Cumprimento de sentença 0008471-25.2014.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008471-25.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008471-25.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008471-25.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.809,32 Autor(s): HILDA LEITE SENEFONTE Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Til Transportes Coletivos S.A. I. Vistos os autos, em relação a lide principal houve quitação do acordo, no entanto em seq. 363, foi requerido o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados na lide secundária Til Transportes Coletivos S.A. em face da denunciada Companhia Mutual De Seguros - em Liquidação. Assim, considerando o pedido de Cumprimento de Sentença para execução exclusivamente de honorários sucumbenciais, proceda-se a regularização dos polos da presente ação para que passem a constar como exequentes KUSTER MACHADO ADVOGADOS em face de TIL TRANSPORTES COLETIVOS S.A, bem como remeta-se ao Ofício Distribuidor para as devidas anotações.) Nos termos da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não tenha sido realizada a alteração da classe processual dos autos proceda-se: I.1. A evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; I.2. Em concordância com o artigo 292, § 3º do CPC, a atualização do valor da causa junto ao PROJUDI para que passe a constar o valor perseguido na ação, ou seja, aquele apresentado no requerimento do Cumprimento de Sentença; I.3. A remessa ao Distribuidor para as devidas anotações. II. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia de indicada pela exequente, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do §1º do art. 523 do CPC/15. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). III. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste quanto à concordância com os valores depositados, podendo ainda impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (§1º, artigo 526). III.1. Se o exequente não se opuser aos valores depositados, declarar-se-á satisfeita a obrigação e extinguir-se-á o processo. IV. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC), bem como para que requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento da execução. IV.1. Saliento que, nos moldes do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item I, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restando-se desde já advertido que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Ademais, condiciona-se a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, artigo 525). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008471-25.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008471-25.2014.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$103.809,32 Autor(s): HILDA LEITE SENEFONTE Réu(s): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Til Transportes Coletivos S.A. Decisão em embargos de declaração I – Tratam-se de embargos declaratórios opostos por TIL TRANSPORTES COLETIVOS S.A, atacando a sentença homologatória de seq. 248.1, aduzindo que houve obscuridade quanto a condenação da Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à litisdenunciada (seguradora), posto que o acordo firmado beneficiou substancialmente a litisdenunciada, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 103.809,32 (mov. 1.1), e o valor do acordo limitou-se a R$ 35.000,00, de modo que o direito de regresso da Embargante em virtude do contrato de seguro cinge-se a essa quantia. Pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos, a fim de que seja sanado o vício de obscuridade apontado, atribuindo-se efeitos infringentes para que a ação seja extinta com resolução do mérito também em relação à litisdenunciada, sem a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, ante o acordo firmado, que, como visto, aproveitou à seguradora. Ainda, subsidiariamente, alegou em sede de obscuridade, que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído à denunciação, sendo que eventuais honorários advocatícios arbitrados em favor da litisdenunciada deveriam ter como base de cálculo o proveito econômico obtido (seq. 258.1.). Intimada, a litisdenunciada, ora Embargada, se manifestou em seq. 300.1 pugnando pela rejeição dos Embargos. Relatei. Decido. Tempestivos, conheço dos os embargos. II – Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para sanar vícios, tais como omissão, contradição e/ou obscuridade na “decisium”. No entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Primeiramente, tem-se que são devidos honorários advocatícios pela litisdenunciante à litisdenunciada, pois sendo firmado acordo por aquela na lide principal, a lide secundária perde o objeto, ou seja, desaparecem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a sua extinção, conforme foi decidido na sentença proferida nos autos. Nesse cenário, pelo princípio da causalidade, as custas e os honorários devem ser suportados por quem deu causa à demanda. No caso, a lide secundária foi instaurada pela litisdenunciante, ora Embargante, a qual foi imputada o ônus das custas e dos honorários de sucumbência. Não há obscuridade a ser sanada nesse ponto, sendo correta a condenação realizada, sendo que eventual discordância quando ao posicionamento exarado, deverá ser impugnada mediante o recurso cabível e não em sede de embargos de declaração, onde não é permitido a discussão de entendimento. Por sua vez, no tocante à base de incidência dos honorários, verifica-se na decisão objurgada que estes foram fixados com base no valor da causa, o que também não merece correção. Nota-se que o acordo foi firmado entre a Embargante/litisdenunciante/ré e a autora, na demanda principal, onde a Embargada/litisdenunciada não era litigante e não participou do acordo, sendo atingida reflexamente na lide secundária, porém, sem força decisória na transação firmadas entre as partes. Diante disso, não é possível afirmar que obteve proveito econômico com o acordo realizado, haja vista que além de não ter participado, não se poderia prever o valor e se futura e eventual condenação atingiria a Embargante/litisdenunciada e reflexamente a Embargada. Nesse passo, por não ser possível o arbitramento de maneira hipotética, o art. 85, §2º, do CPC prevê que em caso de não ser possível mensurar o valor do proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados com arrimo no valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença de seq. 248.1. Destarte, não há contradição na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, por fim, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto, devendo a parte valer-se do meio processual adequado à sua pretensão. III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão atacada, posto inexistir qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração de evento 258.1. IV – Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 16 de fevereiro de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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