Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001782-55.2022.8.16.0194 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001782-55.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2022, 14:16

Documento (Informações)

05/10/2022, 13:54

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 13:04

Confirmada

30/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 12:11

Confirmada

19/09/2022, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 15:25

Trânsito em julgado

15/09/2022, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2022, 15:03

Recebimento

15/09/2022, 14:21

Confirmada

22/08/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 15:01

Confirmada

16/08/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001782-55.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001782-55.2022.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ZILDA ALVES DOS SANTOS DA SILVA Polo Passivo(s): Vistos,..., Zilda Alves dos Santos da Silva ingressou com a presente ação com o intuito de retificar o assento de óbito de Giudaso Pereira dos Santos, matrícula nº. 13518-01.55.2006.4.00160.045.0034108-13, lavrado perante o 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que seja excluído do registro, filiação inexistente. Aduz a Requerentes que, no momento da declaração para registro do assento de óbito do falecido, o declarante equivocou-se ao informar que a de cujus deixou dois filhos, quando na realidade, não possuía filhos. Com a inicial, juntaram os documentos. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido (seq. 38). É o relatório. Decido. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Pois bem, da leitura da certidão de óbito de matrícula nº. 13518-01.55.2006.4.00160.045.0034108-13, lavrado perante o 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, é possível aferir se que, no campo destinado às observações, consta a informação de que “deixou dois (02) filhos, cujus os nomes ignoram”. Da análise dos documentos apresentados, entretanto, verifica-se que, na certidão de nascimento de Otavio Augusto Barbosa que a filiação é diferente, constando apenas o nome da genitora como Débora Elisangêla Barbosa (mov. 1.8) e na certidão de nascimento de Luana Urias Caminoto, consta que é filha de Ronaldo Caminoto e Rosangela Urias Miranda Caminoto (mov. 1.6), indicando a filiação diferente. É válido destacar que foi expedido edital de citação para eventuais interessados no presente pedido de retificação de óbito, contudo, não houve impugnação ao pleito inicial. Desta forma, demonstrado o equívoco apontado e, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse seja sanado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de Giudaso Pereira dos Santos, matrícula nº. 13518-01.55.2006.4.00160.045.0034108-13, lavrado perante o 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado a observações, onde consta “deixou dois (02) filho de nomes ignorados”, passe a constar que “não deixou filhos”, mantendo os demais dados inalterados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador responsável pelo 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que promova a averbação determinada, servindo a presente sentença como mandado, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar comprovante de que realizou as retificações. Custas pela parte autora, dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a comprovação das diligências acima determinadas, arquivem-se. Curitiba, 10 de agosto de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001782-55.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001782-55.2022.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ZILDA ALVES DOS SANTOS DA SILVA Polo Passivo(s): Vistos,..., Zilda Alves dos Santos da Silva ingressou com a presente ação com o intuito de retificar o assento de óbito de Giudaso Pereira dos Santos, matrícula nº. 13518-01.55.2006.4.00160.045.0034108-13, lavrado perante o 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que seja excluído do registro, filiação inexistente. Aduz a Requerentes que, no momento da declaração para registro do assento de óbito do falecido, o declarante equivocou-se ao informar que a de cujus deixou dois filhos, quando na realidade, não possuía filhos. Com a inicial, juntaram os documentos. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido (seq. 38). É o relatório. Decido. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Pois bem, da leitura da certidão de óbito de matrícula nº. 13518-01.55.2006.4.00160.045.0034108-13, lavrado perante o 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, é possível aferir se que, no campo destinado às observações, consta a informação de que “deixou dois (02) filhos, cujus os nomes ignoram”. Da análise dos documentos apresentados, entretanto, verifica-se que, na certidão de nascimento de Otavio Augusto Barbosa que a filiação é diferente, constando apenas o nome da genitora como Débora Elisangêla Barbosa (mov. 1.8) e na certidão de nascimento de Luana Urias Caminoto, consta que é filha de Ronaldo Caminoto e Rosangela Urias Miranda Caminoto (mov. 1.6), indicando a filiação diferente. É válido destacar que foi expedido edital de citação para eventuais interessados no presente pedido de retificação de óbito, contudo, não houve impugnação ao pleito inicial. Desta forma, demonstrado o equívoco apontado e, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse seja sanado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de Giudaso Pereira dos Santos, matrícula nº. 13518-01.55.2006.4.00160.045.0034108-13, lavrado perante o 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado a observações, onde consta “deixou dois (02) filho de nomes ignorados”, passe a constar que “não deixou filhos”, mantendo os demais dados inalterados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Registrador responsável pelo 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que promova a averbação determinada, servindo a presente sentença como mandado, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar comprovante de que realizou as retificações. Custas pela parte autora, dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a comprovação das diligências acima determinadas, arquivem-se. Curitiba, 10 de agosto de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001782-55.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001782-55.2022.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): ZILDA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (RG: 65798891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.665.389-56) R. Anacleto Cardoso do Amaral, 171 - CURITIBA/PR - CEP: 81.936-447 Polo Passivo(s): Vistos. I. Da detida leitura do caderno processual, verifica-se que o objeto da presente demanda versa sobre o intento direto de retificação de documento público lavrado por agente delegado do Foro Extrajudicial deste E. Tribunal de Justiça. Nesta senda, destaca-se que a Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao fixar as normas gerais e especificas de competência das Vara Judiciais que integram a estrutura do Poder Judiciário estadual, dispõe em seu art. 8º, I que: "Art. 8º. À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência;” Desta feita, ainda que a lide suscitada na exordial se adeque à jurisdição fixada para o presente Juízo, evidente é o fato de que a especificidade do objeto do presente feito implica no necessário reconhecimento de que a competência para processar e julgar o presente feito corresponde às Varas de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. Face ao exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, reconheço ex officio a incompetência absoluta do presente Juízo para o deslinde da quaestio, de modo que determino desde já a remessa do presente feito às Varas de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para que o processo tenha ali seu trâmite normal. Feitas as anotações de estilo e a comunicação ao Ofício Distribuidor, remetam-se os autos nos termos determinados supra, com as homenagens e cautelas de estilo. IV. Intimem-se. Cumpra-se Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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