Procedimento Comum Cível 0006105-64.2020.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006105-64.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006105-64.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006105-64.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$12.487,50 Autor(s): LUIZ CARLOS TALEVI JUNIOR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ação ordinária de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais por veículo automotor de via terrestre (DPVAT) ajuizada por LUIZ CARLOS TALEVI JUNIOR em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos já qualificados nos autos. Em suma, o autor assevera ter sofrido acidente de trânsito em 08/12/2018, que lhe causou fraturas, e apesar dos tratamentos realizados apresenta graves sequelas, apresentando perda funcional de membro, acarretando invalidez parcial e permanente. Afirma ter requerido a indenização do seguro obrigatório, mas a parte ré efetuou o pagamento de valor menor do que o devido, considerando que as sequelas ocasionaram invalidez parcial permanente Pretende a condenação da ré ao pagamento da indenização conforme grau de invalidez a ser apurado em perícia. Juntou documentos (mov.1.1/1.14). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em suma, preliminarmente, a carência de ação do autor, uma vez que não foi apresentado documento indispensável à propositura da demanda, qual seja laudo médico do IML demonstrando que as sequelas são mais graves do que as quantificadas quando do pagamento pela via administrativa, além de que o pedido é genérico tendo em vista não ter sido demonstrado o grau de sua invalidez, pugnando, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a quitação dada na esfera administrativa pelo autor quando recebeu a indenização que julga inferior ao devido. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da indenização de acordo com os critérios expostos na Lei nº 6.194/74, e pela fixação da correção monetária a partir do evento danoso, e juros desde a citação. Asseverou a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Juntou documentos (mov.12) A parte autora apresentou impugnação, rechaçando as teses apresentadas na contestação (mov.15). O feito foi saneado, afastando-se as preliminares arguidas e determinando-se a produção de prova pericial (mov.32). Após as diligências de praxe, a prova pericial foi produzida (mov.67) Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (mov.77 e 79). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a prova pericial foi produzida, e que não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o feito pronto para julgamento. Há prova da ocorrência do acidente, do nexo causal, bem como das sequelas decorrentes do acidente. Alega a parte requerente que possui o direito a receber indenização securitária, porque sofreu lesão física permanente em razão de acidente automobilístico. Quanto ao valor da indenização, a norma prevista no art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74 regulamenta o método de cálculo do valor da indenização, tendo como base o valor máximo indenizável (R$ 13.500,00). De acordo constou do laudo (mov.67) do acidente resultou ao autor invalidez permanente parcial e incompleta do terceiro dedo da mão esquerda, de grau leve (25%). Dessa forma, aplicando-se os percentuais previstos na tabela anexa da Lei nº 6.194/74, verifica-se que a perda anatômica funcional de um dos dedos da mão corresponde a 10% do capital máximo indenizável, e aplicando-se a redução proporcional de que trata o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74 (25% - lesão de grau leve), o valor da indenização corresponde a R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre a matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/09. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO LAUDO E DA TABELA DA LEI 11.945/09. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AU- SÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Para a fixação do valor indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessária a verificação do grau e tipo de invalidez da vítima, aplicando conjuntamente o percentual instituído pela Lei 11.945/09 sobre o valor máximo indenizável (Súmula 474 STJ). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª CCível - AC 1015713-6 - Paranavaí - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 11.04.2013). No mesmo sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 474/STJ: SÚMULA 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Observe-se que o é fato incontroverso o pagamento administrativo de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos). Desse modo, considerando que o autor já recebeu a totalidade da indenização que lhe era devida, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários periciais já adimplidos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/03/2022, 00:00

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