Execução de Título Extrajudicial 0000339-54.2017.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000339-54.2017.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000339-54.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-54.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.199,89 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): E C DE CARVALHO & CIA LTDA Eudes Carlos de Carvalho Kazuhico Matsunaga WILSON HIROKI MATSUNAGA DESPACHO Defiro o requerimento de mov. 291.1. À Secretaria, para cumprimento do determinado em mov. 279.1, com a devida retificação do CNPJ da parte integrante do polo passivo. Defiro, ainda, o pedido de mov. 292.1, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento das custas finais a que foram condenadas. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Iporã, 26 de março de 2026. Polyanna Tamaio Zanineli Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:02

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:58

Mero expediente

26/03/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE CUSTAS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:59

Confirmada

04/03/2026, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE CUSTAS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 04:52

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000339-54.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-54.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.199,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): E C DE CARVALHO & CIA LTDA Eudes Carlos de Carvalho Kazuhico Matsunaga WILSON HIROKI MATSUNAGA SENTENÇA 1. Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 2. Cuida-se de aclaratórios (mov. 228.1) opostos por EUDES CARLOS DE CARVALHO E OUTRO em face da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da parte exequente (mov. 225.1). Sustenta a parte embargante que a decisão é omissa, pois deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada. Razão não lhe assiste. 3. Isso porque, nas ações de execução de título extrajudicial, fixar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada, por abandono da causa pelo exequente, configuraria forma de premiação do devedor por sua inadimplência (mora), tanto antes quanto durante e depois do andamento da execução (já que, com a extinção sem satisfação da obrigação, o débito continuou inadimplido), o que, de forma alguma, pode ser admitido. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. INVIABILIDADE. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO E AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDA POR LONGO LAPSO TEMPORAL (MAIS DE 30 ANOS) (EXECUÇÃO FRUSTRADA). ADEMAIS, EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000014-37.1991.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.06.2023) INTEIRO TEOR: II. Denota-se dos autos que o magistrado a quo, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000014-37.1991.8.16.0047, ajuizada em 21.07.1991, reconheceu o abandono de causa pelo exequente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil (mov. 155.1) condenando a executada ao pagamento das custas remanescentes e deixando de arbitrar honorários advocatícios. Agiu, pois o magistrado com o costumeiro acerto, porquanto o caso não pode ser tratado como de abandono puro e simples. Dos autos observa-se que o exequente, ora apelado durante a tramitação do feito, que iniciou em 21.07.1991 diligenciou durante todo o tempo para a satisfação de seu crédito executado, realizando diversas tentativas de penhora, porém somente obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora após transcorridos mais de 30 anos, e em valor irrisório (R$ 607,24 – mov. 116.1) através do sistema SISBAJUD. E somente após isso deixou de atender a diligência do magistrado para dar prosseguimento ao feito, o que caracterizou o abandono da causa. Além disso, cumpre destacar que não houve no caso a cooperação do devedor, para a solução do processo (art. 774, V, do CPC).Assim, entendo, que no caso em tela, não se pode atribuir ao exequente o pagamento das custas e condená-lo em honorários advocatícios, porquanto, ainda que se trate de abandono de causa, durante demasiado lapso temporal (30 anos) tentou o exequente receber seu crédito, sem sucesso, não se podendo assim, imputar a ele ainda maior ônus com o pagamento das custas e de honorários. Ademais, a extinção do processo por abandono diz respeito ao direito de ação, mas não se relaciona, necessariamente, com o direito material projetado na ação pelo autor, tanto mais que, no caso, a dívida exequenda não foi considerada indevida, extinta ou inexistente. Dessa forma, a inadimplência da executada é que causou o ajuizamento da execução de título extrajudicial, devendo esta arcar com as custas e despesas processuais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR CONVERTIDA EM FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A extinção da execução, ainda que por abandono do exequente, não justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, quando a causa do ajuizamento da ação foi o inadimplemento do devedor. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001479-77.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007559-28.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.04.2023). 4. Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar omissão na decisão prolatada. 5. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000339-54.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-54.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.199,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): E C DE CARVALHO & CIA LTDA Eudes Carlos de Carvalho Kazuhico Matsunaga WILSON HIROKI MATSUNAGA 1. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 201.1, eis que não esgotadas as tentativas de localização de bens menos gravosas, conforme ordem de preferência prevista pelo artigo 835 do CPC. 2. Requerida a pesquisa nos sistemas informatizados neste juízo, desde já defiro: 2.1. Proceda-se a pesquisas por meio do sistema SISBAJUD. 