiliar Local: Gustavo Augusto Serpa Atividade: Trabalhava no cozinhador e tingimento de seda em tanques com água quente. Havia intenso calor no local. (...) 05.3) Calor radiante: O Anexo n° 3 da NR-15 descreve e analisa os limites de tolerância para a exposição ao calor radiante que podem ser prejudiciais ao trabalhador. Período: 01/12/2003 a 17/02/2004 O vapor emanado dos tanques tornava o ambiente insalubre pelo excesso de calor Em relação ao agente agressivo calor, de análise quantitativa, os limites de tolerância são estabelecidos pelo Anexo III da NR 15. É considerada especial a atividade desempenhada pelo segurado que se expõe ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e pela NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/1978, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1998. Não há notícia de fornecimento de equipamento de proteção hábil a neutralizar o risco térmico. A função é desempenhada de pé e passível de desgaste físico pesado, conforme quadro nº 03 do Anexo III na NR 15 (Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá), cuja taxa de metabolismo é de 440 Kcal/h, para a qual, segundo o quadro nº 2, o limite de tolerância é de 25,5 IBUTG, razão pela qual deve o período ser considerado especial, implicando no reconhecimento de 03 anos, 04 meses, e 17 dias de trabalho especial. II.3. Dos Períodos Reconhecidos Administrativamente: Por meio do documento de evento nº 24.2, tem-se que o INSS em sede administrativa reconheceu como tempo especial do autor um total de 16 anos, 06 meses e 18 dias. Somando-se então os períodos reconhecidos neste feito aos já reconhecidos administrativamente, chega-se ao total de 31 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de trabalho especial, superando o mínimo exigido pela LBPS para concessão da aposentadoria especial. Desta forma, a parcial procedência do pedido da autora é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, declaro a extinção parcial do processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de reconhecimento de períodos de trabalho especial de 01/01/1980 a 30/03/1988; 01/07/1988 a 10/09/1990 e de 10/12/1990 a 18/11/1994 pela ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos exordiais, reconhecendo a especialidade referente aos períodos de 14/12/1994 a 02/08/2002, de 19/02/2004 a 21/10/2004, de 21/10/2004 a 27/05/2008, de 01/12/2003 a 17/02/2004 e de 02/06/2008 a 01/08/2011 e, por conseguinte, condeno o INSS a proceder a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria especial, a teor do que dispõe o caput e §1º, art. 57 da Lei de Benefícios, desde a data do requerimento administrativo (DER em 01/08/2011), quando já fazia jus ao benefício, devidamente abatidos os valores recebidos à título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.386.568-0) e observada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS no pagamento à diferença das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam - IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017). A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador(es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. Quanto à remessa necessária, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki). Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC. Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético. Desse modo, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 02 de março de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(16)