Execução de Título Extrajudicial 0012513-35.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012513-35.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012513-35.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Altemir Carlos Farinhas (RG: 35254056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.365.649-15) Rua Santo Amaro, 735 - CURITIBA/PR FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA (RG: 42495670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 776.898.289-49) Rua Alameda Julia da Costa, 1.275 apto 601 - CURITIBA/PR GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA (CPF/CNPJ: 05.724.831/0001-20) Rua Visconde de Nacar, 1440 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por BANCO BRADESCO contra a decisão deste Juízo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Salvo melhor juízo, o embargante, com o fito de ver aclarada a decisão, pretende, em verdade, o reexame da matéria, cujo acolhimento importa em dar nova versão àquela, o que só através de recurso próprio poderá ocorrer. De conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à aprimoração do julgado mediante sua purificação das lacunas que eventualmente o maculem, não se consubstanciando no instrumento apropriado para a rediscussão das mesmas questões suscitadas ou reexame da causa. Para esse desiderato, o legislador processual indicara os instrumentos recursais adequados de forma, inclusive, a par de velar pelos princípios da efetividade e instrumentalidade processuais, coibir que o mesmo órgão jurisdicional reexamine as questões e matérias que elucidara em nítida ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isto posto, acolho os embargos mas lhes nego provimento, visto que a matéria está fora de sua tutela. Int. Curitiba, 16 de dezembro de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

07/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 08:52

Confirmada

18/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:30

Indeferimento

16/12/2025, 17:16

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 14:50

Petição (Contra-razões)