2.1.1. Realizada a penhora online, que deverá ter como limite o valor atualmente exequendo, intime-se a parte devedora para, em 5 dias, querendo, comprovar (art. 854, §3º do CPC) que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.1.1.1. A intimação a que alude o subitem anterior deverá ser feita por intermédio do advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente, exceto se já reconhecido, por decisão nestes autos, que a parte executada, após a citação, mudou-se sem comunicar a alteração a este Juízo (inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC). 2.2. Rejeitada, ou não sendo apresentada impugnação pela parte executada, autorizo, desde logo, o levantamento, observado o valor exequendo, por meio de alvará eletrônico, pela parte credora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, caso isto seja requerido e o respectivo procurador tiver poderes para realizar levantamentos ou receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 3. Não havendo êxito no bloqueio de numerário autorizado, ou havendo constrição insuficiente à satisfação da dívida, proceda-se a pesquisa de bens via sistema RENAJUD, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). 3.1. Localizado bem via RENAJUD, proceda-se desde logo a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se, indicando se, e sobre qual(ais) pretende a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 4. Se não houver êxito, total ou parcial, das pesquisas realizadas via os sistemas eletrônicos, e for conhecido o endereço da executada, intime-se-a para, em 5 dias, indicar bem(ns) passível(is) de penhora, inclusive o(s) lugar(es) onde se encontra(m) (art. 774, V, do CPC), ficando ela ciente que, não o fazendo, a conduta pode ser reputada como atentatória à dignidade da justiça, sancionada com multa de montante de até 20% sobre o valor atualizado da dívida, a ser revertido ao credor (parágrafo único do art. 774 do CPC. 5. Infrutíferas as tentativas de bloqueios via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, DEFIRO o pedido de busca, pela Secretaria, por meio do sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora, inclusive com informação referente à eventual DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 5.1. Após, junte-se aos autos o resultado obtido, devendo ser alterada a visibilidade externa da respectiva movimentação para que apenas as partes tenham acesso aos documentos, resguardando a privacidade dos envolvidos e o sigilo fiscal das informações ali contidas. 6. Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-54.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-54.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.199,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): E C DE CARVALHO & CIA LTDA Eudes Carlos de Carvalho Kazuhico Matsunaga WILSON HIROKI MATSUNAGA DECISÃO 1. O executado KAZUHICO MATSUNAGA requereu a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD (seq. 147.2), sob o argumento de que foram bloqueadas verbas impenhoráveis, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em sua respectiva conta-poupança (seq. 179.3), bem como verbas decorrentes de aposentadoria (seq. 179.2). O exequente manifestou-se pela manutenção da penhora no seq. 184.1. É o breve relatório. 3. Considerando que impenhorabilidade é matéria de ordem pública, o que pode ser inclusive decidida de ofício, somada à urgência do pedido e a juntada dos documentos requeridos, revogo o item “2” do despacho de seq. 146.1 e passo à análise do pedido. Pois bem, o artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; e “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio apresentado pela executada. Em relação ao bloqueio no valor de R$ 509,85, restou comprovado que a penhora recaiu sobre valores recebidos a título de aposentadoria da autora, conforme demonstra a origem do valor creditado na conta bloqueada (seq. 179.2) o que enseja o reconhecimento da impenhorabilidade. Ademais, DEFIRO o pedido de desbloqueio no valor de R$ 472,71 (seq. 179.2), eis que, de fato, recaiu sobre contas poupança da parte executada (seq. 179.3) e que o valor penhorado é inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, por se tratarem de verbas impenhoráveis, determino o cancelamento da indisponibilidade da aposentadoria e do montante penhorado na conta poupança da executada. Proceda-se o desbloqueio do aludido bloqueio (seq. 179.2), em nome do executado KAZUHICO MATSUNAGA, no sistema Bacenjud, ou na impossibilidade de fazê-lo, expeça-se alvará para levantamento do valor pela referida executada ou por seu procurador (caso possua poderes especiais para dar e receber quitação na procuração). Caso requerido, expeça-se ofício de transferência para a conta indicada da própria parte (ou de seu seu procurador, caso possua poderes especiais para dar e receber quitação). 4. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000339-54.2017.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000339-54.2017.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.199,89 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): E C DE CARVALHO & CIA LTDA Eudes Carlos de Carvalho Kazuhico Matsunaga WILSON HIROKI MATSUNAGA DECISÃO 1. Ante o pedido formulado seq. 133.1, a priori, DEFIRO somente a penhora “online” de valores (Sisbajud - art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 2. Resultando negativa a pesquisa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Por outro lado, caso positivo o bloqueio Sisbajud (desde que não se afigure valor ínfimo), intime-se o devedor, para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que a Serventia deverá emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC. 5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE CUSTAS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE CUSTAS (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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