Procedimento Comum Cível 0005152-76.2015.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005152-76.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005152-76.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-76.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$350.239,89 Autor(s): WANJA NOGAR DE ALMEIDA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por LAIS MORAES MIRANDA Vistos. WANJA NOGAR DE ALMEIDA opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 197.1, alegando a existência de omissão pois o magistrado fixou como ponto controvertido a necessidade do pagamento do valor do prêmio subvencionado, entretanto, na sentença, afastou a condenação por ausência de pedido de restituição formulado pela parte autora. Portanto, requer seja sanada a omissão apontada, para que o pleito de devolução do prêmio subvencionado seja julgado procedente (mov. 202.1). Por sua vez, a parte requerida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contrarrazões (mov. 212.1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, como espécie de recurso, têm como objetivo sanar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas em decisões, sentenças ou acórdãos e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (NCPC, arts. 1.022 e 1.023). No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida em que opostos dentro do prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação da parte acerca do teor da sentença proferida. Quanto ao mérito, razão não assiste à parte embargante. Isso porque a doutrina assim define o vício da omissão: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 251). Da simples leitura dos excertos doutrinários, fica claro que os supostos equívocos apontados pela parte embargante não existem. Não há que se falar que a sentença jurisdicional foi omissa ao deixar de analisar referido ponto, tendo em vista que expressamente dispôs sobre o tema, inclusive colacionando trechos da exordial que corroborariam a ausência de pedido de restituição do valor do prêmio. Ademais, o fato de tal questão ter sido fixada como ponto controvertido em nada altera tal conclusão, pois tratar-se ia de contradição externa, isto é, entre elementos da sentença e do processo, e não da sentença em si. Certo, ainda, que o ponto controvertido era justamente se era devida a restituição do prêmio, tendo a sentença concluído que não pela ausência de pedido. As conclusões adotadas, portanto, perpassaram por um juízo técnico e/ou de valor realizado pelo juízo e, ainda que o decisum tenha adotado premissa fática ou jurídica equivocada, não se admite a correção por meio de embargos de declaração, devendo a parte se valer do meio recursal que entender cabível para impugnar adequadamente a decisão guerreada. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Fica a parte ciente de que a oposição de embargos protelatórios poderá acarretar na imposição das sanções previstas no art. 1.026 do CPP. 2. Ciente da interposição de apelação (mov. 206), cujo recurso já foi contrarrazoado (mov. 215.1). 3. À Secretaria para que certifique sobre prazo recursal. 4.Após, conclusos para recebimento de eventuais recursos. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005152-76.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-76.2015.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$350.239,89 Autor(s): WANJA NOGAR DE ALMEIDA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por LAIS MORAES MIRANDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por WANJA NOGAR DE ALMEIDA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, já qualificadas nos autos, em relação à indenização objeto da apólice nº 155199, da qual é beneficiária. Relatou a inicial, em suma, que, em 03 de junho de 2014, com a finalidade de realizar o plantio da cultura de soja da safra 2014/2015, a autora tomou empréstimo agrícola junto ao Banco do Brasil, no valor de R$350.239,89 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), mediante emissão de Cédula Rural Pignoratícia, para pagamento em 04 parcelas com vencimentos em 10/06/2015, 10/07/2015, 10/08/2015 e 10/09/2015. Disse que para a concessão do empréstimo, a instituição financeira condicionou a contratação de um seguro agrícola, na modalidade SEGURO BB AGRÍCOLA SAFRA, de apólice nº 155199, com vigência a partir das 24h do dia 04/06/2014 até as 24h do 04/06/2015. Aduziu que a proposta de adesão do seguro previa a cobertura de risco de "eventos climáticos, inclusive incêndio", em uma área de 273,00 ha, no limite máximo de garantia