Procedimento Comum Cível 0003608-10.2019.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003608-10.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003608-10.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-10.2019.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$673.400,00 Autor(s): CATIANE MAGRIN ARAÚJO Réu(s): ALINE SILVEIRA VERBOSKI JACQUELINE S. LUNARDI Vistos, 1. Considerando o aceite da contraproposta apresentada pelo Sr. Perito (seq. 182.1), intime-se a requerida Jacqueline para efetuar o depósito inicial, nos termos pleiteados à seq. 182.1, em conformidade com o firmado com o profissional. 2. Com o depósito, intimem-se as partes, conforme pleiteado pelo Sr. Perito à seq. 184.1. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 14 de abril de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:04

Confirmada

17/04/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:26

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:24

deferimento

14/04/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:23

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003608-10.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-10.2019.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$673.400,00 Autor(s): CATIANE MAGRIN ARAÚJO Réu(s): ALINE SILVEIRA VERBOSKI JACQUELINE S. LUNARDI DECISÃO 1. Verifico que a decisão saneadora de mov. 105.1 deferiu a produção de prova pericial em duas modalidades, ortodôntica e psicológica, com intimação dos peritos para apresentação de proposta de honorários (movs. 117.0 e 118.0). As partes acostaram quesitos (movs. 108.1 e 123.1). A perita FLAVIA VETTER acostou proposta de honorários periciais ao mov. 124.1, além de demais documentos. Houve o decurso do prazo para a perita LISIANE BELLO TAQUES MARQUES (mov. 125.0). A Requerida ALINE SILVEIRA VERBOSKI pugnou pelo parcelamento em três vezes da cota parte dos honorários periciais (mov. 130.1), com o que anuiu a perita (mov. 138.1). Conforme certidões de movs. 146.1 e 154.1, a perita nomeada para a perícia psicológica LISIANE BELLO TAQUES MARQUES, deixou transcorrer o prazo sem apresentar proposta, não obstante regularmente intimada (movs. 118.0 e 125.0). No tocante à perícia ortodôntica, a certidão registrou que se encontra em fase de intimação da Requerida Aline para pagamento do valor fixado. A Requerida ALINE pleiteou esclarecimentos aos movs. 160.1 e 161.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. Pois bem. 2. A decisão saneadora permanece hígida quanto à necessidade da prova pericial psicológica e ortodôntica. No entanto, a ausência de manifestação da perita psicológica inviabiliza a continuidade dos atos, impondo-se sua substituição, a fim de assegurar a efetividade da instrução. Diante disso, substituo a Sra. LISIANE BELLO TAQUES MARQUES no encargo de perita psicológica, nomeando em seu lugar o psicólogo VINICIUS ANTONIO ZANON, devidamente inscrito no CAJU. Intime-se o perito para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição. 3. Mantenho inalteradas as demais disposições da decisão de mov. 105.1, inclusive quanto à intimação das partes para manifestação sobre a proposta apresentada. Ainda, a despeito dos petitórios de movs. 149.1, 160.1 e 161.1, friso que a decisão saneadora fixou o pagamento dos honorários periciais, em sua integralidade, pela Requerida JAQUELINE SVIESKI LUNARDI, conforme se vê dos itens 6.1.1 e 7 da referida decisão. Assim, intimem-se ambas as Requeridas para que imprimam celeridade ao feito, em atendimento à decisão já lançada nos autos e acobertada pela preclusão. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003608-10.2019.8.16.0037. Agravante: Marco Antônio Vaz, Agravada: Rosane Gonçalves Sarmento – Publicação Agravo de Instrumento n., de Capital – Julgamento 30 de Setembro de 2010 – Relator Luiz Carlos Freyesleben) (destaquei). In casu, considerando que restou configurada a verossimilhança dos fatos narrados, e a hipossuficiência técnica da autora em relação às dentistas (rés), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003608-10.2019.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$673.400,00 Autor(s): CATIANE MAGRIN ARAÚJO Réu(s): ALINE SILVEIRA VERBOSKI JACQUELINE S. LUNARDI Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo em gabinete. 1. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Sustenta a parte ré que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Contudo, em que pesem os fundamentos aventados pela ré quando da contestação, as mídias digitais juntadas nos autos, por si só, não são capazes de desconstituírem a declaração de hipossuficiência, bem como os documentos juntados pela parte autora. Assim, rejeito a impugnação apresentada. 