Execução de Título Extrajudicial 0022475-91.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022475-91.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 10:45

Documento (Informações)

17/03/2022, 09:55

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 05:43

Trânsito em julgado

15/03/2022, 05:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 11:29

Confirmada

13/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0022475-91.2021.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA e são Executadas ANDREIA DA SILVA AZEVEDO e ADRIANI DA SILVA AZEVEDO. A Exequente ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pelas Executadas, a título de honorários advocatícios, perfazendo a dívida o importe de R$ 5.528,55 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo contrato de mov. 1.6. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte adversa para pagamento voluntário do débito (mov. 11.1). Expedida certidão para averbação desta execução (mov. 23.1). As partes entabularam acordo nos autos, pugnando pela homologação da avença, bem como pela extinção do feito (mov. 35.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante acordo de mov. 35.2, convencionaram as partes, para quitação do débito e extinção desta demanda, o pagamento pelas Executadas em favor da Exequente da quantia total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada, com vencimentos a cada 30 (trinta dias), vencendo a primeira em 22/12/2021 e a última em 22/09/2022. Inexistem óbices à homologação da avença. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 35.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais a cargo das Executadas, conforme cláusula ”2” do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 19:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/03/2022, 18:43

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 17:12

Confirmada

01/02/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022475-91.2021.8.16.0001 A fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos termo de acordo com as assinaturas das Executadas devidamente reconhecidas em cartório ou, se preferir, acompanhado dos documentos de identificação das referidas. Oportunamente, voltem os autos conclusos na classe das homologatórias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 20:26

Mero expediente

25/01/2022, 16:35

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0022475-91.2021.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente JULIANE TOLEDO SANTOS ROSSA e são Executadas ANDREIA DA SILVA AZEVEDO e ADRIANI DA SILVA AZEVEDO. A Exequente ajuizou a presente demanda visando, em suma, a cobrança de valor que lhe era devido pelas Executadas, a título de honorários advocatícios, perfazendo a dívida o importe de R$ 5.528,55 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo contrato de mov. 1.6. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte adversa para pagamento voluntário do débito (mov. 11.1). Expedida certidão para averbação desta execução (mov. 23.1). As partes entabularam acordo nos autos, pugnando pela homologação da avença, bem como pela extinção do feito (mov. 35.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante acordo de mov. 35.2, convencionaram as partes, para quitação do débito e extinção desta demanda, o pagamento pelas Executadas em favor da Exequente da quantia total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada, com vencimentos a cada 30 (trinta dias), vencendo a primeira em 22/12/2021 e a última em 22/09/2022. Inexistem óbices à homologação da avença. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 35.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais a cargo das Executadas, conforme cláusula ”2” do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022475-91.2021.8.16.0001 À exordial, a parte Exequente pleiteia pela citação da parte Executada por meio de carta de citação. O requerimento formulado pela parte Exequente não pode ser acolhido. Não se desconhece o fato de que o Código de Processo Civil vigente não repetiu a norma insculpida no artigo 222, “d” do CPC/1973 que expressamente proibia a citação postal na execução, de forma que o artigo 247 do CPC/2015 traz como exceções à citação pelo correio apenas as hipóteses de: ações de estado; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Contudo, o artigo 249 do CPC/2015 prevê que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Já, o artigo 829 do CPC/2015 expressamente dispõe que a citação na execução por quantia certa será feita através de oficial de justiça, tendo em vista que o §1º de referido dispositivo prevê que: “§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado”. O dispositivo seguinte estabelece que: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhes tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Deste modo, a citação postal revela-se incompatível com o procedimento de execução de título extrajudicial, visto que a diligência se trata de ato complexo que culmina em medidas que não podem ser praticadas por meio de carta, como o arresto, penhora e avaliação de bens. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte entendimento doutrinário: “A despeito, contudo, de não constar do rol de hipóteses do novel art. 247, pensamos que remanesce a necessidade de citação executiva por meio do oficial de justiça em virtude da própria natureza do ato citatório inerente a esta modalidade processual (execução). Com efeito, no processo de execução o ato citatório se mostra complexo, i. e., compõe-se de (i) atividades de comunicação ao executado acerca da propositura da ação, bem como, em caso de não pagamento em três dias, (ii) de atos de constrição patrimonial em detrimento do devedor (nos casos de execução de obrigação de pagar quantia certa). Vê-se, pois, que há necessidade de robusta segurança acerca da efetiva comunicação do executado a respeito da ação executiva que lhe é movida, dado existir possibilidade de adoção de atos de invasão patrimonial em seu prejuízo” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015). Assim, deve a citação das partes Executadas ser realizada por meio de oficial de justiça. Portanto, citem-se as Executadas para pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, “caput’’, do CPC), a contar da citação, do valor da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios adiante fixados, sob pena de ser-lhes penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. Caso as partes Executadas residam em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, observando-se o disposto no artigo 288 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mandado deverá constar que as Executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do referido diploma), salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à exceção das hipóteses legalmente previstas (arts. 914, 915 e 919, do CPC). Além disso, conste-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderão requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para saldar a dívida (a cargo do próprio Oficial de Justiça – art. 870, ‘’caput’’, do CPC), de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte Exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se as Devedoras (art. 829, § 1º, do CPC). Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bens móveis, deverá o oficial de justiça removê-los para o depositário público. Ainda, em caso de a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o Exequente para que proceda a respectiva averbação no ofício imobiliário, conforme dispõe o art. 844, do CPC. Caso a parte Credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. Efetivada a penhora, intimem-se as partes Devedoras, por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. Observe a Escrivania que os termos e autos de penhora deverão ser encaminhados ao Depositário Público para registro no Livro ou por meio eletrônico correspondente, na forma do artigo 107, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo encontrada a parte Devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), do que deverá ser intimado o Exequente para os fins do disposto no art. 830, § § 2º e 3º, do CPC. Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para dar andamento à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, § 1º, do referido diploma. Por fim, registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o Exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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