Embargos à Execução 0000151-62.2022.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0000151-62.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000151-62.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-62.2022.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.532,26 Embargante(s): KARINE FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA CALDERON Embargado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SARASOTA representado(a) por RONICY SILVA RODRIGUES SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por KARINE FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA CALDERON em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SARASOTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A execução de título extrajudicial nº 0000151-62.2022.8.16.0037, em apenso, encontra-se lastreada em taxas condominiais, no valor de R$ 9.532,26 (nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Alega a embargante a inexigibilidade do débito, uma vez que a taxa condominial executada não está prevista na convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. Ademais, afirma que o título exequendo é ilíquido, uma vez que não consta a especificação da composição da dívida. Pelo exposto, requereu, em caráter preliminar, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mais, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com a consequente extinção do processo de execução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Em decisão inicial foram concedidos à embargante os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de suspensão da execução, determinando-se a intimação do embargado (mov. 11.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 15.1), refutando as alegações da embargante, pugnando pela rejeição dos presentes embargos, com o prosseguimento da ação executiva. Intimada, a embargante se manifestou no mov. 19.1. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 23.1 e 24.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Sustenta a embargante que a execução em apenso (autos nº 0004966-10.2019.8.16.0037), carece de inexigibilidade, uma vez que a taxa condominial executada não está prevista na convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. Pois bem. Segundo o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Cumpre destacar que o rol do art. 784 do CPC é taxativo, de modo que, se o documento que instrui a execução não se caracteriza como título executivo extrajudicial, não cabe ao intérprete ignorar esta norma. Somente o tema temos os ensinamentos de Fredie Didier Jr, vejamos: [...] A partir da previsão contida no inciso X do art. 784 do CPC, a execução do condomínio em face do condômino passa a ser permitida, exigindo-se sejam "previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral" e "desde que documentalmente comprovadas". A possibilidade de execução tem a confirma-la o disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, que atribui ao síndico a incumbência de promover, por meio da execução forçada, a cobrança judicial das cotas atrasadas. Já havia, portanto, previsão de execução em lei especial. O § 2º do art. 12 da Lei nº 4.591/1964 já atribuía força executiva à convenção de condomínio. Assim, esta hipótese poderia ser enquadrada no inciso XII do art. 784 do CPC. Preferiu o legislador, contudo, trazê-la expressamente no CPC, com a exigência de comprovação documental. (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Barga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. Ed. rev e ampl e atual. Salvador: Ed.Juspodivm, 2017. Pg.307) Como se vê, o crédito decorrente de contribuição de condomínio edilício é título executivo extrajudicial, desde que prevista na respectiva convenção ou aprovada em assembleia geral. Na espécie, a ação de execução foi instruída com a convenção de condomínio (mov. 1.2) e ata da assembleia geral extraordinária (mov. 1.3), todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de taxa de condomínio, portanto, não constatada a exigibilidade e a liquidez do título, a ação de execução não deve prosperar. Outrossim, observa-se na execução em apenso que intimado para comprovar que as taxas condominiais executadas encontram-se previstas em convenção ou foram aprovadas em assembleia o exequente quedou-se inerte. Nesse sentido, encontramos o entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - ATA DE ASSEMBLEIA - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. No caso em que o valor da taxa condominial não é estabelecido pela convenção do condomínio, a apresentação da ata da assembleia que o fixou é imprescindível para o processo de execução do título extrajudicial (art. 784, X, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.030011-7/001, Relator (a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da sumula em 10/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO E/OU ATA DE ASSEMBLEIA - INEXISTÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - PROCESSO EXTINTO. O crédito correspondente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado por meio da convenção ou ata de assembleia que deliberou sobre a taxa condominial para constituir título executivo extrajudicial (art. 784, X do CPC/15). A ausência de documento que define a cota condominial exigível dos condôminos impede a constituição de título executivo dada à falta de liquidez e certeza. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.083982-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da sumula em 05/08/2021) Ademais, destaca-se, ainda, que além do título não estar acompanhado dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da execução, a planilha de cálculo juntada no mov. 1.6 por si só não tem o condão de demonstrar de forma categórica a composição da dívida, carecendo de liquidez. Cinge-se que qualquer ato executivo praticado com o fito de cobrar dívida não exigível e ilíquida padece da nulidade expressamente disposta no art. 803, I, do CPC, assim redigido: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (...)” Sendo assim, reconhecida a exigibilidade e a iliquidez do crédito exequendo, padece de nulidade todo o processo, devendo ser extinta a execução. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, RECONHECE QUE UM DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NA CDA JÁ FOI ANULADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CRÉDITO INEXIGÍVEL (ART. 586 DO CPC)- MUNICÍPIO QUE TAMBÉM ADMITE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA, DE SEU MONTANTE INTEGRAL (ART. 151, II, DO CTN)- ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE NÃO PRESCRITOS OS CRÉDITOS -SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1103533-9 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 04.02.2014) (Grifei) Dessa forma, devem ser acolhidos os presentes embargos para reconhecer a nulidade da execução ante a cobrança de crédito inexigível e ilíquido e, por conseguinte, extinguir a execução de título extrajudicial nº 0004966-10.2019.8.16.0037. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a nulidade da execução de título extrajudicial sob nº 0004966-10.2019.8.16.0037, nos termos do art. 803, I, do CPC e, consequentemente, a sua extinção, nos termos do art. 924, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia nos autos de execução em apenso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Campina Grande do Sul, data do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000151-62.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-62.2022.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.532,26 Embargante(s): KARINE FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA CALDERON Embargado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SARASOTA representado(a) por RONICY SILVA RODRIGUES 1. Defiro, por ora, à parte embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Prescreve a regra contida no § 1º do artigo 919 do CPC que para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) e c) garantia do juízo. Na espécie, em que pese haver requerimento da parte embargante, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 2.1. Certifique-se nos autos principais, apensando-se os feitos. 3. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos do artigo 920, I, do CPC. 4. Caso sejam juntados documentos pelo embargado, abra-se vista à embargante para manifestação pelo prazo de15 dias. 5. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, em 10 dias, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória, sem prejuízo da aplicação da regra contida no inciso I do artigo 355 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo, inclusive, apresentar proposta por escrito. 6. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data do lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000151-62.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-62.2022.8.16.0037 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.532,26 Embargante(s): KARINE FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA CALDERON Embargado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SARASOTA representado(a) por RONICY SILVA RODRIGUES Vistos, etc. Como se sabe, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é imprescindível a comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira. Inclusive, referido posicionamento encontra amparo no Enunciado nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Nesta condição, a mera declaração de hipossuficiência, dissociada de outros elementos que revelem a situação de insuficiência de recursos, não basta para a concessão da gratuidade da justiça. Em outras palavras, para que seja deferido o benefício da gratuidade judiciária, impõe-se a demonstração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, sendo que a necessária declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor o deferimento da benesse (TJ/RS – 17.ª C. Cível – AI n. 70060159720 – Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva – J. 27/Jun/2014). Dessa maneira, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, instruindo a inicial com a documentação pertinente, tal como comprovantes de rendimentos, cópia integral da carteira de trabalho, declarações de IRPF dos últimos três anos, contas fixas mensais, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício almejado. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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