Execução de Título Extrajudicial 0006029-23.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006029-23.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006029-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$159.017,64 Exequente(s): Condomínio do Edifício Las Hadas Executado(s): CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Ricardo Hortolan Autos nº0006029-23.2021.8.16.0030. Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em despesas condominiais promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS HADAS contra RICARDO HORTOLAN, tendo por base dívidas de caráter propter rem incidentes sobre a unidade 2402 do referido Condomínio. 2. Sobre referido imóvel pende controvérsia estranha a este processo, notadamente em relação à propriedade do referido bem, pois, por decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, o imóvel em questão foi objeto de sequestro e posterior perdimento (evento 513.5). 3. Realizada a venda do imóvel em hasta pública, aquisição perfeita e acabada na forma da lei, tendo em vista a preclusão da decisão do evento 457, em especial em virtude da desistência do agravo promovido pelo terceiro JOSÉ WALTER GUIOTO FILHO (evento 514), cumpre avaliar o concurso de credores. 4. Neste processo, como apontado na decisão do evento 471, concorrem créditos reipersecutórios sobre o imóvel (como o do condomínio executante e os créditos de IPTU) e créditos contra o executado (como o do advogado Leonardo da Silva Guizelini e Julia Margarete Prudente, a última teria cedido seus honorários ao primeiro, conforme evento 273). 5. Pois bem, as dívidas tributárias e as propter rem, reipersecutórias sobre o imóvel, sub-rogam-se no preço por força de lei (artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil e artigo 29 da Lei nº6.830/80). Por esta razão, do preço da arrematação devem ser pagos os débitos relacionados no evento 489.2 (R$108.228,37, atualizado até março de 2025) em favor do Município de Foz do Iguaçu. Expeça-se ofício transferindo para conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (Autos nº0021839-72.2020.8.16.0030), o valor necessário para pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, haja vista a penhora no rosto dos autos. Em sendo o caso, diligencie-se perante aquele Juízo o valor atualizado. 6 - Em seguida, deve ser promovido o pagamento dos débitos que originaram a presente execução (taxas condominiais) e seus acessórios, inclusive reembolso de custas e honorários advocatícios, pois o acessório segue o principal, nos moldes do cálculo do evento 491 (R$392.543,62), atualizado até março de 2025. Neste aspecto, observo que não procede a pretensão do executado (eventos 499 e 501) de abater na sua dívida crédito que a exequente teria deixado de perseguir ao optar por receber à vista o valor da arrematação, em detrimento da opção de vender a prazo por valor menor – estas situações já foram enfrentadas e repelidas tanto em primeiro quanto em segundo grau, especialmente na decisão do evento 457, de modo que o valor da dívida é aquele apontado pelo exequente no evento 491. 7. Quanto ao pedido de levantamento de valores por parte dos advogados Leonardo da Silva Guizelini e Julia Margarete Prudente, mencionados em conjunto porque apesar da cessão esta última continua atuando no processo e acompanhando todas as movimentações, é preciso fazer algumas considerações. A primeira delas é que o crédito em questão não está relacionado ao imóvel alienado, e sim ao executado RICARDO HORTOLAM, motivo pelo qual não se aplicam aos nobres advogados as razões que tratam da preferência das dívidas tributárias e das de caráter propter rem. A segunda é que, salvo melhor juízo, parece contrariar o senso comum e atrair a incidência do artigo 142 do Código de Processo Civil os advogados promoverem embargos de terceiro na Justiça Federal para livrar o imóvel objeto destes autos (evento 273), esses embargos serem definitivamente julgados improcedentes (evento 513), e os advogados procurarem receber nestes autos seus honorários do fruto da alienação do imóvel que a Justiça Federal afirmou não pertencer ao seu cliente. Na medida em que os advogados não são credores do imóvel e a propriedade do bem não pertence ao executado – por decisão da Justiça Federal -, e os honorários advocatícios que perseguem são decorrentes de processo em trâmite na Justiça Federal, obviamente cumpre aos advogados dirimir sua pretensão sobre levantamento de seus honorários sobre o preço do imóvel no Juízo da 13ª Vara da Justiça Federal, para onde o saldo da alienação será transferido. 8. A pretensão do executado Ricardo Hortolan de levantar valores também deve ser direcionada à Justiça Federal, pelos mesmos motivos. 9. Após a expedição dos alvarás em favor do Município de Foz do Iguaçu e do Condomínio exequente, transfira-se o saldo para a conta judicial à ordem e disposição do Juízo da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. 