Execução de Título Extrajudicial 0030855-84.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030855-84.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:50

Confirmada

30/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me (CPF/CNPJ: 09.251.647/0001-60) Rua Jacarezinho, 18 - CURITIBA/PR Executado(s): Célia Linchuca Nunes (CPF/CNPJ: 359.143.949-53) Rua Antônio Buso, 246 casa 4 C - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-210 DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.028.812/0001-70) Rua Américo Firmino de Toledo, 840 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-450 ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA (RG: 57218240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.186.129-20) representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA (RG: 97586942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.139.569-03) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 Pedro Sergio Nunes (CPF/CNPJ: 321.963.509-15) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 DESPACHO 1. Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 13:16

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:06

Mero expediente

18/03/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:36

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:36

Ato ordinatório

11/02/2026, 13:58

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me (CPF/CNPJ: 09.251.647/0001-60) Rua Jacarezinho, 18 - CURITIBA/PR Executado(s): Célia Linchuca Nunes (CPF/CNPJ: 359.143.949-53) Rua Antônio Buso, 246 casa 4 C - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-210 DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.028.812/0001-70) Rua Américo Firmino de Toledo, 840 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-450 ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA (RG: 57218240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.186.129-20) representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA (RG: 97586942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.139.569-03) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 Pedro Sergio Nunes (CPF/CNPJ: 321.963.509-15) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 1. Primeiramente, certifique-se acerca da intimação do executado Espólio de João Carlos Kukla a respeito da decisão de mov. 746.1. Em caso negativo, proceda-se à intimação. 2. Conforme se depreende dos autos, o imóvel penhorado, cuja adjudicação é requerida pelo exequente (mov. 627.3) e cuja avaliação consta no mov. 615.1, é de propriedade dos executados Célia e Pedro. Assim, não procede a alegação da parte executada (mov. 826.1) quanto à existência de eventual interesse de menor que ensejaria a intervenção do Ministério Público. Com efeito, conforme bem pontuado no parecer ministerial de mov. 820.1, o Espólio executado se encontra regularmente representado pela inventariante Salete Lopata. 3. Dessa forma, acolho o parecer de mov. 820.1 e determino a desabilitação do Ministério Público nos presentes autos. 4. Dando prosseguimento ao feito, considerando que decorreram mais de quatro anos desde a avaliação do imóvel penhorado (mov. 615.1), determino a realização de nova avaliação, a fim de possibilitar a adjudicação do bem ao exequente. 5. Assim, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado ao mov. 61.1, bem como de intimação do executado acerca do ato, com a observância dos arts. 870 a 875 do CPC. 6. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o credor providenciar a planilha atualizada do débito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me (CPF/CNPJ: 09.251.647/0001-60) Rua Jacarezinho, 18 - CURITIBA/PR Executado(s): Célia Linchuca Nunes (CPF/CNPJ: 359.143.949-53) Rua Antônio Buso, 246 casa 4 C - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-210 DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.028.812/0001-70) Rua Américo Firmino de Toledo, 840 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-450 ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA (RG: 57218240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.186.129-20) representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA (RG: 97586942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.139.569-03) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 Pedro Sergio Nunes (CPF/CNPJ: 321.963.509-15) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 DESPACHO 1. Desentranhe-se a petição de seq. 774.1, conforme requerido (seq. 775.1). 2. Intime-se o executado Espólio de João Carlos Kukla acerca da decisão de seq. 746.1, e para apresentar procuração devidamente outorgada pelo Espólio, e com poderes para representa-lo na presente ação. 3. Oficie-se ao 4° CRI de Curitiba para que promova o cancelamento da hipoteca registrada no R2 da matrícula n° 24.515, considerando a autorização de cancelamento de hipoteca, conforme seq. 770.4 e que a dívida que ensejou referida hipoteca se encontra quitada, conforme seq. 770.2 e 770.5. 