Cumprimento de sentença 0005092-81.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005092-81.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005092-81.2017.8.16.0182 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos devedores sustentando, em síntese, que o imóvel penhorado é bem de família e que há excesso de execução/desproporcionalidade. Os requerentes sustentam que o imóvel em questão (matrícula 121.462) tem como 50% de sua propriedade de titularidade da executada LÍDIA CATALINA ELISA MONDINI DEMETRI. Tal devedora possui 93 anos de idade e reside em casa de repouso em razão da necessidade de cuidados especiais. Os valores relativos ao aluguel do bem seriam integralmente destinados à subsistência da Sra. Lídia, motivo pelo qual pleiteiam o cancelamento da penhora. Os argumentos relativos ao excesso de execução e desproporcionalidade da medida merecem ser afastados de plano. Conforme se verifica nas movimentações processuais, a execução tramita há mais de 8 anos, sendo que a penhora de imóvel somente foi realizada após esgotadas as buscas por outros bens (valores, veículos, bens móveis, etc.). Na mov. 473 foi concedida medida liminar, tendo sido determinada a suspensão das medidas expropriatórias sobre o bem (alienação pública) até ulterior deliberação. Os credores apresentaram impugnação (mov. 474), onde pleiteiam o não acolhimento dos pedidos realizados pelos devedores. Os exequentes sustentam, em síntese, que a via eleita seria inadequada, que o imóvel penhorado não se caracteriza como bem de família e que seria possível a divisão do produto da arrematação. Pois bem. Sopesadas as provas e argumentos das partes, entendo que merece acolhimento a exceção oposta pelos devedores. Primeiramente, não há o que se falar na inadequação da via eleita. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau, inclusive de ofício. A ampla documentação juntada pelos devedores comprova que os alugueis do bem penhorado são integralmente destinados à subsistência da executada LÍDIA CATALINA ELISA MONDINI DEMETRI, de 93 anos, que reside em casa de repouso. O caso em análise, ao contrário do que sustentem os exequentes, amolda-se exatamente ao que dispõe a Súmula 486 do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Está claro nos documentos trazidos nos autos que os valores recebidos a título de aluguel são integralmente destinados à subsistência da devedora. Saliente-se que o casal anteriormente residia no imóvel, inclusive a Sra. Lídia tendo recebido intimações no local. Entendo que estaria ao alcance do exequente, especialmente com as diversas diligências realizadas nestes autos, a demonstração da existência de outro bem imóvel para descaracterização do bem de família. Quanto eventual possibilidade de divisão do produto da arrematação, possui razão a devedora ao apontar para indivisibilidade do imóvel. É pacífico o entendimento do STJ de que a proteção do bem de família se estende a totalidade do bem indivisível, mesmo que a impenhorabilidade diga respeito àquele que possua somente fração do bem. Nesse sentido o entendimento de que “A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei n. 8.009/1990" (AgInt no REsp 1.776.494/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019). Diante disso, a medida que se impõe é a procedência do pedido dos devedores. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção oposta, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 121.462. Sem custas ou honorários, conforme Art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, recolha-se a carta precatória expedida e oficie-se ao registro de imóveis competente requisitando o levantamento do bem, ofício que deve ser protocolado pelos devedores. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005092-81.2017.8.16.0182 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde compareceram os devedores ao feito apresentando exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade de imóvel penhorado. Demonstraram que o juízo deprecado designou leilão do bem para dia 20/08/2025. Este juízo concedeu contraditório aos devedores, diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no rito da Lei 9.099/95. Apesar de intimados, ainda não decorreu o prazo dado aos exequentes. Entretanto, a executada apresenta nova manifestação demonstrando a necessidade de urgência na apreciação do pedido para suspensão do leilão designado, sob pena de se incorrer em dano irreparável. Pois bem. Inicialmente, segundo o meu entendimento, não cabe em sede de Juizado Especial a concessão de tutela provisória. Entretanto, em se tratando de processo de execução, entendo que pode haver exceção em razão do previsto no inciso VIII do Artigo 799 do Código de Processo Civil. Apesar do CPC se referir de forma especial