10. É dever de todo aquele que de qualquer forma participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil) e dever do juiz cuidar para que este princípio seja observado no processo, motivo pelo qual, na forma do artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a avaliar a conduta dos intervenientes no processo. 11. Das condutas do Dr. LEONARDO DA SILVA GUIZELINI e da Dra. JULIA MARGARETE PRUDENTE, na condição de parte, em relação a pleitearem o levantamento de valores neste processo. Conforme é possível verificar das informações da Justiça Federal (eventos 513.3), em decisão proferida em 13/10/2023, anterior à cessão de crédito do evento 273, os embargos de terceiro foram definitivamente julgados improcedentes, de modo que todo este tempo os nobres advogados, ao pleitearem o levantamento de valores referentes aos seus honorários advocatícios sobre crédito que tinham conhecimento não pertencer ao executado, procuraram induzir o juízo em erro, incorrendo nas condutas vedadas pelo artigo 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Diante disso, na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil, CONDENO o Dr. LEONARDO DA SILVA GUIZELINI no pagamento de multa que arbitro em R$11.000,00 (onze mil reais)[1]. A penalidade da Dra. JULIA MARGARETE PRUDENTE é mais severa, uma vez que sua culpabilidade neste aspecto é mais intensa, pois não só sabia da circunstância quando cedeu o crédito, como continuou peticionando no processo e acompanhando as diligências do outro advogado sem alertar o juízo, motivo pelo qual CONDENO no pagamento de multa que arbitro em R$16.000,00 (dezesseis mil reais)[2]. Com fulcro no art. 97 do Código de Processo Civil, e, considerando que o beneficiário da sanção pecuniária é o Estado, observando ainda, o contido no Ofício Circular n. 01/2017/CAFFE, entendo que seu valor deverá ser recolhido em benefício do FUNJUS. Para fins de oportuna execução, observe a douta Escrivania o procedimento contido no mencionado ofício, que faz menção à Instrução Normativa 12/2017 do e. TJPR. 12. Dos fatos denunciados pela Dra. JULIA MARGARETE PRUDENTE nos eventos 501 e 505. Encaminhe-se cópia da petição e dos documentos dos eventos 501 e 505 para a Comissão de Ética e Disciplina da OAB para conhecimento e eventuais providências em relação à conduta das advogadas envolvidas. Observem-se as instruções encaminhadas pela Corregedoria-Geral da Justiça a respeito de como essas comunicações devem ser encaminhadas. 13 - A respeito das alegações e documentos juntados nos eventos 501 e 505, manifeste-se expressamente a parte exequente no prazo de 15 dias. 14 - No retorno avaliarei a imposição de penalidades por deslealdade processual em relação a estes fatos (em relação ao executado RICARDO HORTOLAN e em relação ao CONDOMÍNIO exequente). 15 – Tendo em vista a preclusão da decisão do evento 457, em especial em virtude da desistência do agravo promovido pelo terceiro JOSÉ WALTER GUIOTO FILHO (evento 514), determino a arrematante CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO que promova o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI), comprovando nos autos, no prazo de 30 dias. Intime-se por seu advogado. Tendo em vista que se trata de aquisição originária, a fim de evitar prejuízos a terceiros por eventual lançamento equivocado de tributos municipais, ciência ao Município de Foz do Iguaçu acerca da nova proprietária do bem. 16 – Comprovada o recolhimento do ITBI e pagas as custas da expedição, expeça-se carta de arrematação em favor de CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO. Na carta deverá constar ordem de levantamento da penhora ordenada por este Juízo. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 01 de julho de 2025. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] O advogado pleiteia o recebimento de R$209.182,73 (evento 454), de modo que a multa arbitrada equivale a cerca de 5%. [2] A base de cálculo é o crédito cedido e o patamar fica entre 7 e 8%.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006029-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$159.017,64 Exequente(s): Condomínio do Edifício Las Hadas Executado(s): CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Ricardo Hortolan DECISÃO Vistos, etc. Ricardo Hortolan opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória do evento 457 alegando em síntese que: houve contradição e omissão na decisão, pois não foi analisado o cumprimento dos atos processuais pela arrematante, nem a intimação do executado sobre a proposta de “reabilitação” e os valores devidos. Requereu a anulação da reintegração da arrematante nos autos, a intimação do executado sobre o não cumprimento dos atos do edital do leilão e a execução, e liminarmente, o indeferimento do levantamento dos valores da multa objeto do não cumprimento do leilão. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Não há contradição ou omissão na decisão, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão. É preciso ressaltar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente. A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[2] O Juízo esclareceu as razões pelas quais restabeleceu a arrematação originária. Vale dizer, os vícios apontados pela parte embargante não subsistem. Como já dito, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, e não entre decisões distintas. Ademais, ao contrário do que afirma a parte embargante, não houve “resolução do mérito” quanto à arrematação. A decisão é do tipo interlocutória não terminativa e não sentença terminativa, muito menos definitiva. O termo “resolução” empregado na decisão é espécie do gênero rescisão, sendo que a resolução tecnicamente empregada se refere ao inadimplemento da parte arrematante que motivou a resolução (espécie de rescisão). Importante ressaltar que o inadimplemento, no caso, foi do tipo relativo e não do tipo absoluto, de forma que a prestação ainda interessava não somente às partes, mas também ao processo. Ademais, não poderia o Juízo ignorar o fato de que a parte arrematante, se propôs a pagar o valor da arrematação à vista, acrescida da multa processual a que foi condenada. Tal fato, por imposição legal, apesar de não ser questão de mérito, mas sim incidental, deve ser tomado em consideração no momento de proferir a decisão, conforme estabelece o art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Neste sentido, a arrematante, inclusive depositou o valor integral, acrescido da multa a que foi condenada no item “2” do evento n. 321.1, conforme se vê do extrato bancário do evento n. 446. Não fosse o imperativo da norma razão suficiente para o restabelecimento da arrematação, fato é que os sujeitos processuais interessados foram todos intimados (fato que será abordado com maior profundidade em momento próprio). Inclusive, a parte Executada se insurgiu em várias peças processuais, em que pese afirme: “A parte executada em momento algum ficou intimada da anulação de ato judicial com resolução do mérito, o que por sua vez esta cumuladas de vícios e nulidades. (...) Além do que o valor que o juízo e a exequente deram como aceite na petição novata foge dos valores executados os quais nem sequer o executado ficou intimado sobre essa oferta”. Com efeito, a multa é direito processual da parte Exequente, conforme já mencionado na decisão anterior, de sorte que obviamente, deve ser revertida em seu favor, razão pela qual indefiro o pedido “liminarmente” formulado nos embargos de declaração opostos pela parte Executada. Ainda, verifica-se que a arrematante pagou à vista o valor da arrematação e a multa, o que representa vantagem ao processo e aos demais sujeitos processuais, especialmente ao Exequente (art. 797 do CPC), uma vez que o pretenso comprador direto pagaria valor menor pelo imóvel e de forma parcelada. Além disso, a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Outrossim, causa estranheza a oposição dos aclaratórios, bem como o seu conteúdo. Isto porque, ao contrário as inúmeras afirmações da parte embargante de que não lhe foi garantida a oportunidade de se manifestar, verifico desde a apresentação da proposta por terceiro (evento n. 394.1), a parte Executada, representada por sua ilustre procuradora, se manifestou de forma favorável à alienação direta no evento n. 397.1; manifestou concordância com os termos do evento n. 394.1, conforme se vê do evento n. 407.1, manifestou concordância com a venda direta (evento n. 411.1); novamente no evento n. 412.1. No evento n. 422.1 argumentou expressamente pela impossibilidade do restabelecimento da arrematação. No evento n. 434.2 requereu retificação de intimação para que o prazo fosse feito em dias corridos e não úteis, juntando documento no evento n. 435.1. Se manifestou no evento n. 439.1 a respeito das guias geradas para pagamento do valor da arrematação e da multa. Se insurgiu a respeito do comprovante de pagamento juntado no evento n. 440, conforme se vê do evento n. 442.1. Isso sem mencionar os atendimentos realizados por este Magistrado à ilustre procuradora e seu cliente, nas dependências do Gabinete do Juízo, em cumprimento às prerrogativas que são conferidas aos advogados por força do artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94 e 35, inciso IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ao agir assim, alegando que não foi ouvida, a parte Executada litiga de má-fé e apresenta embargos com caráter meramente protelatórios. Da detida análise dos autos verifico que a parte Executada efetivamente incorreu em litigância de má-fé e apresentou embargos meramente protelatórios. A parte Executada agiu em manifesta violação ao que preconizam os artigos 80, I, e V do Código de Processo Civil, distanciando-se do necessário ao exercício do direito de defesa. Não é à toa que o Novo Código de Processo Civil instituiu a boa-fé processual e o princípio da cooperação como um dos nortes do processo, de forma que todos os que participam