de R$350.239,89 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos) para a cultura de soja. Ocorreu que, em decorrência de uma estiagem em meados de outubro de 2014, a autora solicitou abertura de sinistro junto à seguradora contratada, objetivando ser socorrida e reparada dos prejuízos suportados pela perda da safra de soja em razão do aludido evento climático. Em resposta ao aviso de sinistro efetivado em 07/11/2014, a ré enviou, em data de 12/11/14, perito de sua confiança e escolha, o Sr. Diego Frank Silva Lopes, para a emissão de laudo. Referido laudo consignou que: “Lavoura com stand drasticamente comprometido, após plantada não ocorreram precipitações que permitissem a emergência da cultura. As condições atuais inviabilizam a continuidade dos tratos culturais e justificam a destruição da lavoura e o replantio”, e que “Não foram observados sinais de perdas causadas por pragas, doenças e plantas daninhas. Também não foram encontrados sinais de deficiências nutricionais”. Contudo, para a surpresa da autora, a seguradora contratada negou o pagamento do seguro pactuado, sob o argumento de que, de acordo com as condições gerais do seguro agrícola, item 15, subitem 1.2, “na cultura da soja, a cobertura do seguro inicia-se quando 70% da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio”. Aduz que a justificativa não subsiste, considerando que, caso a plantação preenchesse a condição estipulada, não haveria a necessidade do seguro, já que estaria em condições de colheita e venda, ou seja, não haveria a perda que motivou o requerimento. Informou que a ré ainda debitou da conta da Autora o valor de R$ 13.156,84 (treze mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) a título de estorno do valor referente ao “Prêmio Subvencionado”, sob a justificativa de que a autora teria perdido o direito a tal benefício ao registrar o sinistro n. 2201407629, de conformidade com as condições contratuais. Quanto ao estorno, assevera a inexistência de cláusula que o autorize, para além de a medida adotada pela ré ser contraditória, eis que cobrou o prêmio, porém negou a cobertura securitária. Asseverou que não tomou prévio conhecimento das cláusulas contratuais, que o contrato de seguro foi celebrado por venda casada, ignorando a transparência necessária, sendo ilegal a negativa. Discorreu acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, asseverando que toda cláusula limitativa de direitos deve ser expressa e contar em destaque para, minimamente, dar condições ao consumidor para verificar o que está sendo contratado, o que não foi cumprido pela ré, considerando não ter constado no contrato/apólice de forma destacada a condição de cobertura da cultura apenas após a apresentação do primeiro trifólio. Ademais, desconhece a cláusula que acarrete a perda da subvenção ao prêmio em caso de ocorrência de sinistro. Pontuou que, além da inexistência de informação quando da contratação, a apólice apenas faz referência de forma genérica às condições contratuais do produto junto à SUSEP, inexistindo qualquer referência às cláusulas limitativas de responsabilidade, sendo nulas as disposições nesse sentido. Se não bastasse, assevera que os eventos climáticos foram exemplificados de forma omissa e confusa, porém garantidos, sendo que a perda da lavoura em questão se deu única e exclusivamente em decorrência do difícil período de estiagem enfrentado, tratando-se, portanto, de hipótese coberta. Asseverou que a ré não observou o contrato e tampouco a necessária boa-fé, aduzindo que sequer consta no laudo realizado por seu técnico em que trifólio se encontravam as plantas, demonstrando a irrelevância de tal dado para a configuração do evento indenizável, eis que o nexo de causalidade ficou devidamente demonstrado considerando a prova da estiagem no período, fazendo jus, portanto, à indenização negada. Por outro lado, aduziu que a negativa lhe causou danos morais, considerando que, no momento em que mais precisou do seguro, não foi atendida, gerando sentimento de desespero, angústia e impotência. Ficando desamparada, acumulou dívidas pra tentar minimizar os prejuízos realizando replantio da lavoura. Além disso, o débito do prêmio subvencionado somente piorou a situação, aumentando o sentimento de injustiça. Por tais motivos, pretende a condenação da parte ré ao pagamento do seguro (R$350.239,89), bem como indenização por danos morais (R$78.800,00), acrescido de juros e correção monetária a partir do evento,. Juntou documentos (eventos 1.1 a 1.18). Citada (evento 12), a