Requerimento de Reintegração de Posse 0006226-92.2020.8.16.0165 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0006226-92.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006226-92.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006226-92.2020.8.16.0165 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.091,16 Requerente(s): Colombo Motos S/A Requerido(s): Marcos Fernandes dos Santos Indefiro o pedido de conversão desta ação em execução de título extrajudicial, com fundamento nas disposições do Decreto-lei nº 911/59. Isso porque entendo que tais disposições não se aplicam à compra e venda com reserva de domínio regida pelo Código Civil. Nesse sentido vale destaque o seguinte julgado, cuja ementa dispõe exatamente acerca dos fundamentos para a formação do entendimento deste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO AJUIZADA SOB O NOME DE “BUSCA E APREENSÃO” COM BASE NO DECRETO-LEI N.º 911/69. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE APENAS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO RELATIVA A OUTRO TIPO DE CONTRATO SOB TAL RITO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DADA PELA PARTE À DEMANDA, BEM COMO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ELA USA PARA FUNDAMENTAR SEU PEDIDO. COMPONENTES DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONDICIONAM NEM VINCULAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE ANALISAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). JUIZ QUE DEVE DAR O DIREITO A PARTIR DOS FATOS (NAHA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS). CAUSA QUE, NA REALIDADE, POSSUI NATUREZA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (SEGUNDA PARTE DO ART. 526 DO CC) E COMO TAL DEVE SER JULGADA. INTENÇÃO DA AUTORA DE REAVER A POSSE DE BEM MÓVEL, DO QUAL RESGUARDOU PARA SI O DOMÍNIO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. ERRO DE PROCEDIMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, AINDA QUE PRATICADOS SOB A REGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. PLEITO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONFESSO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA (ART. 525 DO CC). POSSE DO VEÍCULO REINTEGRADA DEFINITIVAMENTE À AUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NO MAIS, QUE É IMPLÍCITO. REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORA QUE ACARRETA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, O QUE É DE RIGOR, E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO AO RÉU DOS VALORES POR ELE JÁ PAGOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 527 DO CC, QUE, EM CONTRAPARTIDA, ASSEGURA À AUTORA O DIREITO DE RETER PARTE DO QUE FOI PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029033-94.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2020) Portanto, declaro inaplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 911/59. Além disso, a despeito do que constou na decisão inicial, não vislumbro que o caso seja de arrendamento mercantil, eis que os termos do contrato não se adequam à referida espécie. De todo modo, passo a dispor sobre a possibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido. Prevê o artigo 526 do Código Civil, em relação à venda com reserva de domínio, que “Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida”. Ou seja, é opção do vendedor ajuizar ação para recuperação da posse ou para cobrança da dívida. No caso concreto, a parte autora optou por ajuizar ação de reintegração de posse, tendo sido o réu já devidamente citado (evento 24). Caso não houvesse ocorrido a citação, entendo que poderia haver o aditamento à petição inicial para fins de cobrança da dívida, e não para recuperação da coisa. Porém, em tendo sido realizada a citação, tal modificação não será possível de forma automática, dependendo de consentimento do réu (art. 329, inciso II, CPC). Observo, ainda, que caso o contrato particular preencha os requisitos necessários para caracterização como título executivo extrajudicial, e a parte não pretenda incluir valores e obrigações além daqueles já constantes no contrato ou que não sejam líquidos, poderá optar pela via executiva. Portanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a alteração da petição inicial para fins de cobrança da dívida e eventuais prejuízos decorrentes da inadimplência e, em caso positivo, apresente a petição inicial devidamente adequada à pretensão, sendo que sua admissibilidade ficará condicionada ao consentimento do réu. Ofertado aditamento à petição inicial para fins de substituição do pedido de reintegração de posse para pedido de cobrança/execução, intime-se o réu pela via postal, no endereço em que foi citado (evento 24) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, facultando-se requerer prova suplementar. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/08/2021, 00:00

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