18/08/2025, 15:31

Confirmada

04/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Altemir Carlos Farinhas FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA I. Chamo o feito à ordem. II. Aponto à parte e à serventia que a decisão de mov. 230.1 determinou especificamente a consulta SISBAJUD “das informações disponíveis quanto aos relacionamentos de Altemir Carlos Farinhas, CPF: 500.365.649-15, FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA, CPF: 776.898.289-49 e GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA, CNPJ: 05.724.831/0001-20 com instituições financeiras na base de dados do Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS)” Parece que ao invés de se buscar as informações como determinado “conforme procedimento previsto nas páginas 29 e seguintes do MANUAL SISBAJUD do Conselho Nacional de Justiça (Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads /2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf)”, foi feito bloqueio judicial de valores SISBAJUD, como consta de mov. 232.1 e 237.1. Por sua vez, tal diligência parece ser a causa de nova interposição de embargos de declaração, conforme mov. 234.1. III. Revogo o bloqueio SISBAJUD, portanto. À serventia para promover o pronto cancelamento da ordem de bloqueio e emitir desbloqueio de eventuais quantias atingidas. IV. Por consequência, aponto à Defensoria pelo desbloqueio de valores anteriormente impugnados ao mov. 244.1, de modo que a impugnação de mov. 244.1 perdeu seu objeto. V. Após, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração, eis que aparentemente há insistência de que apenas ofício ao BACEN diretamente seria capaz de buscar informações sobre consórcios. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Altemir Carlos Farinhas FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA I. Chamo o feito à ordem. II. Aponto à parte e à serventia que a decisão de mov. 230.1 determinou especificamente a consulta SISBAJUD “das informações disponíveis quanto aos relacionamentos de Altemir Carlos Farinhas, CPF: 500.365.649-15, FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA, CPF: 776.898.289-49 e GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA, CNPJ: 05.724.831/0001-20 com instituições financeiras na base de dados do Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS)” Parece que ao invés de se buscar as informações como determinado “conforme procedimento previsto nas páginas 29 e seguintes do MANUAL SISBAJUD do Conselho Nacional de Justiça (Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads /2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf)”, foi feito bloqueio judicial de valores SISBAJUD, como consta de mov. 232.1 e 237.1. Por sua vez, tal diligência parece ser a causa de nova interposição de embargos de declaração, conforme mov. 234.1. III. Revogo o bloqueio SISBAJUD, portanto. À serventia para promover o pronto cancelamento da ordem de bloqueio e emitir desbloqueio de eventuais quantias atingidas. IV. Por consequência, aponto à Defensoria pelo desbloqueio de valores anteriormente impugnados ao mov. 244.1, de modo que a impugnação de mov. 244.1 perdeu seu objeto. V. Após, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração, eis que aparentemente há insistência de que apenas ofício ao BACEN diretamente seria capaz de buscar informações sobre consórcios. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Altemir Carlos Farinhas FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA DECISÃO Embargos de Declaração I. Trata-se de embargos de declaração opostos à ref. 221.1 em face da decisão de ref. 214.1 pela parte Autora, BANCO BRADESCO S.A. O recurso sustenta omissão da decisão, eis que a expedição de ofício ao BACEN não foi deferida. Os autos vieram conclusos para análise. II. Conheço dos embargos de declaração, diante de sua tempestividade e cabimento. No tocante ao mérito, devem ser deferidos. A decisão de mov. 214.1, fruto de outros embargos de declaração (mov. 199.1) deixou de se pronunciar especificamente sobre a utilidade do ofício ao Banco Central, conforme mov. 199.1., p. 5. III. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, OS DEFIRO, atribuindo efeitos infringentes, para fim de deferir a diligência perante o Banco Central. IV. Diligencie-se perante o SISBAJUD acerca das informações disponíveis quanto aos relacionamentos de Altemir Carlos Farinhas, CPF: 500.365.649-15, FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA, CPF: 776.898.289-49 e GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA, CNPJ: 05.724.831/0001-20 com instituições financeiras na base de dados do Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS). Diligencie-se conforme procedimento previsto nas páginas 29 e seguintes do MANUAL SISBAJUD do Conselho Nacional de Justiça (Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf). IV. Apresentados os resultados, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à satisfação da diligência e quanto ao prosseguimento do feito. V. Sem prejuízo, considerando a notícia de arrematação (aquisição originária) sobre o veículo placa CVM-0446 (mov. 229.1) promova-se a pronta liberação, incumbindo ao exequente verificar eventual possibilidade de habilitação de crédito perante o produto da arrematação no Juízo Trabalhista. VI. Intime-se o exequente, para ciência do item V. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012513-35.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Altemir Carlos Farinhas (RG: 35254056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.365.649-15) Rua Santo Amaro, 735 - CURITIBA/PR FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA (RG: 42495670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 776.898.289-49) Rua Alameda Julia da Costa, 1.275 apto 601 - CURITIBA/PR GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA (CPF/CNPJ: 05.724.831/0001-20) Rua Visconde de Nacar, 1440 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Vistos. I. Em atenção ao contido em petitório de ref. 187.1, cumpre esclarecer que o referido pela parte credora DECRED compreende ato específico praticado perante o Fisco da União denominado Declaração de Operações com Cartões de Crédito. Nesta senda, enquanto não se trata de eventual órgão, a referida declaração se trata de ato formal realizado pelas operadoras de crédito que contém informações das operações efetuadas pela referida modalidade, compreendendo tão somente a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais movimentados pelas operadoras. Deste modo, vislumbra-se que o pedido formulado carece da necessária demonstração de efetividade, uma vez que as informações que poderiam ser obtidas por meio da obtenção da declaração em questão, tuteladas sob sigilo constitucional, remetem-se à terceiros alheios ao presente feito. Não obstante, ao se considerar que os órgãos indicados em alíneas ‘a’ a ‘d’ da referida manifestação não exercem eventuais atividades de custódia, mas sim de controle administrativo da atividade geral de pessoas jurídicas inseridas no âmbito de suas competências, não se vislumbra clara efetividade quanto à realização das medidas pleiteadas. II. Face ao exposto, indefiro os pedidos formulados em alíneas ‘a’ a ‘e’ da manifestação de ref. 187.1. III. Ato contínuo, defiro parcialmente o pleito formulado em alínea ‘f’ do petitório supracitado, de modo que determino seja realizada consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter eventuais informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário tão somente em nome do Executado FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA (CPF nº 776.898.289-49), restando indeferido o pleito em face da pessoa jurídica devedora ante à inadequação da consulta pretendida. Em sendo constatada eventual impossibilidade de consulta ao sistema referido em epígrafe, determino desde logo seja oficiado o INSS para fins de obtenção das informações pretendidas. IV. Com a resposta, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Cumprido o determinado supra, voltem os autos conclusos para deliberação. VI. Decorrido o prazo fixado, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação ou prescrição do título executivo. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Altemir Carlos Farinhas FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA DECISÃO I. Ciente da realização de hasta pública sobre o veículo “CVM 0446, MODELO IMP /BMW 528IA DM61, de propriedade do executado Fernando Eduardo Goncalves Pinto Ferreira - CPF: 776.898.289-49, pela Carta Precatória de nº 0000040-06.2022.5.09.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR” (ref. 176.4.). Por ora, não foi requerido qualquer bloqueio por parte do Juízo, de modo que o deixo de fazer. II. Intime-se a parte exequente a fim de tomar conhecimento acerca da hasta, devendo ainda esclarecer se persiste seu interesse na manutenção do bloqueio sobre referido bem em específico, considerando em especial a existência de múltiplos créditos sobre a coisa conforme rol de ref. 176.4, em especial créditos Federais e Trabalhistas com provável preferência. A falta de resposta repercutirá na presunção de desinteresse e consequente baixa da restrição, a fim de não obstar a transferência ao arrematante e exercício dos direitos pertinentes à propriedade. Prazo: 15 (quinze) dias. III. Sem prejuízo, defiro o pedido de ref. 175.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Assim, tem-se que a anotação de indisponibilidade junto à CNIB visa a contribuir com a efetividade do processo. Repita-se, conforme exegese do art. 14, §1º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, o sistema tem por objetivo o cadastramento de informação de indisponibilidade de bens tão logo seja decretada. Assim que o dado é inserido nesse sistema, a informação fica disponível para todos oficiais de registro de imóveis. Enfim, defiro o pedido da parte autora para fins de se determinar a indisponibilidade de bens da parte requerida junto à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. IV. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Altemir Carlos Farinhas FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA I. Defiro o pedido de ref. 160.1, no sentido de diligenciar por bens do devedor por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. II. Diligencie-se por meio do sistema RENAJUD por veículos de propriedade da parte devedora. Em caso de resultado positivo, deverá desde logo realizar a restrição para fins de transferência e circulação em tantos veículos quanto necessários e suficientes para a garantia do débito, juntando, em seguida, cópia dos termos da diligência no processo. Consigno desde já que, em caso de existência de outras restrições já veiculadas por outros Juízos, antes de proceder com o bloqueio, é prudente que o credor seja consultado para manifestar interesse na medida ora pleiteada, haja vista que a mesma pode não surtir mais qualquer utilidade. Para tanto, deve a Serventia juntar cópia da tela do sistema RENAJUD, contendo a descrição das restrições já aplicada por outros Juízos. O mesmo procedimento deve ser adotado caso o Sistema acuse a existência de: a) alienação fiduciária; b) arrendamento mercantil; c) restrição administrativa, e; restrição benefício tributário. III. Sem prejuízo, diligencie-se perante o sistema INFOJUD, requisitando à Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte devedora. Diligenciem-se, também, por informações prestadas nos últimos três anos pertinentes às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural. IV. Por ocasião da apreciação do Recurso Especial nº 1.349.363/SP sob a égide de julgamentos dos Recurso Repetitivos (então art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973) o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de nº 590, no sentido de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Por conseguinte, determino que os documentos que resultem da diligência INFOJUD sejam juntadas pela serventia a este processo eletrônico. V. Uma vez que tais documentos mencionam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III do CPC) decreto o segredo de justiça sobre as declarações juntadas aos autos. Considerando que o objeto de discussão deste processo não exige o trâmite do feito como um todo sobre segredo de justiça e que o sistema PROJUDI possibilita restringir acesso a documentos específicos, anote-se a existência de segredo de justiça de nível médio exclusivamente no tocante às declarações, de modo que apenas as partes e seus procuradores possam realizar a consulta (art. 189, §1º do CPC). VI. Restam as partes advertidas do caráter sigiloso das referidas declarações, de modo que tais documentos não sejam repassados a terceiros sem autorização do interessado ou publicados de qualquer forma. VII. Incluídas as declarações perante o sistema PROJUDI e anotado o segredo de justiça, intime-se o exequente para se manifestar quanto à documentação no prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012513-35.2007.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$117.927,18 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Altemir Carlos Farinhas FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA I. Defiro os pedidos de ref. 124.1, pertinente à penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD e inclusão do devedor perante os cadastros de inadimplentes. II. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para fim de restrição de valores nas contas dos executados ALTEMIR CARLOS FARINHAS, CPF: 500.365.649-15; FERNANDO EDUARDO GONÇALVES PINTO FERREIRA, CPF: 776.898.289-49 e GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA, CNPJ: 05.724.831/0001-20, até o limite do saldo devedor apurado pelo exequente ao mov. 124, R$ 405.836,23 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos). Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. III. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. IV. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. V. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Ou seja, a legislação processual em vigência prevê expressamente que as execuções judiciais possam ser objeto de inscrições dos devedores em róis de maus pagadores, tanto no tocante à execução de título extrajudicial, como no atinente ao cumprimento de sentença já transitada em julgado. VI. Oficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando a inscrição dos devedores junto aos róis de maus pagadores, pelo valor indicado pela parte exequente, informando-se ainda a data fixada para o cálculo. Consigno que, tão logo seja quitado o débito, garantida a execução ou extinto o feito, caberá o levantamento da anotação (art. 782, §4º do CPC). VII. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. VIII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(23)