Execução de Título Extrajudicial 0021570-33.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021570-33.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021570-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021570-33.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.020,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): FABIO LUIZ MORI TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI Vistos. 1. TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI, já qualificada nos autos, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD (evento 284.1), por serem oriundos de ganhos decorrentes de atividade profissional autônoma, bem como são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da penhora, ante a ausência de demonstração de prejuízo ao sustento, bem como pelo fato de os valores não estarem depositados em conta-salário. O Juízo, então, determinou a intimação da parte executada para que informasse a profissão que exerce e indicasse eventual vínculo dos valores bloqueados com o trabalho desempenhado, sob pena de manutenção da penhora (evento 292.1). A parte executada deixou seu prazo transcorrer in albis (evento 295 e 297). É o relatório. DECIDO. A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no art. 833 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. In casu, a parte executada, apesar de devidamente intimada, não comprovou que os valores penhorados possuem natureza alimentar, tampouco demonstrou o exercício da atividade profissional autônoma alegada, nem a vinculação dos valores constritos à referida atividade. A propósito, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001251-03.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DOS VALORES VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E POR SER VERBA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA SE DESTINAVA AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA OU DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES - ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0041906-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE REMUNERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA ONLINE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É ORIUNDO DE REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO. NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NOS “RECIBOS” E OS VALORES CREDITADOS EM CONTA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048265-17.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DUAS CONTAS. RECURSO RELATIVO À CONTA MANTIDA NO TERCEIRO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS BLOQUEADAS. DECISÃO MANTIDA. Não comprovada a origem da verba bloqueada, como proveniente de ganhos de trabalhador autônomo, deve ser mantida a constrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061571-53.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2020) Frisa-se que os extratos bancários colacionados (evento 287.2-287.6) revelam mera movimentação financeira, desacompanhada de documentos aptos a comprovar a origem dos valores ou o exercício regular de atividade profissional autônoma, não sendo suficientes para demonstrar a natureza alimentar das quantias constritas. Diante de tais circunstâncias, não há como reconhecer a incidência da regra de impenhorabilidade por verba alimentar. Além disso, embora seja possível reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados às despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus da executada. No mais, a executada ainda aduz a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em contas bancárias, independentemente da origem dos depósitos. Contudo, não se pode perder de vista que os sistemas de buscas de bens e valores em nome da parte executada têm sido implementados pelos Tribunais visando justamente conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução. Considerando a realidade das movimentações bancárias da grande maioria da população brasileira, impossibilitar a penhora de valores para além daqueles elencados no art. 833 do Código de Processo Civil, é fadar ao fracasso a grande maioria das execuções ajuizadas. Assim, respeitado o mínimo existencial, considerado o suficiente para a subsistência do executado e sua família, e os bens e valores elencados no rol do art. 833 do CPC, entendo penhoráveis quaisquer outros valores encontrados em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046225-91.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VENCIMENTOS – VERBA DE CARATER EMINENTEMENTE ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO C. PROC. CIVIL, ART. 833, IV – MITIGAÇÃO DO COMANDO LEGAL ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO – CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS – PADRÃO REMUNERATÓRIO QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO EM PERCENTUAL – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – MANUTENÇÃO DO SUSTENTO E DIGNIDADE DA EXECUTADA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do escólio da Corte Cidadã: “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (STJ - AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2019). (TJPR - 10ª C.Cível - 0059834-49.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.07.2020). Ademais, não fosse isso suficiente, em recente decisão o Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS decidiu em 21/02/2024, publicado no DJe em 23/05/2024 que: "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” Constou do referido acórdão a síntese da tese objetiva representada: “23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” Bem por isso, não se afigura proporcional e consentâneo com o espírito da legislação considerar impenhoráveis os valores constritos no evento 284.1. Assim, considerando que o bloqueio ocorreu na conta corrente da executada, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade e mantenho o bloqueio. 2. Mantenho o bloqueio dos valores e determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora. 3. Após, preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados no evento 284.1, na conta bancária de titularidade da parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, em favor do exequente e/ou seu advogado (se houver procuração nos autos com poderes específicos para receber valores e dar quitação), servindo o comprovante do levantamento como quitação do valor levantado para os fins do artigo 906 do Código de Processo Civil. Não havendo indicação da conta, intime-se a parte interessada para tanto, independentemente de nova conclusão. 4. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será considerado como satisfação do crédito, com a consequente extinção do processo. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ MORI (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Confirmada

16/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021570-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021570-33.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.020,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): FABIO LUIZ MORI TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI Vistos. Com base no art. 6º do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a profissão que exerce e indique eventual vínculo dos valores bloqueados com o trabalho desempenhado, sob pena de manutenção da penhora. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:31

Mero expediente

05/03/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:50

Confirmada

10/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:36

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021570-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021570-33.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.020,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): FABIO LUIZ MORI TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI TATIANE TEREZINHA ORTOLAN MORI Vistos e etc. 1. Nos termos do artigo 845, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por termo nos autos. Desse modo, o novo diploma legal estendeu a regra antes prevista apenas para imóveis também para os veículos automotores, permitindo a constrição judicial sem a necessidade de lavratura de um auto de penhora, sendo prescindível a apreensão física do bem. Assim, e considerando que a certidão juntada no evento 94.7, realizada através do sistema Renajud, é prova suficiente da existência do veículo, determino a Secretaria que efetue o termo de penhora do veículo I/FORD EDGE V6, PLACA BET-2860, de titularidade da parte executada, observando-se os requisitos necessários para elaboração de tal auto, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao depósito do bem – um dos requisitos do artigo 838 do CPC/15 – observa-se que, nos moldes do artigo 840, II, este deverá ser preferencialmente ser removido para o depositário judicial. A observância de tal disposição é necessária, pois em se tratando de bem móvel, de fácil ocultação e sujeito a depreciação pelo uso, considerando a proximidade da fronteira com outros países e a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização do depositário infiel, e haja vista o disposto no artigo supracitado, é medida recomendável que os bens sejam removidos ao depósito público. Diante do exposto, nomeio como leiloeiro Sr. Elton Luiz Simon. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o paradeiro do bem. No mesmo prazo, deverá colacionar aos autos o valor do veículo I/FORD EDGE V6, PLACA BET-2860 de acordo com a tabela FIPE vigente, nos mesmos termos da decisão de evento 104.1. Após, expeça-se mandado de remoção, devendo o bem ser removido para o depósito judicial, sob responsabilidade do senhor leiloeiro/depositário, sendo que, desde já, fica deferido ao Oficial de Justiça reforço policial e ordem de arrombamento, como coadjuvantes do cumprimento efetivo da ordem judicial, se, a seu critério, houver necessidade. Advirto o Sr. Oficial de Justiça que deverá contatar com o leiloeiro para providenciar a remoção do bem. Autorizo a requisição de força policial, se necessária. 4. Ainda, intime-se o devedor da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, para, querendo, e conforme o caso for, apresentar eventual impugnação ao título por simples petição, se hipótese do art. 525 §11 do mesmo Código, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DECORRIDO PRAZO DE FABIO LUIZ MORI (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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