Cumprimento de sentença 0004948-05.2019.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004948-05.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004948-05.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004948-05.2019.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$7.546,32 Exequente(s): Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro Executado(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu Procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente Advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do(s) executado(s), conforme o art. 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. 5. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) retro, ou não sendo requerida(s), expeça-se mandado/carta precatória para penhora por oficial de justiça, observando-se o §2º do artigo do art. 829, a ordem do artigo 835, e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (art. 835, § 3º, do CPC). 6. Por fim, não havendo êxito nas referidas medidas, intime(m)-se o(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004948-05.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004948-05.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$7.546,32 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COOP DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE CASTRO. Alega a parte autora que celebrou contrato de seguro de bens junto a um de seus segurados, com a finalidade de assegurar danos elétricos. Narra que no dia 14 de maio de 2019 a propriedade do segurado sofreu danos no importe de R$ 7.546,32 (sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), decorrentes da oscilação no fornecimento de energia elétrica pela requerida. Salienta que pagou a importância acima especificada em favor do segurado. Ao final, requer a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). Intimada (mov. 24.1), a parte ré contestou a ação, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que a autora se contradiz nas assertivas feitas na inicial quando aponta a existência de três causas diversas para os danos sofridos pelo segurado, salientando a impossibilidade de tal acontecimento. Alega que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e o suposto ato ilícito praticado pela ré. Sustenta que a empresa ré mantém o controle de qualidade de seus serviços, conforme determinação da ANEEL. Impugna o laudo técnico elaborado pela autora, alegando se tratar de laudo produzido unilateralmente e, portanto, eivado de parcialidade. Aduz que a autora não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento do seguro. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, afirmando que o réu não se sub-rogou nos direitos do segurado, tendo em vista não ter comprovado o pagamento do seguro. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido indenizatório. A parte autora impugnou a contestação no mov. 29.1. O feito foi saneado (mov. 44.1), sendo indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção da prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 90.1, sendo homologado no mov. 101.1. A parte ré apresentou alegações finais (mov. 110.1), tendo transcorrido o prazo da autora (mov. 113.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares e prejudiciais Da ilegitimidade ativa A parte ré aduz que os “prints” de tela colacionados aos autos (movs. 1.5 e 1.6) não são suficientes à comprovação do pagamento do seguro devido ao segurado Hans Jan Groenwold pela parte autora, sustentando não ter sido comprovada a sub-rogação, caracterizando-se, portanto, a ilegitimidade ativa “ad causam”. Pois bem. Razão assiste à ré, tendo em vista que incumbe ao autor, quando da propositura da demanda, a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente feito. No ponto, consigno que em situações semelhantes o ordenamento jurídico pátrio decidiu pela insuficiência da juntada de “screenshots” (capturas da tela de computador) para a comprovação do pagamento, sendo o meio idôneo para tanto a juntada de comprovantes emitidos pelo banco ou a declaração de quitação feita pelo segurado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURO RESIDENCIAL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ORIUNDOS DE OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA COPEL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO – APRESENTAÇÃO APENAS DE PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA APÓLICE NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO Apelação Cível nº 0005927-55.2016.8.16.0004 fls. 02 POR INÉPCIA DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – PRETENSÕES SUCESSIVAS PARA APLICAÇÃO DE UM DOS ARTIGOS 304, 305, 346, III, OU 934 DO CC NÃO CONHECIDAS – INOVAÇÃO RECURSAL – APÓLICE INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA NA FALTA DE OUTRAS PROVAS DA RELAÇÃO SECURITÁRIA FIRMADA – MERAS CAPTURAS DE TELA COM INFORMAÇÕES DA SUPOSTA APÓLICE E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INSUFICIENTES – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA ATA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADEQUADOS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO Apelação Cível nº 0005927-55.2016.8.16.0004 fls. 03 (TJPR - 9ª C.Cível - 0005927-55.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 08.11.2018) (TJ-PR - APL: 00059275520168160004 PR 0005927-55.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 08/11/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2018) (destaquei). Com efeito, a comprovação do pagamento é indispensável à demonstração da sub-rogação, consistindo em questão prejudicial de mérito. Desse modo, tendo em vista que a autora não demonstrou de maneira efetiva a satisfação do débito junto ao segurado e, portanto, não demonstrou a sub-rogação, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, face à ilegitimidade ativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, “ex vi” do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

12/02/2021, 00:00

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