requerida ofertou contestação, aduzindo, no mérito, sobre o contrato de seguro prestamista, esclarecendo que o valor garantido deve ser direcionado ao credor do contrato principal (no caso, o Banco do Brasil S/A), que é o beneficiário da apólice, fazendo jus o contratante apenas à diferença entre o saldo da dívida e o capital segurado, se houver. Portanto, inexiste venda casada. Pugnou pela expedição de ofício ao credor para informação quanto à existência de saldo devedor do contrato garantido. Disse que a autora contratou seguro através da apólice nº 155199, com vigência de 04.06.2014 a 04.06.2015, visando assegurar a produtividade de cultura de soja, sendo previsto o limite máximo de indenização securitária de R$350.239,89 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente à produtividade de 2343 Kg/Ha, e que ao recepcionar o aviso de sinistro, prontamente instaurou o procedimento nº 2201407629, a fim de apurar as circunstâncias em que se deu o sinistro e a extensão dos danos. De acordo com o laudo da vistoria, realizado por Engenheiro Agrônomo credenciado pela seguradora, restou demonstrado que o evento seca afetou a germinação da lavoura de soja em sua fase denominada “emergência”. Ocorre que o evento em questão se enquadra no disposto pelo Item 15, Subitem 1.2, das Condições Gerais que regulam o contrato de seguro, desse modo, encaminhou carta explicativa à segurada, esclarecendo acerca da inexistência de cobertura contratual para o evento, o qual é considerado risco excluído pelo contrato de seguro. Portanto, assevera que deve haver respeito aos termos contratuais, considerando que o seguro representa a garantia de riscos predeterminados. Logo, em se tratando de risco excluído e expresso no contrato, não merece cobertura. Justifica que a orientação mencionada pela autora de que as condições contratuais do produto estariam publicadas junto à SUSEP demonstra o cumprimento do dever de informação. Quanto ao prêmio subvencionado, asseverou que a subvenção do prêmio mediante assunção em parte ou total pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA foi regulada pela Lei nº 10.823/03, Decreto nº 5.121/04 e Resolução nº 8 de 01/09/2005/CGSR - Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, e que pode o agricultor perder o direito à subvenção em qualquer uma das hipóteses previstas nesta resolução, ou ainda se não houver o repasse governamental do valor. Portanto, defende ter sido cumprido o contratado, inexistindo qualquer indício de má-fé ou ilegalidade. Refutou a possibilidade de condenação por danos morais, diante a inexistência de conduta ilícita a justificá-los. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da condenação de forma consonante com as circunstâncias do caso concreto. Rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, pugnou pela fixação da data da citação como termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Juntou documentos (evento 15). A autora impugnou a contestação (evento 20.1). As partes especificaram as provas a serem produzidas (eventos 31 e 32). Saneado o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos fáticos: (i) regularidade de contratação do seguro; (ii) níveis de desenvolvimento da soja; (iii) grau de implemento da produção agrícola da parte autora por ocasião da comunicação do sinistro; (iv) conduta ilícita da requerida; (v) ato danoso; (vi) nexo de causalidade; (vii) existência de danos materiais/morais e a sua extensão. Ademais, foram fixados os seguintes pontos controvertidos jurídicos: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) aplicação das normas securitárias; (iv) abrangência da responsabilidade civil. Decidiu-se acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porém, sem inversão do ônus da prova, realizando-se a distribuição dos ônus às partes, reabrindo-se prazo para especificação de provas (evento 34). As partes se manifestaram (eventos 38 e 40). Em seguida, foi indeferida a produção de prova pericial indireta, reputando-se suficientes os documentos colacionados aos autos, deferindo-se apenas a produção de prova oral e prova documental. Determinou-se a juntada de comprovante de pagamento do valor financiado para aferição do pagamento do contrato garantido pelo seguro (evento 42). A parte ré opôs embargos de declaração (evento 51), bem como a parte autora (evento 59), tendo sido acolhidos em parte para determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para indicação do saldo devedor do contrato garantido, em existindo, e, também, para sanar a omissão no que tange ao prêmio subvencionado, fixando como ponto controvertido adicional “a necessidade do pagamento do valor do prêmio subvencionado à seguradora pelo segurado” (evento 91). Em audiência, foram tomados os depoimentos das partes, bem como ouvido como testemunha o engenheiro agrônomo que confeccionou o laudo a pedido da seguradora (eventos 126/129). O Banco do Brasil informou que a operação garantia pelo seguro em questão foi liquidada em 06/08/2018 (evento 171). A ré apresentou alegações finais (181). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da ação é o seguro prestamista vinculado à operação de crédito agrícola nº 40/03680. Na forma da decisão saneadora, ficou estabelecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para análise da controvérsia, a qual, em verdade, se resolveria a partir da análise da violação do dever de informação pela parte ré. Isso porque não constou nem na proposta do seguro (evento 1.7), ou no certificado encaminhado à autora (evento 1.8), as cláusulas limitativas da cobertura securitária, limitando-se a proposta a mencionar como coberturas “eventos climáticos, inclusive incêndio”, remetendo às condições especiais do contrato apenas os valores de franquias. Ou seja, sequer houve o apontamento de que existiriam cláusulas limitativas. A ausência de entrega das condições gerais e também das condições especiais do seguro é incontroversa, na medida em que a ré defende ter cumprido com o respectivo ônus por conta da mera menção da disponibilização dos referidos documentos junto ao site da SUSEP. Portanto, confessou não ter entregue as condições do contrato com destaque especial às cláusulas limitativas, restando configurada a violação ao dever de violação e a necessidade de ser declarada nula a cláusula que subsidiou a negativa de cobertura/indenização. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE DE DIREITO, REFERENTE À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ADEMAIS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA – EVENTO CLIMÁTICO “SECA” QUE OCASIONOU A PERDA DE PRODUTIVIDADE DAS SAFRAS DE SOJA – EVENTO COBERTO – SEGURO DEVIDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM BASE EM CLÁUSULA LIMITATIVA DE 20% DA PRODUTIVIDADE ESPERADA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO EM FACE DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA COBERTURA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA PAGAR A COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO DA PRODUÇÃO EFETIVA DE SACAS POR HECTARE, SEM LIMITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001416-65.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2020) Além disso, considerando que na proposta constou no campo das coberturas “eventos climáticos, inclusive incêndio”, é certo que a expectativa da autora em ver-se segurada em decorrência da grave seca da época imediatamente após o plantio é efetivamente justa. Vale observar a seguinte mensagem constante no certificado de seguro: Ou seja, inexistem dúvidas de que, para além da violação do dever de informação, a ré ainda criou clara e justa expectativa de direito de estar assegurada a lavoura no caso de estiagem. Nesse contexto, o contrato de seguro é aquele pelo qual: “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757, CC). A principal obrigação do segurador consiste em garantir o interesse legítimo do segurado, que, nos casos de seguro agrícola, refere-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de prejuízos verificados na área segurada, limitado ao valor fixado no contrato, já que o contrato de seguro não pode ser utilizado para fins especulativos. No caso em tela, resta incontroverso nos autos e independente de prova, a teor do art. 374 do Código de Processo Civil, pois assim alegado por uma parte e admitido pela outra, que a baixa produtividade deveu-se às condições climáticas ruins. O laudo de vistoria produzido pela parte autora constatou que “a cultura de soja implantada no início de 2014, dentro das normas técnicas mais apropriadas para a cultura, foi levada a efeito após chuvas que permitiram uma boa operação de plantio. Após o plantio, a nossa região atravessa uma forte estiagem e de longa duração trazendo como resultado danos na germinação de parte das sementes, a parte que conseguiu germinar foram aos poucos morrendo, pois as temperaturas são muito altas e prolongadas, o que ocasionou drástica redução na população das plantas, o que inviabiliza sua continuidade” (evento 1.9). Já o laudo produzido pela