ao exequente no dispositivo citado, entendo que o mesmo direito possui o executado. É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC/15, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, caso ocorra a alienação judicial do bem imóvel objeto da exceção, haverá dano irreparável no caso de concessão do pedido da executada, causando prejuízo até mesmo a eventual arrematante. Ainda, caso não concedido o pedido realizado, a alienação pública pode ser remarcada sem qualquer prejuízo. Assim, concedo a medida liminar requerida pelos executados, a fim de determinar a suspensão do leilão do imóvel até o julgamento da exceção de pré-executividade. Solicito ao juízo deprecado que suspenda a alienação pública do bem, devendo a Carta Precatória aguardar ulterior deliberação deste juízo. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, o qual deverá ser protocolado pela parte interessada, ou seja, pelos executados. Após o exercício do contraditório pelos credores, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005092-81.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005092-81.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.653,00 Exequente(s): Adriana Ahrendt Talamini (RG: 393097535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.471.789-68) Rua Gottlieb Rosenau, 268 ap 2 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-330 Edmundo Talamini Neto (RG: 52866049 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.924.879-60) Rua Gottlieb Rosenau, 268 ap 32 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-330 Executado(s): AMAURY DEMETRI (CPF/CNPJ: 122.674.499-00) Rua Doutor José Bahia Bittencourt, 231 ap 02 - Canasvieiras - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.054-500 CARLOS ALBERTO DEMETRI (CPF/CNPJ: 375.813.339-49) Rua Rafael Bandeira, 74 ap 301 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-450 DEMETRI INDUSTRIAS DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 83.875.120/0001-60) Rodovia BR-101, km 213,5 km 213,5 - Jardim Eldorado - PALHOÇA/SC - CEP: 88.133-550 FERNANDO CÉSAR DEMETRI (CPF/CNPJ: 098.532.199-72) Rua José Bahia Bittencourt, 231 Apto 312 - Morada Barao - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.054-500 LIDIA CATALINA ELISA MONDINI DEMETRI (CPF/CNPJ: 342.398.129-68) Dr. José Bahia Bittencour, 231 apto. 02 - Canasvieiras - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-700 MARCELO OSCAR MARTINEZ (CPF/CNPJ: 593.602.839-91) Rua João Meirelles, 1435 ap 303, bloco A - Abraão - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.085-201 Oficie-se ao Juízo Deprecado em resposta ao contido na mov. 432, encaminhando-se cópia integral deste processo e/ou chave de acesso que permita a consulta do juízo deprecado e cópia do esclarecido pelo autor na mov. 437.1. Informe-se, ainda, que sucederam o devedor falecido os herdeiros FERNANDO CÉSAR DEMETRI, CARLOS ALBERTO DEMETRI e LIDIA CATALINA ELISA MONDINI DEMETRI, solicitando-se a intimação destes acerca da hasta pública. Cópia desta decisão servirá como ofício. Após, aguarde-se o retorno da Carta Precatória. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005092-81.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005092-81.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.653,00 Exequente(s): Adriana Ahrendt Talamini (RG: 393097535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 907.471.789-68) Edmundo Talamini Neto (RG: 52866049 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.924.879-60) Executado(s): AMAURY DEMETRI (CPF/CNPJ: 122.674.499-00) CARLOS ALBERTO DEMETRI (CPF/CNPJ: 375.813.339-49) DEMETRI INDUSTRIAS DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 83.875.120/0001-60) FERNANDO CÉSAR DEMETRI (CPF/CNPJ: 098.532.199-72) LIDIA CATALINA ELISA MONDINI DEMETRI (CPF/CNPJ: 342.398.129-68) MARCELO OSCAR MARTINEZ (CPF/CNPJ: 593.602.839-91) O arrematante do imóvel de matrícula 121.513 solicitou na mov. 370 o levantamento da penhora realizada nestes autos. A arrematação do imóvel já havia sido informada, conforme ofício de mov. 359. O exequente, ainda, não se opôs ao pedido, conforme mov. 375. Assim, defiro o levantamento da penhora de AV-11 da matrícula nº 121.513 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, determinado ao referido Ofício que promova as devidas anotações. Cópia desta decisão servirá como ofício, o qual deverá ser protocolado pelo arrematante interessado. Intime-se o arrematante (mov. 370), o qual poderá ser cadastrado nos autos como terceiro para tal finalidade. A execução deve prosseguir em relação ao imóvel penhorado na mov. 266.1 (matrícula nº 121.462). Assim, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida na mov. 368. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(540)

Todos os documentos(46)