Inventário 0001766-91.2016.8.16.0136 - TJPR

Inventário 0001766-91.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de abertura de inventário dos bens deixados por JOSE PEREIRA, tendo como herdeiros os filhos Alberto Dorcilio Pereira, Eva Aparecida Pereira Maier, Terezinha Pereira de Moraes, Ursula Pereira, Eulalia Pereira, Isolde Pereira Maritzi, Alvaro Pereira, assim como consta cônjuge supérstite Maria Aparecida Gonçalves Pereira. A petição inicial foi recebida, nomeando-se o Sr. Alberto Dorcilio Pereira (mov. 16.1). O Termo de Compromisso de Inventariante foi assinado (mov. 19.1). O inventariante apresentou as Primeiras Declarações (mov. 28). Tendo em conta que a escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários (mov. 125.2 e 125.3) supriu a citação dos herdeiros não habilitados, restaram como herdeiros ALBERTO DORCILIO PEREIRA, EVA APARECIDA PEREIRA e os cessionários ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO e ANDRÉ DUMA. O inventariante apresentou as últimas declarações no mov. 209.1. Após manifestação da Fazenda Pública (mov. 223.1), acostou-se comprovante de declaração de ITCMD-Web (mov. 231). As herdeiras Eva Aparecida Pereira Maier, Maria Leonice Pereira e Laureci Pedro Pereira manifestaram concordância com o plano de partilha (mov. 233.1). Após manifestação da Fazenda Pública (mov. 236.1), apresentou comprovante de declaração de ITCMD reificada (mov. 239.1). A Fazenda Pública Estadual informou que o imposto declarado foi recolhido, ressaltando que manifestará sobre eventual incidência de ITCMD inter vivos após a homologação da partilha, visto que somente após aquele ato se poderá afirmar com segurança sua eventual ocorrência (mov. 242.1). O Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 245.1). O feito foi convertido em diligência para apresentação de documentos pessoais dos herdeiros especificados no despacho do mov. 282.1. O inventariante não cumpriu o pronunciamento judicial e efetuou pedidos de dispensas da apresentação em razão da existência de cessão de direito hereditários, tendo sido deferido o pleito do mov. 369.1 para o fim de dispensar a habilitação dos herdeiros cedentes ou mesmo a juntada de seus documentos (mov. 374.1). O inventariante requereu a homologação do plano de partilha (mov. 377.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O inventário é o processo judicial[1], em regra, de jurisdição contenciosa[2], vocacionado à apuração do acervo hereditário e das dívidas deixadas pelo autor da herança (assim como as contraídas pelo espólio), para, após a satisfação do passivo, formalizar e individualizar a transferência dos bens aos sucessores, operacionalizando o princípio da saisine. Procedimento obrigatório[3], submete-se a três ritos: a) Inventário ordinário, o mais solene, previsto no art. 617 e seguintes do CPC. Tem caráter residual (reservadas sobretudo às hipóteses em que há litígio ou em que há herdeiros incapazes). b) Arrolamento comum, quando o valor dos bens a inventariar não supera 1000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 664 do CPC. Admite herdeiros incapazes (havendo herdeiro incapaz ou testamento, atua o MP) e nem todos os sucessores necessitam estar representados nos autos (serão devidamente citados); c) Arrolamento sumário, independentemente do valor dos bens, quando a partilha vem formulada de modo amigável, por todos os herdeiros, desde que estes sejam maiores e capazes ou, ainda, na hipótese de haver um só herdeiro, a teor do art. 659 do CPC e art. 2.015 do CC. No caso, foi adotado o rito do inventário, havendo acordo sobre a partilha do(s) bem(ns) e devida representação nos autos, sendo resguardado os interesses de todos. O ativo e o passivo da herança foram demonstrados, por meio da exibição de certidões negativas (ou positiva com efeito de negativa) municipal, estadual e federal. Desta forma, os filhos sobreviventes dos de cujus JOSE PEREIRA são os únicos herdeiros e concorrem em condições iguais, enquanto que Andreia Aparecida Pereira Santiago e Andre Duma são cessionários da totalidade dos direitos hereditários dos herdeiros Terezinha Pereira de Moraes, Ursula Pereira, Eulalia Pereira, Isolde Pereira Maritzi e Alvaro Pereira. Ressalte-se que Maria Aparecida Gonçalves Santo Pereira não faz jus à meação, vez que casada sob o regime da separação obrigatória de bens, sendo que, durante a vida, ela exerceu o direito de habitação. Não havendo outras objeções, a partilha dever ser homologada, nos termos do esboço de mov. 209.1. Ante o exposto, HOMOLOGO o esboço da partilha do bem (mov. 209.1) deixado por JOSE PEREIRA, julgando procedente a pretensão (art. 487, I, do CPC), de modo a atribuir aos neles contemplados os respectivos quinhões, salvo erros, omissões e ressalvados eventuais direitos do cessionário ou da Fazenda Pública. Custas pelos herdeiros. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, a despeito da comprovação da quitação do ITCMD, dê-se vista aos Fiscos Estadual e Municipal para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Expeçam-se os formais de partilha/carta de adjudicação, intimando-se o(s) requerente(s) para retirá-los em cinco dias. O formal de partilha ou carta de adjudicação (nas hipóteses de único herdeiro) serão constituídos de fotocópias autenticadas extraídas dos autos, com termo de conferência das peças, certidão de sua autenticidade e do número de páginas. Desde já, homologo eventual renúncia ao direito de recorrer. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pitanga, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] Havendo apenas sucessores capazes, sem testamento e mediante acordo sobre a divisão de bens, a lei autoriza o inventário e a partilha extrajudicial (CPC, art. 982 e CNJ, Resolução 35/2007). [2] Parcela da doutrina aponta a natureza voluntária da jurisdição no caso de arrolamento sumário. [3] O art. 1.037 do CPC e a Lei 6.858/1980 excepcionam a regra, dispensando inventário para o levantamento, mediante simples alvará judicial, de vantagens econômicas relativas a FGTS e PIS-Pasep, bem como de restituição de imposto de renda, tributo, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor não superior a 500 ORTN. Cuidando-se de pedido promovido pelos herdeiros, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a demanda, mesmo nos casos de levantamento de PIS perante a CEF (STJ, CC 88.633/SP, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 10/12/07), desde que não haja resistência dessa empresa pública (procedimento de jurisdição voluntária); aplicação analógica da Súmula 161 do STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta. Havendo contencioso, atrai-se a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA DECISÃO Em detida análise do feito, verifica-se que o inventariante não cumpriu o provimento judicial de mov. 308.1 que determinou a juntada dos documentos dos herdeiros. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que houve vários pedidos de dispensa da apresentação dos documentos, sendo que todos foram negados e se manteve a exigência do provimento judicial de mov. 308.1. Cumpre ressaltar que, no pronunciamento judicial do mov. 333.1, o pedido de dispensa de juntada dos documentos pessoais dos herdeiros foi indeferido, sob o fundamento de que embora tenha ocorrido cessão dos direitos hereditários, os herdeiros são partes do presente processo e os documentos requisitados são hábeis para comprovar a relação de parentesco com inventariado. Dos antecedentes, consta no despacho do mov. 282.1, que o julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de juntada de documentos de identificação pessoas dos herdeiros Terezinha Pereira de Moraes, Ursula Pereira, Helena Lara Moura Bolognini, Maria Claudete Maritz Gigoski, Alvaro Pereira e Lucia Jakuboski Pereira. Com efeito, denota-se que no caso em tela houve cessão de direitos hereditários de alguns herdeiros para ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO, casada com JOANIDES SANTIAGO e ANDRE DUMA, conforme documentos anexos ao mov. 125.2, em razão do falecimento de JOSE PEREIRA, constando como cedentes: 1) LUCIA JAKUBOUSKI PEREIRA; 2) MARIA LEONICE PEREIRA; 3) LAURECI PEDRO PEREIRA; 4) MARIA CLAUDETE MARITZ GIGOSKI; 5) JOSE SIDNEY PEREIRA e sua esposa SOLANGE SANTANA PEREIRA; 6) SALVADOR PEDROSO DE MORAES e sua esposa TEREZINHA PEREIRA MORAES; 7) URSULA PEREIRA; 8) IVONE PEREIRA; 9) IVO PEREIRA; 10) HELENA LARA MOURA e seu esposo EDIVAL MIGUELZINHO BOLOGNINI; 11) ELISEU PEREIRA LARA e sua esposa MARCIA REGINA TASSI LARA (Escritura Pública lavrada no dia 12/12/2016). Ademais, constou como interveniente anuente ALBERTO DORCILIO PEREIRA. Quanto ao herdeiro ALVARO PEREIRA consta do mov. 28.3 a certidão de óbito (falecido no dia 11/08/2003), e deixou a esposa LUCIA JAKUBOUSKI PEREIRA (cedente dos direitos hereditários). Sobre o assunto, dispõe o artigo 1.793 Código Civil, como regra a impossibilidade de cessão de direitos hereditários de bem individualizado: “Art. 1.793.O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. (...) §2º. É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. §3º. Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”. Cabe registrar, consoante extrai das últimas declarações apresentadas no mov. 209.1, o objeto da demanda é a partilha do seguinte bem imóvel: “Imóvel rural medindo 250.696,00 m² (duzentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e seis metros quadrados), na localidade de Borboleta Abaixo, objeto da matrícula n.º 37.659, anterior transcrição sob n.º 23.267 do CRI de Pitanga-PR, no valor de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais)”. Nesse sentido verifica-se que a cessão de direitos hereditários juntada aos autos movs. 125 seria ineficaz nos termos do art. 1.793, §§12º e 3º do CC, quando realizada sobre um bem da herança considerando singularmente, e ainda não foi feita por todos os herdeiros (Alberto e Eva). Apesar disso, a despeito do entendimento pessoal deste subscritor, em recente acórdão proferido pelo E. TJPR, entendeu-se no caso, pela desnecessidade de habilitação dos cedentes, sob o fundamento de que o cessionário se sub-roga nos direitos que lhe foram transferidos, concluindo-se, desta forma, que os herdeiros cedentes são substituídos pelos cessionários no processo de inventário, o que torna desnecessária, inclusive, a habilitação daqueles nos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Citação dos herdeiros cedentes. Desnecessidade. Sub-rogação do cessionário nos direitos do cedente. Cessão de direitos que torna dispensável a citação dos cedentes nos autos de inventário. Recurso conhecido e provido.1. Com a realização da cessão de direitos hereditários, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente, assumindo sua titularidade na partilha e, consequentemente, tornando desnecessária a citação do cedente nos autos de inventário. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0017117-80.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023) (sem destaques no original) Na mesma linha, traz-se as lições da doutrina que também restou destacado no julgado acima: “Feita a cessão, o cessionário sub-roga-se no direito que o cedente lhe transferiu, assumindo sua titularidade, com todas as qualidades e defeitos do direito cedido. Poderá utilizar-se de todo expediente destinado a conservar ou proteger esses direitos, como, por exemplo, ajuizar ações possessórias, dominiais e obrigacionais para fazer valer o direito que adquiriu do herdeiro por cessão.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de direito civil: Volume IV, família e sucessões. [livro eletrônico], São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. De mais a mais, sobre a possibilidade de cessão de direitos hereditários sobre bem singular, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1809548 SP 2019/0106595-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) (sem destaques no original) Diante disso, estando habilitados a herdeira e cessionários, sendo desnecessária a habilitação dos herdeiros cedentes ou mesmo a juntada de seus documentos, defiro o pleito constante na petição do mov. 369.1. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual emenda das últimas declarações (mov. 211.1), especialmente porque houve a inversão da ordem de “CEDENTES” e “CESSIONÁRIOS”. Após, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se as partes do presente pronunciamento judicial. Intimem-se. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado e/ou ofício. Pitanga, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 689.214.709-72) na localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA (CPF/CNPJ: 222.028.549-91) localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR Terceiro(s): ANDRE DUMA (RG: 123269942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.272.799-03) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 038.957.099-05) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANTONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VASCO DA GAMA, 840 - IVAIPORÃ/PR ELISEU PEREIRA LARA e MARCIA REGINA TASSI LARA (RG: 41331089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.836.659-49) AVENIDA CASTELO BRANCO, 1340 - IVAIPORÃ/PR EVA APARECIDA PEREIRA MAIER e CLAUDIO MAIER (RG: 93107896 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONDOMÍNIO TERRA DOS PINHEIRAIS, 09 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HELENA LARA MOURA BOLOGNINI e EDIVAL MIGUELZINHO BOLOGNINI (CPF/CNPJ: 566.840.619-91) RUA FRANCISCO DA SILVA, 495 - IVAIPORÃ/PR IVO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PONTA GROSSA, 715 - IVAIPORÃ/PR IVONE PEREIRA (CPF/CNPJ: 906.688.129-15) Rua dos Pinheirais, 66 - Nossa Senhora da Gloria - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 JOSE SIDNEY PEREIRA e SOLANGE SANTANA (CPF/CNPJ: 019.113.229-23) LOTEAMENTO FORENSE III, 16 LOTE 102 - BAIRRO CHICO DE PAULA - JARAGUÁ DO SUL/SC LAURECI PEDRO PEREIRA (RG: 47113903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.687.989-00) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR LUCIA JAKUBOSKI PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR MARIA CLAUDETE MARITZ GIGOSKI (RG: 84911879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.603.789-85) RUA BAHIA, 138 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR MARIA LEONICE PEREIRA (RG: 83734310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.227.729-00) RU ALÍRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 TEREZINHA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - ZONAR RURAL - LUCAS DO RIO VERDE/MT URSULA PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - LUCAS DO RIO VERDE/MT DESPACHO Indefiro o pedido constante na petição ao evento 330.1, para dispensa da apresentação dos documentos pessoais dos herdeiros. Isso porque, embora tenha ocorrido cessão dos direitos hereditários, os herdeiros são partes do presente processo e os documentos requisitados são hábeis para comprovar a relação de parentesco com inventariado. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho ao evento 282.1. Diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 689.214.709-72) na localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA (CPF/CNPJ: 222.028.549-91) localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR Terceiro(s): ANDRE DUMA (RG: 123269942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.272.799-03) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 038.957.099-05) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANTONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VASCO DA GAMA, 840 - IVAIPORÃ/PR ELISEU PEREIRA LARA e MARCIA REGINA TASSI LARA (RG: 41331089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.836.659-49) AVENIDA CASTELO BRANCO, 1340 - IVAIPORÃ/PR EVA APARECIDA PEREIRA MAIER e CLAUDIO MAIER (RG: 93107896 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONDOMÍNIO TERRA DOS PINHEIRAIS, 09 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HELENA LARA MOURA BOLOGNINI e EDIVAL MIGUELZINHO BOLOGNINI (CPF/CNPJ: 566.840.619-91) RUA FRANCISCO DA SILVA, 495 - IVAIPORÃ/PR IVO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PONTA GROSSA, 715 - IVAIPORÃ/PR IVONE PEREIRA (CPF/CNPJ: 906.688.129-15) Rua dos Pinheirais, 66 - Nossa Senhora da Gloria - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 JOSE SIDNEY PEREIRA e SOLANGE SANTANA (CPF/CNPJ: 019.113.229-23) LOTEAMENTO FORENSE III, 16 LOTE 102 - BAIRRO CHICO DE PAULA - JARAGUÁ DO SUL/SC LAURECI PEDRO PEREIRA (RG: 47113903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.687.989-00) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR LUCIA JAKUBOSKI PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR MARIA CLAUDETE MARITZ GIGOSKI (RG: 84911879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.603.789-85) RUA BAHIA, 138 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR MARIA LEONICE PEREIRA (RG: 83734310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.227.729-00) RU ALÍRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] TEREZINHA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - ZONAR RURAL - LUCAS DO RIO VERDE/MT URSULA PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - LUCAS DO RIO VERDE/MT DESPACHO Defiro a petição retro. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se no boletim forense mensal. Com o decurso do prazo, intime-se a parte inventariante para que dê cumprimento ao despacho de evento 282.1 Diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 689.214.709-72) na localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA (CPF/CNPJ: 222.028.549-91) localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR Terceiro(s): ANDRE DUMA (RG: 123269942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.272.799-03) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 038.957.099-05) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANTONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VASCO DA GAMA, 840 - IVAIPORÃ/PR ELISEU PEREIRA LARA e MARCIA REGINA TASSI LARA (RG: 41331089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.836.659-49) AVENIDA CASTELO BRANCO, 1340 - IVAIPORÃ/PR EVA APARECIDA PEREIRA MAIER e CLAUDIO MAIER (RG: 93107896 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONDOMÍNIO TERRA DOS PINHEIRAIS, 09 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HELENA LARA MOURA BOLOGNINI e EDIVAL MIGUELZINHO BOLOGNINI (CPF/CNPJ: 566.840.619-91) RUA FRANCISCO DA SILVA, 495 - IVAIPORÃ/PR IVO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PONTA GROSSA, 715 - IVAIPORÃ/PR IVONE PEREIRA (CPF/CNPJ: 906.688.129-15) Rua dos Pinheirais, 66 - Nossa Senhora da Gloria - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 JOSE SIDNEY PEREIRA e SOLANGE SANTANA (CPF/CNPJ: 019.113.229-23) LOTEAMENTO FORENSE III, 16 LOTE 102 - BAIRRO CHICO DE PAULA - JARAGUÁ DO SUL/SC LAURECI PEDRO PEREIRA (RG: 47113903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.687.989-00) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR LUCIA JAKUBOSKI PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR MARIA CLAUDETE MARITZ GIGOSKI (RG: 84911879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.603.789-85) RUA BAHIA, 138 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR MARIA LEONICE PEREIRA (RG: 83734310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.227.729-00) RU ALÍRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] TEREZINHA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - ZONAR RURAL - LUCAS DO RIO VERDE/MT URSULA PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - LUCAS DO RIO VERDE/MT Defiro o pedido postulado no petitório de mov. 285.1. Concedo o prazo de quinze dias, conforme postulado, para que a parte autora possa dar cumprimento ao despacho judicial. Int. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 689.214.709-72) na localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA (CPF/CNPJ: 222.028.549-91) localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR Terceiro(s): ANDRE DUMA (RG: 123269942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.272.799-03) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 038.957.099-05) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANTONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VASCO DA GAMA, 840 - IVAIPORÃ/PR ELISEU PEREIRA LARA e MARCIA REGINA TASSI LARA (RG: 41331089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.836.659-49) AVENIDA CASTELO BRANCO, 1340 - IVAIPORÃ/PR EVA APARECIDA PEREIRA MAIER e CLAUDIO MAIER (RG: 93107896 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONDOMÍNIO TERRA DOS PINHEIRAIS, 09 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HELENA LARA MOURA BOLOGNINI e EDIVAL MIGUELZINHO BOLOGNINI (CPF/CNPJ: 566.840.619-91) RUA FRANCISCO DA SILVA, 495 - IVAIPORÃ/PR IVO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PONTA GROSSA, 715 - IVAIPORÃ/PR IVONE PEREIRA (CPF/CNPJ: 906.688.129-15) Rua dos Pinheirais, 66 - Nossa Senhora da Gloria - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 JOSE SIDNEY PEREIRA e SOLANGE SANTANA (CPF/CNPJ: 019.113.229-23) LOTEAMENTO FORENSE III, 16 LOTE 102 - BAIRRO CHICO DE PAULA - JARAGUÁ DO SUL/SC LAURECI PEDRO PEREIRA (RG: 47113903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.687.989-00) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR LUCIA JAKUBOSKI PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR MARIA CLAUDETE MARITZ GIGOSKI (RG: 84911879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.603.789-85) RUA BAHIA, 138 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR MARIA LEONICE PEREIRA (RG: 83734310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.227.729-00) RU ALÍRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] TEREZINHA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - ZONAR RURAL - LUCAS DO RIO VERDE/MT URSULA PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - LUCAS DO RIO VERDE/MT DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Em detida análise aos autos, verifica-se que não foram apresentados (ou foram apresentados de forma ilegível) os documentos de identificação pessoal dos herdeiros: Terezinha Pereira de Moraes, Ursula Pereira, Helena Lara Moura Bolognini, Maria Claudete Maritz Gigoski, Alvaro Pereira e Lucia Jakuboski Pereira. Desta feita, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos faltantes. Após, retorne o processo concluso para Sentença. Diligências necessárias Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001766-91.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-91.2016.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$185.000,00 Requerente(s): ALBERTO DORCILIO PEREIRA (CPF/CNPJ: 689.214.709-72) na localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR De Cujus(s): JOSÉ PEREIRA (CPF/CNPJ: 222.028.549-91) localidade de Borboleta Abaixo, s/n - PITANGA/PR Terceiro(s): ANDRE DUMA (RG: 123269942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.272.799-03) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANDREIA APARECIDA PEREIRA SANTIAGO (CPF/CNPJ: 038.957.099-05) LOCALIDADE BORBOLETA ABAIXO, S/N - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 ANTONIO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VASCO DA GAMA, 840 - IVAIPORÃ/PR ELISEU PEREIRA LARA e MARCIA REGINA TASSI LARA (RG: 41331089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.836.659-49) AVENIDA CASTELO BRANCO, 1340 - IVAIPORÃ/PR EVA APARECIDA PEREIRA MAIER e CLAUDIO MAIER (RG: 93107896 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CONDOMÍNIO TERRA DOS PINHEIRAIS, 09 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HELENA LARA MOURA BOLOGNINI e EDIVAL MIGUELZINHO BOLOGNINI (CPF/CNPJ: 566.840.619-91) RUA FRANCISCO DA SILVA, 495 - IVAIPORÃ/PR IVO PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PONTA GROSSA, 715 - IVAIPORÃ/PR IVONE PEREIRA (CPF/CNPJ: 906.688.129-15) Rua dos Pinheirais, 66 - Nossa Senhora da Gloria - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 JOSE SIDNEY PEREIRA e SOLANGE SANTANA (CPF/CNPJ: 019.113.229-23) LOTEAMENTO FORENSE III, 16 LOTE 102 - BAIRRO CHICO DE PAULA - JARAGUÁ DO SUL/SC LAURECI PEDRO PEREIRA (RG: 47113903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.687.989-00) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - VILA PLANALTO - PITANGA/PR LUCIA JAKUBOSKI PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALIRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR MARIA CLAUDETE MARITZ GIGOSKI (RG: 84911879 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.603.789-85) RUA BAHIA, 138 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR MARIA LEONICE PEREIRA (RG: 83734310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.227.729-00) RU ALÍRIO DE JESUS DIPP, 566 - PLANALTO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] TEREZINHA PEREIRA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - ZONAR RURAL - LUCAS DO RIO VERDE/MT URSULA PEREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO, SN CASA - LUCAS DO RIO VERDE/MT DESPACHO Considerando a ausência de documentos indispensáveis para propositura e análise da ação, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o documento de identificação pessoal dos seguintes herdeiros: Terezinha Pereira de Moraes, Ursula Pereira, Ivone Pereira, Ivo Pereira, Antonio Pereira, Helena Lara Moura Bolognini, Eliseu Pereira de Lara, Isolde Pereira Maritzi, Maria Claudete Maritz Gigoski, Alvaro Pereira, Lucia Jakuboski Pereira e Jose Sidney Pereira. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(400)