Tutela Antecipada Antecedente 0006456-03.2021.8.16.0165 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0006456-03.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006456-03.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006456-03.2021.8.16.0165 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): IRO DE GREGÓRIO Requerido(s): luiz mauro biscaia O requerente, réu e reconvinte nos autos nº 0003974-29.2014.8.16.0165, fundamenta sua pretensão, em suma, nos fatos de que: i) necessitam ser intimados o adquirente e eventuais ocupantes dos imóveis sob litígio para que a eventual coisa julgada possa ser a eles oposta, assim como eventual sanção a atos atentatórios à dignidade da justiça, consistentes na inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; ii) precisam ser proibidas eventuais construções e alterações nos imóveis, considerando a notícia de entregas de estruturas metálicas e materiais de construção no local, além do desmanche de uma pequena edícula pelos terceiros adquirentes, e afirmação dos cessionários acerca da efetiva intenção de construir, evitando-se que, em caso de necessidade de demolição, haja dispêndio de tempo e dinheiro; iii) é necessária a redistribuição do ônus do tempo do processo, ficando todos os envolvidos com o imóvel proibidos de alterá-lo. É certo que nos termos do artigo 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, bem como que se estendem os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário, conforme §3º do mesmo artigo. Ou seja, a questão da oposição da coisa julgada aos cessionários, mormente diante de sua expressa ciência da existência da ação no contrato firmado pelo autor da ação principal, bem como se nota nos áudios apresentados, estaria resolvida. Ocorre que o requerente pretende a concessão de medida incidental contra quem não é parte na ação principal, o que é vedado. Vale observar que quaisquer medidas de urgência incidentais podem ser veiculadas no bojo da própria ação, e que a opção pela adoção de instrumento em apartado serve apenas para facilitar o manuseio dos autos. Assim sendo, não é possível, tecnicamente, que o terceiro não integrante da relação processual principal oponha contra alguma das partes medida incidental, assim como não é possível que alguma das partes chame terceiro não integrante da relação principal a responder medidas incidentais, sendo necessário, para tanto, a veiculação da pretensão em ação autônoma. Reitere-se que o cessionário não é obrigado a compor a lide principal, muito embora possa fazê-lo com a concordância da parte adversa. Diante da inexistência de interesse dos cessionários, ou seja, efetiva sucessão processual, não é possível que a pretensão seja veiculada contra eles por meio de medida incidental à ação principal. Convém também observar que, aparentemente, os requeridos estão plenamente cientes da existência da ação principal, e que, nos termos do artigo 1.220 do Código Civil, “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”, tal como inclusive ressaltado pelo ora requerente. Ou seja, caso a demanda dos autos nº 0003974-29.2014.8.16.0165 lhe seja favorável, receberá o imóvel e suas construções sem precisar indenizá-las, pois, aparentemente, há má-fé dos terceiros, de modo que não se verifica ao certo qual seria o prejuízo do requerente. Ademais, não se observa ao certo também qual é o risco ao resultado útil do processo a realização de obras nos imóveis, especialmente porque já concluída a prova pericial, e mesmo que ainda não houvesse sido, considerando que a prova era dirigida à definir a localização dos lotes, também não haveria prejuízo. Assim, ponderadas a impossibilidade técnica de oposição de medida cautelar incidental em face de terceiros, penso que uma ação de interpelação solucionaria a questão, caso a intenção do ora requerente seja apenas que os terceiros tomem conhecimento formal acerca da litigiosidade que os imóveis sofrem, bem como da proibição legal de alterá-lo. Caso a intenção seja, como parece, que efetivamente sejam compelidos a não fazer alterações nos lotes e eventualmente condenados ao pagamento de prestação pecuniária no caso de desobediência ou por perdas ou danos, a ação mais adequada seria a comum de obrigação de não fazer, subsidiada na proibição de alteração exposta na petição inicial que ora se apresenta. Porém, de toda forma, há necessidade de ajuizamento de ação autônoma em face dos terceiros, embora dependente da principal, com a devida oferta da petição inicial, pedido de urgência, adiantamento de custas processuais, e o mais necessário como de praxe. Portanto, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial para que a pretensão seja veiculada pela via processual pertinente, conforme acima exposto, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006456-03.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006456-03.2021.8.16.0165 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): IRO DE GREGÓRIO Requerido(s): luiz mauro biscaia Cuida-se de medida cautelar incidental com pedido de tutela de urgência movida por IRO DE GREGÓRIO em face de LUIZ MAURO BISCAIA, ambos já qualificados nos autos, em que pretende o autor tutela provisória de urgência para o fim de proibir que terceira pessoa, no caso o locatário do réu, bem como este último, de efetuarem construção no lote objeto da ação dos autos em apenso. No entanto, da análise da inicial, verifica-se que a parte autora deixou de trazer aos autos a qualificação do responsável pelas obras a serem realizadas no lote, deixando de incluir este no polo passivo da ação. Muito embora, a princípio, não seja o proprietário do lote, é certo que o referido também deve ser incluído no polo passivo da demanda já que como responsável pelas obras no caso de deferimento da liminar este será diretamente afetado pela medida. O autor pretende de forma genérica incluir eventuais possuidores do lote de qualificação desconhecida, no entanto, não é crível a alegação de total desconhecimento ou que não seja possível a identificação do suposto locatário, uma vez que, pelo relatado na inicial o autor tem conhecimento de outras informações como o orçamento de mão de obra para edificação de barracão, bem como da pretensão do réu e de seu inquilino de prosseguirem com a construção. Ademais, a despeito do que dispõe o art. 319, §2º do CPC, verifica-se não ser possível a citação do referido locatário mencionado na inicial, porque o endereço indicado na inicial como sendo de eventuais possuidores é a localização do lote em questão, e pela análise dos autos principais e da própria narrativa dos presentes autos, não existe qualquer residência no local, sendo possível antever a impossibilidade de citação de eventual responsável por futura construção a ser iniciada no local no endereço indicado. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), para o fim de incluir no polo passivo da presente demanda o responsável pelas obras a serem iniciadas no lote objeto dos autos, ou comprove e justifique de forma fundamentada a impossibilidade de assim o fazer. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora proceder emendar a inicial para o fim de retificar o valor da causa, observando, para tanto, o disposto no art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação do disposto no art. 292, §3º, do mesmo diploma. Atendido o comando, retornem conclusos, com anotação de urgência, considerando a existência de pedido de tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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