Apelação Cível 0020924-57.2019.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0020924-57.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e etc. Ante a informação de evento 308, levantem-se a penhora no rosto destes autos. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Indefiro o pedido de transferência de valores diretamente ao terceiro interessado, tendo em vista que se trata de penhora no rosto, de modo que os valores devem ser encaminhados ao 3º Juizado Especial desta Comarca a fim de que seja dada destinação. Deste modo, determino a transferência dos valores depositados no evento 280 aos autos nº 0009792-32.2021.8.16.0030 em trâmite perante o 3º Juizado Especial desta Comarca. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e etc. Intime-se a terceira interessada para manifestarem-se quanto à petição de evento 280. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 05 de setembro de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão proferida no evento 267. Aduz que o ato decisório padece de contradição afirmando quem deve ser intimada para promover o pagamento é a parte autora, e caso isso não ocorra, requereu o bloqueio de valores diretamente na conta do autor. Postula o acolhimento do recurso para sanar a contradição. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. O vício apontado pelo executado não subsiste. Isto porque, basta a leitura da decisão, para concluir que o Juízo expôs as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu que é dever do réu promover o depósito dos valores. Com efeito, ao sustentar contradição na decisão, o que a parte executada pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte executada, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. Int. Dil. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que a existência de penhora no rosto dos autos, conforme evento 218, sendo as partes devidamente intimadas. Ocorre que, após a sentença, a parte autora e a parte ré realizaram acordo para pagamento da condenação, com depósito dos valores diretamente na conta do autor (evento 263). Posteriormente, o réu informou o pagamento do acordo (evento 265). Pois bem. O réu mesmo ciente da penhora existente no rosto dos autos, optou por realizar acordo e pagar diretamente ao autor. Dispõe o artigo 312 do Código Civil que “se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor”. Deste modo, intime-se o réu para que, no prazo de 15 dias, deposite nos autos o valor do crédito penhorado (evento 264). Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/04/2023, 16:29

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:24

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. A petição de embargos de declaração diz respeito ao recurso de apelação e já foi protocolada em 2º grau. Deste modo, aguarde-se o julgamento. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030/1 Recurso: 0020924-57.2019.8.16.0030 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Embargado(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA I – Intime-se o embargado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre os Embargos de Declaração opostos no (mov. 1.1), com fulcro no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a devida observância do disposto no artigo 183, do CPC, caso aplicável no caso em exame. II – Após, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 17 de agosto de 2022. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora

18/08/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2022, 18:08

Confirmada

09/08/2022, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 19:27

Documento (Acórdão)