2. Da Prescrição: Sustenta a parte ré que a demanda encontra-se fulminada pela prescrição. Contudo não assiste razão à parte ré. No caso em tela, pode-se observar que a autora/consumidora pretende ser indenizada pelos supostos danos causados em razão do tratamento odontológico fornecido pelas rés. Com efeito, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando- se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Observa-se dos documentos juntados nos autos que a parte autora deu início ao tratamento odontológico/ortodôntico em agosto de 2012, entretanto somente teve ciência dos supostos danos com a radiografia panorâmica realizada em 16/02/2017 (mov. 1.14), quando decidiu interromper o tratamento contratado. Não obstante, verifica-se que em 06 de abril de 2017 a parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas (nº 0001620-22.2017.8.160037), a qual interrompeu o prazo prescricional. Desta forma, considerando que o ajuizamento da presente demanda se deu em 11 de julho de 2019, não há falar-se em aplicabilidade da prejudicial de mérito, de forma que rejeito a prescrição aventada pela parte ré. 3. Da inversão do ônus da prova: Pleiteia a autora a inversão do ônus da prova ante a notória relação de consumo existente. A relação dentista-paciente se apresenta na doutrina e jurisprudência como relação de consumo, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestação de serviços odontológicos. De acordo com o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a relação médico/paciente se equipara à relação prestador de serviços/consumidor, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a relação dentista-paciente deve ser regida pelos parâmetros reguladores do Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação específica, prevalente, portanto, sobre lei que tenha caráter geral. A necessidade de se perquirir acerca da culpa, em relação aos profissionais demandados, ex vi do § 4º, do art. 14, do CDC, não descaracteriza a natureza de consumo da relação médico/paciente, nem afasta a aplicação das demais disposições do Código Consumerista, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus probatório, quando preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, a inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL (ART. 14, § 4º, DO CDC). PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PERICIAIS PELO RÉU. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de responsabilidade civil de profissional liberal (subjetiva), verificada a hipossuficiência do consumidor ao acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova, nada impede que o Magistrado conceda a inversão do ônus da prova, até mesmo de ofício, incumbindo ao prestador de serviços provar que não laborou com imprudência, negligência ou imperícia. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pelo réu se a autora é beneficiária da justiça gratuita e a perícia é requerida por ambas as partes. (Processo AI 97554 SC 2010.009755-4 - Orgão Julgador Segunda Câmara de Direito Civil – Partes defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 4. No mais, tem-se que os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de erro no procedimento realizado e eventual responsabilidade e b) a existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos. 6. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova pericial ortodôntica e psicológica complementar às provas já produzidas nos autos nº 0001620-22.2017.8.16.0037 e a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6.1. Consigno que a produção de prova pericial complementar às produzidas nos autos nº 0001620-22.2017.8.16.0037 se faz necessária ante a ausência de contraditório proporcionado à ré Jaqueline Svieski Lunardi do Nascimento. 6.1.1. Os honorários periciais ficarão a cargo da ré Jaqueline Svieski Lunardi do Nascimento, a qual pleiteou a produção da referida prova (art. 95 do CPC). 6.2. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 6.3. Apresentados os quesitos, intimem-se os Peritos nomeados nos autos nº 0001620-22.2017.8.16.0037 para que se manifestem acerca da aceitação do encargo e apresentem proposta de honorários complementar, no prazo de 10 (dez) dias. 6.4. Apresentadas as propostas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 7. Havendo concordância, intime-se a ré Jaqueline Svieski Lunardi do Nascimento para que providencie o depósito do valor apontado a título de honorários complementares, consoante disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. 8. Devidamente depositados os honorários, intimem-se os peritos nomeados nos autos nº 0001620-22.2017.8.16.0037 para que indiquem, se necessário, a data e o local para a realização da perícia, ressalvando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial. 9. Outrossim, em cumprimento ao artigo 474 do CPC, este Juízo deverá ser comunicado da data e do local da produção da prova, devendo as partes ser devidamente intimadas. 10. Apresentados os laudos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 dias, bem como para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 11. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 12. Com a resposta, manifestem-se a respeito as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 13. A audiência de instrução e julgamento, destinada à colheita da prova oral, dar-se-á após a produção da prova pericial. 14. À Escrivania para que proceda o apensamento aos autos nº 0001620-22.2017.8.16.0037. 15. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

12/04/2024, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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