4. Ainda, promova-se a anotação retro postulada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): Célia Linchuca Nunes DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA Pedro Sergio Nunes 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LINHA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME em face de DROPWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME e outros, julgada procedente ao mov. 39.1 e, agora, em fase de cumprimento de sentença. O Espólio de João Carlos Kukla (representado por sua inventariante Salete Lopata) apresentou exceção de pré-executividade em face de LINHA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, alegando que não ocorreu nos presentes autos a devida citação do espólio do requerido João Carlos Kukla, na figura de sua inventariante, a fim de possibilitar o conhecimento da demanda e o necessário contraditório no presente feito. Por conseguinte, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente incidente sobre a pretensão autoral (vide seq. 717). O exequente, por sua vez, manifestou-se à seq. 726 pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade sob fundamento de inexistência de nulidade nos autos. Afirmou ter ocorrido a citação do espólio do executado na pessoa da então inventariante “Mariana”, não se verificando, ainda, quaisquer prejuízos no narrado quando da petição de mov. 717.1. Eis um breve relatório. 2. Inicialmente, frisa-se que a exceção de pré-executividade propalada pela doutrina e que vem sendo aceita pela jurisprudência, é possível em hipóteses excepcionais a fim de obstar desde logo seu prosseguimento quando estejamos diante de argüições, pelo devedor, por exemplo, de uma nulidade que possa ser decretada de ofício, ou até mesmo a ausência de título executivo, já que sem ele, não há que se falar em procedimento executivo dada a ausência das condições da ação. Certo é que prevê a legislação processual civil a via dos embargos para se contrapor a execução, como forma de conhecer matérias alegadas pelo devedor que obstem o direito invocado pelo credor. Observa-se que merece conhecimento a exceção de pré-executividade, pois o excipiente alega matéria que pode ser decretada de ofício, sem dilação probatória. Assim, conheço da exceção de pré-executividade, e passo a analisá-la. 3. Alega o excipiente a inocorrência da citação do espólio requerido para integrar a presente lide, ocasionando, por conseguinte, a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Todavia, cumpre salientar que não assiste razão à excipiente. Isso porque, conforme consta da seq. 415, MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA, na condição de inventariante do Espólio de João Carlos Kukla (vide o apontado na mov. 409.1), peticionou nos presentes autos requerendo sua habilitação, ao passo que, em decisão proferida na mov. 418.1, este juízo deferiu o respectivo pedido, confirmando sua condição de, então, inventariante. Ainda, conforme manifestação acostada à mov. 725.1, evidencia-se que a Sra. Mariana Carolina, de fato, atuava na respectiva condição de inventariante quando peticionou perante este juízo na seq. 415, situação fático-jurídica que perdurou até o ano de 2021 (vide documentos de movs. 717.4 e 717.6). Ademais, consigno que, com o pedido de habilitação de crédito apresentado pela ora excepta, distribuído por dependência à Ação de Inventário autuada sob o n.º 0006100-39.2017.8.16.0103, descarta-se a ausência de ciência da ora excipiente e inventariante acerca da presente execução em curso, sobretudo se considerado os documentos por ela acostados nos autos às movs. 737.3 e 737.4. Por derradeiro, impõe-se mencionar a ausência, portanto, de quaisquer prejuízos à parte, hábeis a ensejar respectiva nulidade processual. Sobretudo, considerando-se a inexistência de sua menção quando do requerimento de mov. 717.1. Tem-se que, pelos fundamentos retro assinalados, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, não havendo violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Por conseguinte, não há de se falar na incidência de prescrição intercorrente da pretensão autoral nos presentes autos. Isso porque, tida como a inação do titular de um direito, ficando o processo paralisado durante certo lapso temporal e ausentes causas interruptivas ou suspensivas, não ocorreu no caso em tela. 4. Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da presente execução. Int. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me (CPF/CNPJ: 09.251.647/0001-60) Rua Jacarezinho, 18 - CURITIBA/PR Executado(s): Célia Linchuca Nunes (CPF/CNPJ: 359.143.949-53) Rua Antônio Buso, 246 casa 4 C - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-210 DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.028.812/0001-70) Rua Américo Firmino de Toledo, 840 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-450 ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA (RG: 57218240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.186.129-20) representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA (RG: 97586942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.139.569-03) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 Pedro Sergio Nunes (CPF/CNPJ: 321.963.509-15) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 1. Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que esta preste as informações mencionadas no item “a” do mov. 694.1. 2. Quanto ao pedido de baixa da indisponibilidade oriunda dos autos n. 0002844-36.1999.8.16.0001, deverá a parte Exequente diligenciar diretamente junto à 11ª Vara Cível de Curitiba, pleiteando a baixa da anotação. 