de qualquer modo da relação, devem pautar-se de acordo com tais postulados (artigo 5º e 6º do CPC). Importante ressaltar que a verificação da boa-fé objetiva dispensa o elemento anímico. Consoante infere-se do Enunciado 01 do CFJ: ENUNCIADO 1 – A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Ou seja, não há qualquer espaço para discussão a respeito da parte ter agido ou não com a intenção de ferir a boa-fé e consequentemente causar prejuízo. Além disso, a boa-fé processual exige no mínimo, que o sujeito processual exteriorize seu comportamento com base em pelo menos dois vetores: previsibilidade e confiança – nuances não observadas pela parte Executada que tentou justificar-se ao argumento do exercício do direito de defesa, que, por óbvio, também encontra limites na boa-fé objetiva e no abuso de direito (art. 187 do CC). Pois bem. Para reprimir tais condutas o Código de Processo Civil também prevê os deveres insculpidos nos artigos 77, 80 e seguintes do CPC, com ônus processuais decorrentes da sua inobservância. Como dito acima, a parte Executada se manifestou por diversas vezes, inclusive, foi atendida por este Magistrado, conforme as prerrogativas que lhe são conferidas pelo E-OAB. Causa espécie ainda que seja parte Executada e tenha se insurgido contra o pagamento à vista da arrematante e em valor a maior daquela oferecido pela compra direta, mesmo porque, a execução é movida no interesse do Exequente, nos exatos termos do art. 797 do Código de Processo Civil e não da parte Executada, sendo que a parte Exequente não discordou do restabelecimento da arrematação. Posturas processuais como esta devem ser veementemente rechaçadas sob pena de fazer cair em descrédito o Poder Judiciário. Traçado este cenário, outra conclusão não há que não a imposição de multa por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios. Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte embargante apresentou seu recurso com argumentos manifestamente infundados, insistindo em induzir o Juízo a erro, sendo nítido o caráter manifestamente protelatório (artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual CONDENO a embargante a pagar ao FUNJUS multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa. Ocorre que provocar incidente manifestamente infundado constitui litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem mencionar a tentativa de alteração da verdade dos fatos (art. 80 II do mesmo diploma), motivo pelo qual CONDENO a embargante no pagamento de multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, em favor do FUNJUS. Oportunamente, procedam-se as diligências necessárias à cobrança na forma das instruções vigentes. 2. Intime-se a parte Exequente para, preclusa a presente decisão, que atualize o valor do débito, incluindo as sanções processuais ora aplicadas, requerendo o que entender de direito. 3. Reforço aos interessados que, não basta meramente atualizar o valor dos seus créditos. Conforme já mencionado em decisão anterior é necessária a atualização do crédito, demonstrar sua natureza, informar se há preferência legal, e contra quem é o respectivo crédito, de tudo fazendo a respectiva prova. Isto é importante na medida em que, em tese, podem existir créditos reipersecutórios, créditos contra o exequente, créditos contra o executado, e créditos contra terceiros (diante do imbróglio envolvendo a ação penal que tramita na Justiça Federal), os quais serão escrutinados oportunamente. Oportunizo ao peticionário do evento 466 o cumprimento da determinação. 4. Intime-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012). [2] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006029-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$159.017,64 Exequente(s): Condomínio do Edifício Las Hadas Executado(s): CRISTIANE PAULA DOS SANTOS RIBEIRO Ricardo Hortolan Vistos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO Vistos. 1. A Arrematante, Cristiane Paula dos Santos Ribeiro, se manifestou no evento n. 418.1 alegando que participou de um leilão judicial e arrematou um imóvel por R$ 778.000,00, comprometendo-se a pagar R$ 194.500,00 como entrada e o saldo remanescente em 30 prestações sucessivas. Entretanto, relatou que devido a dificuldades financeiras momentâneas, não conseguiu adimplir os valores da entrada e das parcelas subsequentes, apesar de ter pago a comissão do leiloeiro no valor de R$ 46.680,00. Consequentemente, foi determinada a incidência de uma multa de 10% sobre o valor da arrematação, conforme o artigo 895, §4º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Exequente optou por cobrar o valor integral da arrematação, mas após uma nova proposta por R$ 680.000,00 realizada por terceiro, desistiu de exigir o pagamento da arrematação pela Arrematante, limitando-se à cobrança da multa. A Arrematante, agora apta financeiramente, ofereceu-se para quitar integralmente e à vista a arrematação original de R$ 778.000,00, acrescida da multa de R$ 