Procedimento Comum Cível 0008338-83.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008338-83.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 913) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 09:57

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:29

Confirmada

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 907) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:59

Confirmada

13/03/2026, 13:57

Confirmada

04/03/2026, 10:27

Confirmada

19/02/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:12

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8338-83.2016i 1.Recebo os embargos declaratórios de evento 461.1, posto que são tempestivos. A parte embargante insurge contra decisão proferida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mov.468.1, indicando a existência de omissão e contradição. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o advogado Erick Vizolli, registrado na OAB/PR sob nº 62.797 foi nomeado como defensor dativo dos réus Antônio Gomes Pinheiro e Marisa Barcelos Leal, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença em mov.450.1, sendo esta acolhida em evento 468.1. Contudo, no julgamento do feito não houve fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desenvolvido perante este juízo, sendo de rigor reconhecer que essa verba é devida. Deste modo, tem-se que assiste razão à parte embargante quanto ao deferimento de honorários advocatícios referente ao trabalho prestado, devendo-se considerando para tanto a complexidade da causa, o grau de zelo profissional do causídico, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço. No que concerne à atuação do defensor dativo, entendo por encerrada, levando em conta que o reconhecimento da nulidade da citação do réu Antônio traz a necessidade de nova citação, desta vez válida, para determinar se o réu será revel ou se constituirá advogado particular próprio. Ainda, considerando que o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou em anulação total do processo de conhecimento, observa-se que o proveito econômico pode ser aferível de imediato, sendo este o valor outrora executado pela autora no mov.311.2, devidamente acrescido dos juros e atualizações incidentes até o presente momento. Portanto, tratando-se de hipótese na qual o proveito econômico é mensurável, o método de cálculo estabelecido no art. 85, §2º deve ser seguido. 2.Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício, retificando o dispositivo da decisão de mov.468.1: “Assim, considerando o reconhecimento da nulidade da citação, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do mov. 259.1 em relação ao ora impugnante, excluindo a fase de cumprimento de sentença. 2.Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o proveito econômico atualizado de R$ 33.283,47 (trinta e três mil e duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo Dr. Erick Vizolli (OAB/PR n. 62.797), no montante de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), nos termos do que sugere a Resolução Conjunta nº 01/2020 – PGE/SEFA, cuja quantia remunera dignamente o douto causídico pelo trabalho desempenhado. 3.Diligências necessárias. 4.Intimem-se. ” 3.Intimem-se e retifique-se. Em 13 de abril de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 8338-83/2016i 1.Tratam os autos de apreciação de impugnação à fase de cumprimento de sentença proposta pelos executados MARISA BARCELOS LEAL e ANTONIO GOMES PINHEIRO em face do exequente COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., sob alegação preliminar de nulidade absoluta da citação por edital do réu Antonio, uma vez que não foram esgotadas as tentativas de sua localização. Argumenta que o edital foi expedido em face do mesmo em 2019, no entanto já em 2014 o réu já se encontrava falecido e com a sucessão encerrada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inexistência de título executivo de parte do valor cobrado pelo exequente. Juntou os documentos de evento 450.2 a 450.6. Instado a respeito, em evento 455.1 o exequente deixou de se manifestar sobre o contido na impugnação, apenas requerendo o prosseguimento da execução com a expedição do termo de penhora. É, em suma, o contido nos autos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa conferido ao devedor de título executivo judicial, possibilitando a discussão jurídica sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso concreto, os executados apresentaram a presente impugnação com fundamento na hipótese elencada no inciso I do dispositivo supra, sustentando a nulidade do processo de conhecimento. Mister destacar, de plano, que a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo que o vício ocorrido na mesma pode gerar a nulidade do processo. O Código de Processo Civil dispõe que a nulidade dos autos em virtude da ausência de citação deve ser alegada no primeiro momento em que couber a parte falar nos autos, nos termos do art. 278, o que vislumbrando o caderno processual foi exatamente o que ocorreu. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, mercê de sua excepcionalidade, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre ainexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedadapela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1346536/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em30/09/2019, DJe 07/10/2019) No mesmo sentido, se coaduna o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS OU CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA PERMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º DO CPC. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CPC CUMPRIDOS. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE DILIGENTE. DEMORA NA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, POSTERIORMENTE CITADO POR EDITAL. INÚMERAS BUSCAS DE ENDEREÇO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Após esgotados todos os meios para a localização do réu, sendo todas as cautelas e formalidades exigidas pelo artigo 256 do CPC/15 foram devidamente cumpridas, é possível a citação do executado por edital.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0043266-55.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019).II. “Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020714-45.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0007916-67.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.07.2021) Logo, não há vedação à citação editalícia na execução, desde que tenha havido o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do endereço do executado. In casu, embora tenham sido efetuadas diversas buscas por oficial de justiça, Bacenjud, Renajud, Copel, AR e demais ofícios à empresas, existe uma particularidade a revelar típica hipótese em que não se recomenda a citação por edital. Explico: inicialmente tentada a citação por meio de carta, retornou aos autos o Aviso de Recebimento informando o falecimento do réu Antonio (movs. 75.1 e 77.1). Diante de tal informação e da noticiada ausência da certidão de óbito do executado e suposta inexistência de inventário, foi deferido pedido do exequente de que a citação ocorresse pela via editalícia. Malgrado ressalvada pelo exequente a necessidade de prévia nomeação de curador especial para acompanhar o feito, a citação por edital afigurava-se absolutamente descabida naquele estágio do feito. É que, quando a ação for dirigida contra pessoa física e sobrevier a informação de que ela faleceu previamente à citação, como aqui ocorrido, cabe ao exequente, antes de qualquer outra providência, buscar informações sobre a existência de processo de inventário ou arrolamento de bens junto à comarca em que o executado residia; se identificada a existência de processo de inventário ou arrolamento de bens, deve-se requerer a citação do espólio, que é o conjunto de bens deixados pelo falecido, a qual será feita na pessoa do inventariante. No presente caso, embora não haja prova inequívoca do falecimento do executado, mediante respectiva certidão, é cediço que a mera notícia do falecimento constitui circunstância que, por si só, desrecomenda a citação por edital, tendo em vista que, a se confirmar o óbito, a citação editalícia não lograria perfectibilizar a relação processual e, se ainda assim prosseguisse a execução, tornar-se-ia possível a ocorrência de nulidade insanável. Existe a possibilidade de o executado nem sequer ter falecido, diante da ausência de prova documental do óbito; entretanto, se tiver realmente falecido, inclusive antes do ajuizamento da ação contra ela ajuizada, não será possível a regularização processual para modificação do sujeito passivo. Entretanto, se o executado tiver falecido já no curso da ação, porém antes de ser citado, não caberá a sucessão por seu espólio, porquanto tal ato pressupõe que o sucedido tenha ingressado no feito, isto é, não se pode falar de sucessão sem que haja alguém a ser sucedido. Por conseguinte, ao invés de requerer a citação do executado por edital que, como dito alhures, poderá resultar em nulidade, cabe ao exequente, o ônus de obter a prova inequívoca do falecimento da parte executada e, consequentemente, realizar diligências para a correção da sujeição passiva, caso esta seja possível, verificando a existência de inventário ou arrolamento de bens. Outrossim, ainda que não localize inventário ou arrolamento de bens, ao exequente cabe realizar diligências a fim de comprovar se, de fato, o executado é pessoa falecida, as quais se resumem a pesquisa junto aos bancos de dados a ele acessíveis. O simples fato do Defensor Dativo constituído nos autos ter localizado, por meio de consulta processual na internet, a existência de ação de inventário (movs. 450.2 a 450.5) em nome do devedor, demonstra, por si só, que não foram esgotados todos os meios necessários para que fosse deferida a citação por edital. Vê-se, portanto, que se o exequente tivesse diligenciado de maneira satisfatória na busca pelo paradeiro do executado, o ajuizamento da ação seria em desfavor do espólio do de cujus, e, portanto, não haveria nenhuma nulidade na citação, que aconteceu em virtude do exequente não ter esgotado todos os meios necessários para obter o êxito da sua pretensão. Desta feita caracteriza-se a nulidade da citação do impugnante, sendo que o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Assim, necessária a declaração da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do mov. 259.1, excluindo a fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito, retornando a fase cognitiva, sendo imperiosa a realização de nova citação do impugnante. Assim, considerando o reconhecimento da nulidade da citação, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do mov. 259.1 em relação ao ora impugnante, excluindo a fase de cumprimento de sentença. 2.Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.Diligências necessárias. 4.Intimem-se. Em 23 de fevereiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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