3. Assim, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove a realização do pedido de baixa da indisponibilidade mencionada e preste as informações pertinentes acerca da indisponibilidade AV3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me Executado(s): Célia Linchuca Nunes DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA Pedro Sergio Nunes 1. CÉLIA LINCHUCA NUNES e outros lançaram mão de embargos declaratórios no mov. 652.1, requerendo, em suma, a reforma da decisão de mov. 630.1 a fim de que o Sr. Perito esclareça o valor fixado. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), entretanto, deixo de acolhê-los, eis que a sentença embargada não padece de qualquer vício ligado à omissão, erro, obscuridade ou contradição. De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC). Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. No presente caso, os Embargantes alegam a ocorrência de obscuridade na decisão que homologou a avaliação elaborada pelo Sr. Perito, pois o Sr. Perito, na referida avaliação, não teria sido claro quanto ao valor do imóvel. Não obstante, a decisão foi clara e certa em sua fundamentação, a homologação ocorreu justamente porque as partes não apresentaram pedido de esclarecimentos, inexistindo qualquer obscuridade. Da análise da avaliação de mov. 615.1, o Sr. Perito especificou que o valor do imóvel é de R$226.205,32, podendo haver uma margem de negociação e 9,37% a mais ou a menos. Assim, eventual adjudicação a parte Embargada deverá observar o valor médio do bem. A toda evidência, verifica-se que o Embargante diverge do entendimento adotado, razão pela qual deve se socorrer aos meios recursais próprios. 3. Dito isso, pelos fundamentos expostos, REJEITO os embargos declaratórios opostos por CÉLIA LINCHUCA NUNES e outros no mov. 652.1, mantendo na íntegra a decisão embargada. 4. Repita-se a intimação referente ao item 4 da decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030855-84.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$112.182,67 Exequente(s): Linha Verde Materiais de Construção Ltda - Me (CPF/CNPJ: 09.251.647/0001-60) Rua Jacarezinho, 18 - CURITIBA/PR Executado(s): Célia Linchuca Nunes (CPF/CNPJ: 359.143.949-53) Rua Antônio Buso, 246 casa 4 C - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-210 DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME (CPF/CNPJ: 02.028.812/0001-70) Rua Américo Firmino de Toledo, 840 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.580-450 ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS KUKLA (RG: 57218240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.186.129-20) representado(a) por MARIANA CAROLINA OLIVEIRA KUKLA (RG: 97586942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.139.569-03) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 Pedro Sergio Nunes (CPF/CNPJ: 321.963.509-15) Rua Alagoas, 1222 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-050 1. CÉLIA LINCHUCA NUNES E OUTRO lançaram mão de embargos declaratórios no mov. 569.1, apontando omissão no despacho de mov. 555.1. É o relatório. Decido. 2. Acolho os Embargos de Declaração, pois a decisão embargada foi omissão ao não apreciar o pedido de gratuidade da justiça em favor da Executada DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME. Portanto, a fim de sanar a omissão acima, passo a analisar o referido pedido. 3. Nesse tocante, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Executada DROPWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME. reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos qualquer documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 4. Assim, determino que a parte Executada comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; c) livro empresarial que comprove o seu último balanço patrimonial e resultado econômico e sua atual situação cadastral. 5. Sem prejuízo do acima exposto, cumpra-se o item 2 da decisão embargada de mov. 555.1 Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030855-84.2013.8.16.0001 1. Tendo em vista as alegações de mov. 552.1 e os documentos de movs. 552.2 a 552.6, sobretudo a notória dificuldade financeira que as partes Executadas CÉLIA e PEDRO vem passando, defiro-lhes os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, é válido anotar que os efeitos do aludido benefício não retroagem para isentar os Executados das despesas a que foram condenados anteriormente, pois possuem efeitos ex nunc, ou seja, a partir do deferimento do pedido, consoante uníssono entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. i. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. REFORMADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. II. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO “EX NUNC”. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR CUSTAS ANTERIORES AO PEDIDO. PRECEDENTES.I. Verificada a impossibilidade da parte requerente em arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento, é devida a concessão da assistência judiciária.II. “In casu, a jurisprudência desta Corte é dominante quanto à impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concedea justiça gratuita” (AgRg no REsp 1282835/RJ, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTATURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024620-94.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 31.07.2019) 2. Indo adiante, ante a manifestação de mov. 535, dê-se o prosseguimento ao feito na forma dos itens 4 e 5 do despacho de mov. 539.1. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

16/03/2021, 00:00

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