Execução Fiscal 0008996-28.2017.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008996-28.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 12:51

Documento (Informações)

03/10/2024, 12:44

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 23:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:30

Confirmada

28/07/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:53

Trânsito em julgado

17/07/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:49

Confirmada

26/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008996-28.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-28.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$530,82 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): A. LOPES – CONSTRUTORA - ME APARECIDO LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” O referido ato normativo, em seu artigo 1°, §1°, prescreve que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. De outro lado, considerando que o ato normativo não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. Dessa forma, ao tempo em que se assegure a plena efetividade e cumprimento ao Ato do Conselho Nacional de Justiça, se observará as peculiaridades dos entes municipais que integram esta comarca, as demandas ora em tramitação, e a realidade socioeconômica vigente. Nesse contexto, deve-se levar em conta as estatísticas disponibilizadas pelo CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se, ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Assim, visando adotar critério objetivo aplicável a todos os casos em tramitação nessa comarca, estabeleço que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que alcance o montante total de um salário mínimo, atualmente R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), no momento da distribuição. Partindo das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior a 1 (um) salário mínimo, que corresponde a R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais). Pondero, outrossim, que diante do espaço normativo estabelecido pela interpretação acima descrita, entendo por aplicar de maneira imediata as determinações da Resolução n° 547/2024, no que toca ao reconhecimento da ausência de interesse de agir do ente federativo. Nesse sentido, a análise quanto à “movimentação útil” do processo, ou seja, aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, etc), restará adstrita aos feitos cujo valor da causa for superior ao parâmetro aqui estabelecido, isso porque, no caso dos autos, é possível identificar imediatamente que a promoção de execução, visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, contrariou de forma objetiva o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa clara ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção imediata do presente feito. Quanto ao pedido de suspensão do feito para adequação legislativa. Requer a exequente a suspensão do feito tendo em vista o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que versa sobre o tema em comento, visando a adequação do ente às teses acima expostas. No entanto, entendo que a suspensão pleiteada é desnecessária. O encaminhamento do referido Projeto de Lei Complementar em nada obsta a extinção da presente demanda, nos termos de toda fundamentação acima disposta. Ademais, o contrário também é verdade. A extinção da presente execução não exime o devedor do cumprimento de sua obrigação, tampouco da cobrança da dívida por meios alternativos, ou até judiciais, haja vista o contido no art. 1º, §3°, da Resolução n 547 do CNJ, que diz: “§3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.”. Deste modo, indefiro o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 12:33