08/08/2022, 18:59

Provimento em Parte

08/08/2022, 13:12

Documentos

Conclusão

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão proferida no evento 267. Aduz que o ato decisório padece de contradição afirmando quem deve ser intimada para promover o pagamento é a parte autora, e caso isso não ocorra, requereu o bloqueio de valores diretamente na conta do autor. Postula o acolhimento do recurso para sanar a contradição. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. O vício apontado pelo executado não subsiste. Isto porque, basta a leitura da decisão, para concluir que o Juízo expôs as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu que é dever do réu promover o depósito dos valores. Com efeito, ao sustentar contradição na decisão, o que a parte executada pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. A verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Destarte, deve a parte executada, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. Int. Dil. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020924-57.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020924-57.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.126,93 Autor(s): ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. ALTAIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, já qualificado ajuizou ação de indenização pelo rito comum, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também qualificado. Narrou o autor, em suma, que ajuizou ação no Juizado Especial Cível nº 0037171-50.2018.8.16.0030, que foi Julgada Extinta pois comportaria prova pericial. Sustentou celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo (nº 290477980 – doc. anexo 03), em 02/01/2015, para a compra do VEÍCULO NISSAN/FRONTIER LE CD 4X4 2 - 2010 RENAVAM n 000260789330 PLACA NRF9525 CHASSI 94DVCUD40AJ511116, COR PRETA (doc. 03), avaliado à época em R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais). Afirmou que o mútuo foi confeccionado em razão da diferença de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), restando estipulado 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 961,31 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 46.142,88 (quarenta e seis mil e cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos, tendo em vista que o autor deu uma entrada de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Suscitou que após o pagamento de 13(treze) parcelas, passou por um período de desemprego e ante tal diversidade atrasou 3(três parcelas) do financiamento do referido veículo, razão pela qual o banco ajuizou Busca e Apreensão com pedido liminar nos Autos de nº Autos nº 0016782-15.2016.8.16.0030, cujo valor da causa era de R$ 26,005,05 (vinte e seis mil e cinco reais e cinco centavos, que totalizava as parcelas vencidas e vincendas. Narrou que após a retomada da posse do bem, o mesmo foi leiloado para a quitação dos débitos junto a financeira e restituição de eventuais valores remanescentes, porém, até o presente momento não foi efetuado qualquer tipo de esclarecimento ou prestação de contas. Informou que o contrato prevê e garante a amortização ou liquidação do saldo devedor no valor de 3(três) parcelas do financiamento, em caso de desemprego involuntário, o que também não foi cumprido pela requerida. Assim, considerando que não houve qualquer informação sobre o valor e condições de venda, requer a prestação de contas quanto ao ato. Postulou inversão ao ônus da prova e indenização por danos materiais no valor de R$ 41.146,93 (quarenta e um mil e cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), a título de restituição dos valores remanescentes, conforme exposição fática e fundamentos, mais danos morais de até 10(dez) salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento pela ilicitude consistente no ato ilícito praticado pela requerida, atualmente, R$ 9.980,00 (nove mil e novecentos e noventa e oito reais). Requereu a gratuidade da justiça. Acostou documentos (evento nº. 1.1 a 1.8). O Juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos comprovando que faz jus a benesse da gratuidade judiciária. (evento nº. 6). Atendido pela autora no evento nº. 9. Em decisão fundamentada foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. (evento nº. 11). No evento 15 o requerente postulou parcelamento das custas, deferido pelo juízo no evento nº. 28. Realizada Audiência de conciliação esta restou negativa diante da ausência do réu evento nº. 66. Redesignada audiência de conciliação no evento nº. 69. A requerente postulou a intimação “on line” da requerida na caixa postal eletrônica [email protected], onde recebe notificações e intimações, para comparecimento a audiência inaugural junto ao CEJUSC. (evento nº. 76), deferido pelo juízo. A requerida foi citada no evento nº. 97, sendo redesignada audiência de conciliação que foi cancelada no evento nº. 116. O requerido apresentou contestou. (evento nº. 112). Arguiu, inicialmente, a tempestividade da contestação e o cancelamento da audiência de conciliação. Em preliminar, impugnou o valor da causa. Alegou inadequação do pedido sendo impossível cumular o pedido indenizatório com a ação de exigir contas. Sustentou ser inviável revisar clausulas do contrato na ação de exigir contas, sendo evidente a falta de interesse em agir. Outrossim, suscitou a falta de interesse de agir, pela ausência de necessidade de ajuizamento da demanda, uma vez que não houve negativa administrativa quanto às informações. Discorreu sobre a inadequação da via, já que o procedimento é previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 2º. No mérito, postulou a improcedência, postulou a dilação de prazo. Acostou documentos (evento nº. 112. 