seguradora constatou, em 12/11/2014, que a seca atingiu as plantas encontrando-se uma “lavoura com stand drasticamente comprometido, após plantada não ocorreram precipitações que permitissem a emergência da cultura. As condições atuais inviabilizam a continuidade dos frutos culturais e justificam a destruição da lavoura e o replantio. Não foram observados sinais de perdas causadas com pragas, doenças e plantas daninhas. Também não foram encontrados sinais de deficiências nutricionais. (alíneas “b” e “c”, pág. 3), estimando-se uma produção de somente 40.950 quilos de soja” (evento 1.12). Destarte, considerando a nulidade da cláusula limitativa da cobertura da lavoura apenas quando ao menos 70% da plantas atingirem o primeiro trifólio, em tendo sido comprovada a estiagem após o plantio, evento climático este coberto pelo seguro (cláusula 8.1.h), merece procedência o pedido de condenação da parte ré à indenização fixada contratualmente. No que diz respeito aos encargos de mora, necessário observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação aos contratos de seguro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017) Para além disso, prevê a cláusula 24.3 do contrato que as indenizações serão atualizadas monetariamente pela variação positiva do IPCA/IBGE. Assim, deve incidir a correção monetária pelo IPCA desde a contratação (04/06/2014) e juros legais de mora desde a citação (23/11/2015). No que diz respeito ao prêmio subvencionado, não houve pedido de restituição do valor pela parte autora, de modo que não cabe a este Juízo dispor acerca da legalidade ou não da cobrança, sob pena de restar caracterizada sentença extra petita. A fim de corroborar a afirmação, destaco o seguinte trecho da petição inicial no que tange aos danos materiais alegados: Assim também no ponto em que ofertou suas conclusões, delimitando a causa de pedir e as pretensões expostas: Se não bastasse, verifica-se que a autora sequer comprovou o alegado débito em conta, ou seja, a revogação do benefício concedido quando da contratação do seguro. Em verdade, o que apresentou junto à petição inicial foi o indeferimento do pagamento do bônus do seguro no importe de 5% sobre o valor do prêmio pago pela autora, excluindo-se o valor da subvenção (evento 1.14), sendo que tal bônus não tem qualquer relação com a subvenção em si. Vejamos: Portanto, para além da ausência de pedido de restituição do valor, e da ausência de prova de que o valor indicado foi efetivamente debitado da conta da autora, denota-se aparente confusão entre os benefícios. Em último lugar, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não logrou a parte autora demonstrar que a negativa tenha lhe causado os danos psicológicos alegados na petição inicial, ou mesmo danos à sua honra em decorrência da inadimplência de dívidas. A autora deixou de apresentar provas de que o replantio subsequente à perda narrada nesta ação foi frustrado pela ausência de cobertura securitária, ocasionando ausência total de renda a si e a seu grupo familiar, ensejando dificuldades financeiras bastantes a causar perturbação. Inclusive houve renegociação da dívida garantida pelo seguro em questão após requerimento formalizado ao credor. Não há prova de eventual inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, protestos, ações e outros, decorrentes da existência de dívidas que somente não foram saldadas em virtude da negativa. Aliás, não houve demonstração de eventuais dívidas perante fornecedores, trabalhadores, etc, em relação ao plantio frustrado. Por tais motivos, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, eis que não provados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, CPC), para condenar a ré ao pagamento de R$ 350.239,89 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigidos pelo IPCA desde a contratação (04/06/2014), e acrescido de juros legais de mora desde a citação (23/11/2015). Por outro lado, julgo improcedente o pedido de condenação da parte ré à indenização por danos morais (R$78.800,00). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 18% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, CPC (AgInt no REsp 1851402/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020), considerando-se o tempo de duração da demanda, as provas produzidas e os necessários deslocamentos dos profissionais (art. 85, §2º, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de 82% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

02/08/2021, 00:00

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