Ausência das condições da ação

14/05/2024, 18:47

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 15:37

Confirmada

25/03/2024, 00:16

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008996-28.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-28.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$530,82 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): A. LOPES – CONSTRUTORA - ME APARECIDO LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” O referido ato normativo, em seu artigo 1°, §1°, prescreve que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. De outro lado, considerando que o ato normativo não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. Dessa forma, ao tempo em que se assegure a plena efetividade e cumprimento ao Ato do Conselho Nacional de Justiça, se observará as peculiaridades dos entes municipais que integram esta comarca, as demandas ora em tramitação, e a realidade socioeconômica vigente. Nesse contexto, deve-se levar em conta as estatísticas disponibilizadas pelo CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se, ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Assim, visando adotar critério objetivo aplicável a todos os casos em tramitação nessa comarca, estabeleço que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que alcance o montante total de um salário mínimo, atualmente R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), no momento da distribuição. Partindo das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior a 1 (um) salário mínimo, que corresponde a R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais). Pondero, outrossim, que diante do espaço normativo estabelecido pela interpretação acima descrita, entendo por aplicar de maneira imediata as determinações da Resolução n° 547/2024, no que toca ao reconhecimento da ausência de interesse de agir do ente federativo. Nesse sentido, a análise quanto à “movimentação útil” do processo, ou seja, aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, etc), restará adstrita aos feitos cujo valor da causa for superior ao parâmetro aqui estabelecido, isso porque, no caso dos autos, é possível identificar imediatamente que a promoção de execução, visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, contrariou de forma objetiva o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa clara ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção imediata do presente feito. Quanto ao pedido de suspensão do feito para adequação legislativa. Requer a exequente a suspensão do feito tendo em vista o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que versa sobre o tema em comento, visando a adequação do ente às teses acima expostas. No entanto, entendo que a suspensão pleiteada é desnecessária. O encaminhamento do referido Projeto de Lei Complementar em nada obsta a extinção da presente demanda, nos termos de toda fundamentação acima disposta. Ademais, o contrário também é verdade. A extinção da presente execução não exime o devedor do cumprimento de sua obrigação, tampouco da cobrança da dívida por meios alternativos, ou até judiciais, haja vista o contido no art. 1º, §3°, da Resolução n 547 do CNJ, que diz: “§3º O disposto no §1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.”. Deste modo, indefiro o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008996-28.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-28.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$530,82 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): A. LOPES – CONSTRUTORA - ME APARECIDO LOPES Vistos e examinados. Em data de 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Especial n. 1355208, fixando a seguinte tese com repercussão geral (Tema n. 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (grifei) Conforme entendimento da Ministra Relatora, diante de uma execução fiscal de pequeno valor ou de valor irrisório, deve-se avaliar a possibilidade de que outras providências sejam implementadas, "especialmente quando não se tem a garantia de êxito na ação". O acionamento e movimento do Judiciário, segundo seu entendimento, não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça, de modo que a máquina pública deve ser movimentada preferencialmente quando inexistirem outras providências mais efetivas ao alcance do direto material. Dialoga com tal perspectiva os dados estatísticos atinentes ao andamento de ações judiciais no Brasil, e a efetividade alcançada por meio desses processos de execução. Segundo as estatísticas mais recentes reunidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o custo para promover o andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), ao passo que apenas parcela reduzida desses feitos alcança a efetividade necessária[1]. Assim, não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custos versus benefícios), haver um custo maior do que o benefício almejado. Conforme ventilado no voto vencedor do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, algumas das providências alternativas para os casos de execuções fiscais de menor valor, são o protesto pela Fazenda Pública das certidões de dívidas ativas, e a cobrança por outros meios extrajudiciais, aqui inseridas as hipóteses compositivas e conciliatórias. Tais providências, conforme deixa antever o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, são em muitos casos tão eficientes quanto os disponíveis na esfera judicial, além de guardarem maior eficiência e racionalidade. Além disso, por meio da Resolução n. 547/2024, vigente desde 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tal determinação visa garantir o cumprimento do estabelecido no Tema n. 1184, assim como promover uma verdadeira redução na morosidade do judiciário, visto que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator para tal aspecto. Nessa toada, diante da necessidade de que este Juízo adote critério objetivo e visando estabelecer parâmetros adequados à realidade local, define-se que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que alcance o montante total de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) no momento da distribuição. Assim, ponderando que o valor da causa se amolda aos parâmetros aqui colocados, e existindo outros meios de obtenção do pagamento, o que torna questionável o interesse da parte credora em continuar movimentando o Poder Judiciário, sob pena de subverter sua precípua função e sobrecarregar os órgãos judiciais, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) Possibilidade de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa para a cobrança do débito fiscal ou comprovação de impossibilidade da realização de tais medidas; b) Realização de protesto do título executivo ou comprovação de impossibilidade da realização de tal medida. c) Interesse de agir em relação a continuidade da ação executiva, cujo montante perseguido adequa-se ao “baixo valor”, conforme salientado nessa decisão. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] “Os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 90%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia em 6,3 pontos percentuais, passando de 74,2% para 67,9% em 2021 (Relatório Justiça em números 2022.” Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf).

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008996-28.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-28.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$530,82 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): A. LOPES – CONSTRUTORA - ME APARECIDO LOPES Vistos, etc. 1. Trata-se de execução na qual a parte exequente requer seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2. Contudo, destaco que os efeitos da indisponibilidade podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio do Sistema INFOJUD – nas modalidades DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias e DITR- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Assim, considerando que até o momento a consulta via INFOJUD não esgotou suas diversas modalidades, deixo de decretar, por ora, a citada indisponibilidade. 3. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito e, havendo requerimento neste sentido, resta desde já deferida a consulta via sistema Infojud nas modalidades apontadas acima. 4. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a busca e sendo feito requerimento pela exequente, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do SISBAJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 5.1. Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 6. Após cumprida a determinação acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 6.1 Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 6.2 Após o decurso do prazo do item 6.1, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 6.3. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 24 de julho de 2023. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008996-28.2017.8.16.0112 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do SISBAJUD. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o SISBAJUD foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras”. Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o BACENJUD, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do SISBAJUD em seu modo original. 1.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do SISBAJUD que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível. 1.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do SISBAJUD (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. DETERMINO ao cartório que, tratando-se de buscas via SISBAJUD, observe a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo Município e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e, só após remetidos ao Município para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º c/c art. 11, inciso I e §2º, ambos da Lei de Execuções Fiscais[1], destacando-se a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais, que possuem regramento próprio. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. BacenJud. Conversão em depósito. Art. 11, I, § 2º da LEF. Cessação da responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora por parte do devedor. Art. 9°, I, § 4º também da LEF. Precedente desta Câmara. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003224-90.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.06.2022)

21/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(204)