1 a 112. 8) A autora apresentou impugnação a contestação. (evento nº. 139) O feito foi saneado sendo afastada as preliminares e designada audiência de instrução e julgamento no evento nº. 145. No evento nº. 160 o requerido postulou o julgamento antecipado da lide. Em decisão fundamentada no evento nº. 162, foi cancelada a audiência de instrução e julgamento, pois as partes não apresentaram rol de testemunhas e não se manifestaram acerca do interesse na produção de prova oral, pela desnecessidade do ato foi cancelada a solenidade aprazada e determinado o retorno dos autos para julgamento antecipado da lide. A parte Ré foi novamente intimada para juntar os documentos atinentes à realização do leilão, (evento n. 171), o que ocorreu no evento n. 174. Intimada, a parte Autora nada mencionou. Designada audiência de conciliação (evento n. 203), restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento do processo na medida em que a ação prescinde da produção de outras provas além das documentais já constante dos autos para deslinde da controvérsia, sendo suficiente a prova documental já acostada aos autos, na forma dos artigos 354 e 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a instrução foi designada e as partes não apresentaram rol de testemunhas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil e a parte Ré detém o controle integral dos meios de prova necessários ao deslinde da questão. Restou demonstrado nos autos que Autor e Réu celebraram contrato de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação fiduciária e que, após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira nos autos n. 0016782-15.2016.8.16.0030, o veículo foi vendido em leilão extrajudicial, razão pela qual, sustenta a parte Autora a existência de saldo, pois afirma que o valor da venda foi muito superior ao valor da dívida, restando crédito a ser restituído em seu favor. Pois bem. Dispõe o art. 2º caput do Decreto-Lei 911/1969 que: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, se houver, com a devida prestação de contas. Inicialmente destaco que a finalidade da retomada do bem dado em garantia, pelo credor fiduciário, é de conferir efetividade à garantia recebida na contratação do financiamento para que, constatado o inadimplemento, possa aliená-lo a terceiro, utilizando o produto da venda para liquidação do seu crédito. O imperativo legal acima consagra direitos e ao mesmo tempo impõe deveres ao credor fiduciário. Se de um lado é lícito ao credor vender a coisa a terceiros para aplicar o preço em seu benefício e ainda, na hipótese de insuficiência do produto da venda, prosseguir na cobrança de eventual saldo remanescente, também lhe é exigível que na hipótese do produto da venda ultrapassar o valor da dívida, o saldo seja devolvido ao credor com a devida prestação de contas. A exigência se dá não só por imperativo legal (art. 2º caput do Dec. Lei 911/69), mas também pelos deveres de boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, conforme se vê da inicial de busca e apreensão juntada no evento n. 1.4, o valor da dívida perfazia o montante de R$ 26.005,05 (vinte e seis mil e cinco reais e cinco centavos) em 10/06/2016. O veículo foi arrematado pelo valor de R$48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), no dia 12/07/2016, conforme se vê da nota de venda em Leilão n. 45110 do evento n. 174.2, cerca de 30 (trinta) dias após o ajuizamento. Importante ressaltar que o valor da dívida é aquele constante do valor da causa da inicial de busca e apreensão. O valor constante do item “c.1” não deve ser considerado por incluir outras despesas tais como honorários advocatícios e custas que, para fins de purgação da mora, não devem ser considerados, conforme já decidiu o STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.418.593-MS). Neste sentido já decidiu o e. TJPR fazendo referência ao precedente qualificado: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a purgação da mora somente pode ser reconhecida mediante o pagamento integral do débito nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, nos termos do REsp nº 1.418.593-MS. As custas processuais e os honorários advocatícios não incorporam a integralidade da dívida pendente para efeito de purgação da mora, conforme estabelece o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /1969. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010600-98.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 30.04.2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º., § 2º., DO DECRETO N.º 911/69. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. VERBAS QUE NÃO SE INCLUEM NA REFERIDA QUANTIA. INTERPRETAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.418.593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0050057-69.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021). Em razão do disposto no art. 2º “caput” do Decreto-Lei 911/69, há saldo em favor do consumidor no valor de R$22.494,95 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), já que a dívida representava R$ 26.005,05 (vinte e seis mil e cinco reais e cinco centavos) em 10/06/2016 e o veículo foi arrematado pelo valor de R$48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), no dia 12/07/2016, sendo imperiosa a restituição do referido montante. Neste sentido: No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. DL. 911/69. Art. 53 do CDC” ( REsp 250.072/RJ, DJ de 07/8/00) (STJ – AREsp: 1358727 PR 2018/0229306-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 12/11/2018) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM O DECRETO- LEI 911/69. RESP Nº 1.622.555/MG E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VEÍCULO VENDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DE SALDO QUE SUPERA A DÍVIDA. PEDIDO ACOLHIDO. PRECEDENTES DO STJ. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002888-28.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019). Com efeito, consigno que a Tabela FIPE serve apenas como parâmetro, de forma que o valor pelo qual foi vendido o veículo, cerca de 72,5% da Tabela não pode ser considerado vil, quão mais diante da ausência de maiores elementos que indicassem o estado do veículo e seu real e específico valor de mercado. Cumpre observar que em momento algum a instituição financeira justificou a ausência de devolução dos valores, e muito menos, realizou a prestação de contas. Nada mencionou a respeito do valor ter sido integralmente utilizado na quitação da dívida, multas de trânsito, impostos e outras despesas, inexistindo saldo; nada mencionou a respeito de não localização do consumidor para devolução do saldo. Simplesmente, não justificou sua conduta, deixando, inclusive, de informar sobre a venda, bem como juntar aos autos a nota de leilão que veio apenas após duas intimações do Juízo para tanto, sob as penas do art. 400 do CPC. E nem é lícito à instituição financeira agora, fazê-lo, em razão do princípio da eventualidade. A conduta da instituição financeira é grave, pois em tese alienou veículo por valor superior ao da dívida e não realizou a devolução dos valores que sobejaram, notadamente, à míngua de qualquer prestação de contas. Assim, sem prejuízo da devolução do valor da diferença, qual seja, R$22.494,95, em analogia ao art. 40 do Código de Processo Penal, por suposta violação de legislação de consumo, determino a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público. Quanto ao seguro prestamista, a parte Autora não demonstrou o risco coberto que ensejasse o pagamento do seguro (desemprego involuntário). Além disso, o contrato de alienação fiduciária e consequentemente a apólice sequer foram juntados aos autos. Passo à análise dos danos morais. A respeito do dano moral conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira, é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc..”. A Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. No caso, entendo que estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. É manifesto que o prejuízo amargado pela Autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. A parte Autora teve seu veículo alienado em leilão extrajudicial para pagamento de dívida com saldo em seu favor e buscou em outra oportunidade (autos n. 0037171-50.2018.8.16.00300 – 1º Juizado Especial Cível desta Comarca), receber pelos valores, ou, ao menos, que lhe fossem prestadas as contas, não logrando êxito. Note-se que a instituição financeira nem se deu ao trabalho de justificar quer pela inexistência de saldo a restituir, quer pela demora na restituição. Neste contexto, os danos morais são devidos até porque, ninguém fica indiferente em saber que seu veículo foi alienado por montante superior ao da dívida e não receber o saldo de volta. Resta, portanto, a fixação do montante da indenização a ser paga pelo Réu à Autora, a título de danos morais. Notória a dificuldade e subjetividade de tal arbitramento. Entretanto, há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. No tocante ao quantum, deve-se lembrar que o balizamento da indenização por dano moral há de ser fixado dentro da razoabilidade, ou seja, reparar a dor sofrida sem que haja um enriquecimento sem causa por parte da vítima (STJ, REsp. 245.727/SE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ. de 5.6.2000; 3ª T., REsp. 578.682-0/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u. DJ. de 29.06.2004). O quantum indenizatório deve ser fixado em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido ao ofendido. Assim, arbitro a indenização por danos morais no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), por entender condizente com o caso concreto. A correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI deverá incidir desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de: a) CONDENAR a Ré instituição financeira à restituição do saldo existente em favor do consumidor, no montante de R$22.494,95 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo índice INPC/IGP-DI, desde 12/07/2016 – data da arrematação (evento n. 174.2), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); b) CONDENAR a Ré instituição financeira ao pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais), em favor da parte Autora, a título de danos morais, sendo que a correção monetária será realizada pelo índice INPC/IGP-DI e deverá incidir desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), por tratar-se de responsabilidade contratual. RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considero mínima a sucumbência da parte Autora, razão pela qual CONDENO a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, a realização de audiência de conciliação e ausência de instrução, e o grau de zelo, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 14% sobre o valor da condenação. Em analogia ao art. 40 do Código de Processo Penal, por suposta violação de legislação de consumo, determino a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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