77.800,00, totalizando R$ 855.800,00. Argumentou que o ordenamento jurídico permite a revisão de decisões judiciais em caso de alteração superveniente das circunstâncias, buscando a solução mais eficiente e vantajosa para a efetivação do direito material. O pagamento imediato e integral do valor da arrematação pela Arrematante foi apresentado como a solução mais segura e eficaz para a satisfação do crédito exequendo, eliminando riscos de inadimplemento. Além disso, a recomposição da arrematação original garantiria o recebimento do montante integral originalmente pactuado, evitando a desvalorização do bem verificada na segunda arrematação. A Arrematante pugnou pela reconsideração da decisão, o restabelecimento da arrematação original mediante pagamento imediato, a autorização para depósito do montante integral da arrematação nos autos, a fixação de prazo de 60 dias para a quitação da multa de 10% sobre o valor incidente da arrematação e a suspensão de qualquer ato posterior à nova proposta de venda direta até a decisão final sobre o pedido de restabelecimento da arrematação. Juntou procuração no evento 418.2. Sobreveio manifestação do proponente, Sr. José Walter Guiotto Filho no evento n. 421.1 que alegou em síntese que as teses da arrematante eram desarrazoadas e infundadas, destacando o desinteresse demonstrado por ela em adquirir o imóvel; que a arrematante manifestou interesse em novo parcelamento, o que causou tumulto processual e prejuízos às partes envolvidas, além de atrasar o procedimento de oferta do bem. Ressaltou que a arrematante já havia sido executada e deixara de pagar o valor da execução de R$ 986.855,84, evidenciando a incongruência e o tumulto processual causado por ela. Requereu o indeferimento do pedido contido no movimento 418.1, afirmando que a conduta desrespeitara os princípios da eficiência e da boa-fé processual, pilares norteadores do processamento dos autos. José Walter também destacou a impossibilidade de aplicação do princípio da adaptabilidade do procedimento, uma vez que tal alegação feriria as regras contidas no Código de Processo Civil, além dos princípios da celeridade processual, boa-fé e eficiência. Concluiu que a aceitação do pedido de Cristiane Paula resultaria em novo inadimplemento e atualização do saldo devedor, afastando a segurança jurídica do caso. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido e o acolhimento integral do petitório contido no movimento 394.1. A parte Ré se manifestou de forma contrária ao restabelecimento da arrematação original (evento n. 422). A parte Exequente se manifestou no evento n. 426.1. O Juízo concedeu prazo de 05 (cinco) dias para realização do depósito por parte da arrematante. A Escrivania determinou que fosse certificado a respeito da intimação dos interessados, bem como se o valor foi depositado em Juízo. O extrato da conta judicial foi juntado no evento n. 446.1. A Escrivania certificou que não havia decorrido o prazo para manifestação e que o valor depositado estava à disposição do Juízo (evento n. 447.1). No evento n. 453.1 a arrematante, Sra. Cristiane Paula dos Santos Ribeiro se manifestou, pugnando pelo prosseguimento do feito. O Sr. Leonardo Guizelini, terceiro interessado, solicitou o levantamento do alvará, afirmando que lhe é devido o valor de R$ 209.182,73. É o relatório. DECIDO. 2. A arrematante providenciou o depósito do valor à vista, inclusive a multa anteriormente arbitrada. Assim, considerando que o valor está à disposição do Juízo, conforme extrato do evento n. 446.1, ACOLHO o pedido da arrematante para RESTABELECER a arrematação outrora realizada conforme auto do evento n. 311.5, o qual foi ratificado no item “1” do evento n. 321.1 por este Magistrado, notadamente em virtude da lembrança trazida pelo exequente no evento 426 de que a execução é realizada no interesse do credor. Por consequência, INDEFIRO o pedido do pretendente José Walter Guiotto Filho. 3. Outrossim, estabelece o art. 901 do Código de Processo Civil que: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Com efeito, estabelece o art. 431 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná - CGJ/PR com relação aos imóveis arrematados que: Art. 431. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso; II – no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. Assim, observe a nobre Escrivania o disposto no art. 431 do CN da CGJ/PR, certificando a existência ou inexistência de impugnação, devendo ainda intimar a parte arrematante para pagamento do imposto de transmissão inter-vivos (art. 901 §2º do CPC c/c art. 431, II “a” do CN/TJPR), devendo a arrematante fazer prova documental do adimplemento. Observadas todas as providências acima, inclusive aquelas constantes do item “II” supra, mediante certidão do Sr. Escrivão, e pagas as custas de expedição, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO em nome da arrematante. 