Ação Penal - Procedimento Sumário 0012296-68.2018.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012296-68.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012296-68.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012296-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): LUIZ CARLOS CAMARGO EUGENIO (RG: 127578699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.887.699-23) Rua Cigarra Azulada, 157 - Jardim Colúmbia I - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-470 - Telefone(s): (43) 9 9800-8149 Vistos, 1-RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LUIZ CARLOS CAMARGO EUGÊNIO, brasileiro, portador do RG n. 12.757.869-9/PR, natural de Cambé/PR, nascido em 30/091988, com 29 anos na data do fatos, residente e domiciliado na Rua Cigarra Azulada, nº 157, Bairro Columbia I, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, pela prática do seguinte fato; “No dia 15 de junho de 2018, por volta das 12:00 horas, na Rua Pica Pau Negro, n. 240, Jardim Araucária, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado LUIZ CARLOS CAMARGO EUGÊNIO, com vontade e consciência livres, fez promessa de mal injusto e grave à integridade de sua genitora Elza Camargo Eugênio. Consta nos autos que o denunciado é usuário da substância entorpecente “crack”, bem como faz uso de bebidas alcoólicas. Ademais, consta nos autos que para sustentar seu vício, o denunciado subtrai pertences da residência de sua genitora para trocar em drogas. Foi apurado que o denunciado pronúncia ameaças a sua genitora, como: “uma hora vai amanhecer com a boca cheia de formiga”. Em 15/06/2018, consta nos autos que a vítima pediu que o denunciado abaixasse o volume da televisão, tendo este proferido xingamentos, tais como “caraio”, “biscate”, “vagabunda”, mandando-a se calar, bem como ameaçou atear fogo na residência. Registra-se que o denunciado agiu prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, uma vez que a ofendida, Elza Camargo Eugênio é sua genitora e de idade avançada (nascida em 28 de dezembro de 1957, portanto, contava com 61 anos na data dos fatos fl.06)”. O feito está instruído por boletim de ocorrência (seq.7.4) e depoimentos colhidos em sede policial e judicial. Houve o oferecimento da denúncia pelo Parquet ao seq. 7.1, a qual foi recebida por este juízo em 05/11/2018 (seq.14.1). Devidamente citado (seq. 44.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (seq. 48.1). Durante instrução, foi inquirida a vítima e realizado o interrogatório do réu (seq.144). A certidão de antecedentes criminais do réu foi acostada ao seq. 146.1 Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela condenação do réu e teceu comentários sobre a dosimetria da pena (seq.151.1). Por sua vez, a defesa requereu a extinção de punibilidade do réu pela prescrição, e subsidiariamente, em caso de condenação, que seja reconhecida a atenuante da confissão (seq. 155.1). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir 2-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Luiz Carlos Camargo Eugênio, por meio da qual se imputa ao réu a conduta descrita no art. 147, caput, do Código Penal, observando as disposições da Lei 11.340/2006. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. -Da prescrição da pretensão punitiva- art. 109 do Código Penal. Com razão a defesa argumenta, em alegações finais, a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de ameaça, tipificado no art. 147, caput do Código Penal, extinguindo, desse modo, a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV do mesmo texto legal. A causa de extinção de punibilidade da prescrição da pretensão punitiva corresponde a perda do direito do Estado de punir o acusado por conta do decurso do prazo legal do processo. Sua aplicação depende da observância da pena in abstrato para o tipo legal imputado, a qual seja a pena máxima do delito, considerando causas de aumento e diminuição que podem vir a incidir. A partir disso, para constatar a prescrição exige-se a análise dos prazos prescricionais retratados no art. 109 do CP. No caso em apreço, verifica-se que o crime de ameaça possui como pena máxima, em abstrato, 6 (seis) meses de detenção, não incidindo causas de aumento e diminuição. Conforme o art. 109, inciso VI, o prazo prescricional, portanto, é de 3 (três) anos, uma vez que a reprimenda é inferior a 1 (um) ano. Assim, tendo em vista que o recebimento da denúncia ocorreu em 05/11/2018 (causa interruptiva da prescrição), e não sobrevindo nenhuma das demais causas previstas no art. 116 do Código Penal, evidencia-se que transcorreu tempo superior ao de 3 (três) anos até a presente data (fevereiro/2022). Sendo verificado que transcorreu o lapso temporal de 03 (três) anos desde a data do recebimento da denúncia, adequada é a extinção de punibilidade do réu. Nesse contexto, oportuno colecionar o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, CPP. RECURSO DA VÍTIMA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS (3) ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO INTERROMPE O CURSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002248-89.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.10.2021). Logo, a extinção da punibilidade do réu pelo crime de ameaça, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal é a medida cabível. 3-DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia a fim de DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIZ CARLOS CAMARGO EUGÊNIO, pelo delito de ameaça, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, com base no art. 107, IV do mesmo código. 4-HONORÁRIOS AO DEFENSORA DATIVA Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dra. Niagara Sabrina da Silva-OAB/PR 85.508. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução 15/2019, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando o ora Defensor anexar os documentos que entender pertinente para análise do órgão competente para o pagamento. 5-CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e o Defensor. Ressalta-se que a intimação direcionada ao acusado deverá ser realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, ante a necessidade de constatar eventual interesse do acusado em recorrer da sentença. b) Ciência ao Ministério Público. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da extinção de punibilidade do sentenciado. d) Isento de custas e) Após o trânsito em julgado para as partes, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente. Resumo de Sentença 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR LUIZ CARLOS CAMARGO EUGÊNIO Acusação Você foi processado pelo delito de ameaça em âmbito doméstico. O que aconteceu? A Juíza declarou extinta sua punibilidade em razão da prescrição punitiva estatal, ou seja, o Estado perdeu o direito de te punir pelo delito. O que acontece agora? Esclareço que poderá haver recurso e mudarem a sentença. Aguarde e mantenha sempre seus dados atualizados. Sua punibilidade foi extinta, mas caso você não concorde com alguma parte da sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer.Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a 1ª Vara Criminal de Arapongas. [email protected] (43) 3303-2613

03/03/2022, 00:00

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