Ação Penal - Procedimento Sumário 0001415-08.2016.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001415-08.2016.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001415-08.2016.8.16.0011. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001415-08.2016.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 29/03/2015 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): JAQUELINE DE MENDONÇA SIQUEIRA Réu(s): MARCOS ROBERTO DA SILVA Em razão de fato de 29.3.2015, Marcos Roberto da Silva (nascido em 18.5.1985) é acusado de crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com aplicação da Lei 11.340/2006 (movs. 5.8 e 8). Em audiência, a informante Jaqueline de Mendonça Siqueira declarou que, embora esteja separada de Marcos Roberto (com quem tem dois filhos), “hoje o relacionamento é tranquilo” e ela “não teria interesse” no processo (seq. 96). Em seguida, o Sepavi entrou em contato com Jaqueline e consignou que, conforme entrevista, a situação foi superada (mov. 109). O Ministério Público sustentou, então, que o caso deve ser analisado sob a ótica da utilidade do processo e que este Juízo, com volume excessivo de trabalho, deve “concentrar seus esforços em causas que venham a efetivamente trazer resultados concretos e eventuais condenações, circunstância essa que não é o caso nos presentes autos.” Ponderou também o seguinte: “Em que pese o delito em questão seja de ação penal pública incondicionada, o deslinde do feito se dá como uma forma de proteção e resguardo da vítima. Se essa manifesta seu desinteresse na tutela, o processo resta inócuo.” Acolho essa manifestação (mov. 103) e, diante da ausência de interesse de agir, determino o arquivamento dos autos. Int. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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