4. Expeça-se alvará em favor do Condomínio Exequente do valor relativo à multa no valor de R$77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais), e/ou ao seu procurador(a) se tiver poderes para tanto. Tendo em vista que este valor é independente da arrematação e constitui direito processual exclusivo do exequente (não está sujeito a concurso ou preferência), está autorizada a sua expedição imediata. 5. No mais, considerando a pluralidade de credores, bem como o disposto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, bem como o disposto no art. 432 do Código de Normas, instauro o concurso de credores (concurso de preferência). Intime-se a parte exequente e todos os interessados para que se manifestem, bem como, juntem aos autos o valor atualizado do seu débito, no prazo de 15 dias, devendo especificar, ainda, a natureza do respectivo crédito, quem é o respectivo devedor, e se lhe assiste alguma preferência legal. Considerando que o imóvel foi objeto de perdimento junto à Justiça Federal, dê ciência aquele Juízo. Intime-se o executado para manifestação no mesmo prazo. Atente-se a Secretaria à pluralidade de credores. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006029-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$159.017,64 Exequente(s): Condomínio do Edifício Las Hadas Executado(s): Ricardo Hortolan Vistos. Considerando a concordância expressa do credor, bem como a concordância tácita do devedor, em relação à avaliação, homologo o laudo do evento 117. DEFIRO a realização de leilão judicial, por meio eletrônico, do bem penhorado. Não sendo possível o leilão eletrônico, deverá o leilão ser presencial (art. 882, § § 1º e 2º, CPC). Expeça-se edital de hasta pública, observando-se os requisitos do artigo 886 do CPC. Conste no edital o inteiro teor dos artigos 890 e 895 do CPC. Providencie a Serventia o cumprimento do artigo 392 do Código de Normas, requisitando as certidões ali mencionadas, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que a ausência de resposta aos ofícios expedidos, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Após o cumprimento dos itens anteriores, deverá a Serventia designar as datas da 1ª e 2ª hasta pública, consignando-se que, na primeira, o lance não poderá ser inferior à avaliação, e, na segunda, a arrematação poderá ser por valor inferior à avaliação, desde que não represente preço vil, considerado este o valor inferior a 51% da avaliação, nos termos do parágrafo único, do art. 891, CPC. Nomeio como leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. Comissão de 6% para arrematação, de 1,5% em caso de remição e de 0,7% em caso de acordo. Consigne-se no edital. DETERMINO ao leiloeiro que, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, providencie a ampla divulgação da alienação, publicando o edital na rede mundial de computadores, ou, não sendo possível, fixando-o no átrio do foro, acrescido da publicação do edital ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § § 1º e 3º, CPC). Intimem-se, acerca da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o executado, bem como os titulares de direitos reais limitados, direitos reais de garantia e outros interessados, sob pena de não realização da hasta pública, nos termos do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, não tendo constituído procurador nos autos, considerar-se-á intimado com a publicação do edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006029-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0006029-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$159.017,64 Exequente(s): Condomínio do Edifício Las Hadas Executado(s): Ricardo Hortolan Vistos. 1. Com base no art. 425, VI, do NCPC e no dever de lealdade processual das partes, que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do NCPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 do NCPC); 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 03 (três) dias (art. 829 do NCPC), cientificando-o(s) que terão 15 (quinze) dias para embargar (NCPC, art. 738); Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC, 827, § 1º NCPC). 3. Cientifique(m)-se os executados, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os executados requererem sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 4. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 5. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; Nesta hipótese, mediante requerimento do credor, consulte-se o endereço pelo INFOJUD, BACEN JUD e SIEL. 6. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; 7. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Neste caso, deverá o exequente promover o registro da penhora às margens da matrícula, na forma do artigo 844, do NCPC; 8. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do NCPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada (Código de Normas, 5.8.3.2). Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 19 de março de 2021. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(696)

Todos os documentos(74)