Execução de Título Extrajudicial 0014459-54.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014459-54.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014459-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014459-54.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.401,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS A. CAZARIN INSTALADORA HIDRÁULICA E ELÉTRICA - ME VERA LUCIA CAZARIN ESPÓLIO DE ÉDISON JOSÉ CAZARIN representado(a) por VERA LUCIA CAZARIN 1. Considerando a nova versão do Sniper que permite o bloqueio e constrição de bens diretamente na própria plataforma, bem como a reunião de base de dados com outros sistemas, defiro o pedido formulado pelo credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083554-35.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.09.2025)(Grifei) 2. Com o retorno, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 12 de maio de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014459-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014459-54.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.401,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS A. CAZARIN INSTALADORA HIDRÁULICA E ELÉTRICA - ME VERA LUCIA CAZARIN ESPÓLIO DE ÉDISON JOSÉ CAZARIN representado(a) por VERA LUCIA CAZARIN 1. Defiro a indisponibilidade de bens e direitos mediante inclusão no CNIB, considerando atual Provimento do CNJ que rege a questão (nº 188/2024). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.179.048/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025) 2. No mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 23 de abril de 2026. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:44

deferimento

27/04/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:50

Confirmada

07/11/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014459-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014459-54.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.401,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS A. CAZARIN INSTALADORA HIDRÁULICA E ELÉTRICA - ME VERA LUCIA CAZARIN ESPÓLIO DE ÉDISON JOSÉ CAZARIN representado(a) por VERA LUCIA CAZARIN 1. Indefiro o pedido formulado pelo exequente, vez que o cadastro em questão não tem finalidade de (pré)penhora, e destina-se às hipóteses listadas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2ºe art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - CNIB - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa não se insere nas previsões especificamente tratadas no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não havendo que se cogitar a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.061557-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO JUNTO À CNIB - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como instrumento colocado à disposição do poder judiciário, se presta a "integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas" no âmbito das previsões constitucionais e legislativas especificamente listadas no Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, não se aplicando ao caso dos autos, tendo em vista que além se tratar ação de execução de título extrajudicial, hipótese não inserida no citado provimento (grifei), o imóvel serve de morada ao Executado e seus familiares, caracterizando a sua natureza de bem de família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.110646-9/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 10/05/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens-CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas (grifei). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.06.034214-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021) 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Umuarama, 08 de maio de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014459-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014459-54.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$217.401,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS A. CAZARIN INSTALADORA HIDRÁULICA E ELÉTRICA - ME VERA LUCIA CAZARIN ESPÓLIO DE ÉDISON JOSÉ CAZARIN representado(a) por VERA LUCIA CAZARIN 1. Pretende o exequente a penhora da remuneração da executada. Decido. O artigo 833 do CPC esclarece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º do art. 833 do CPC, por sua vez, consigna que: § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º. E o caso em tela não se amolda a qualquer das hipóteses citadas, de modo que obstada a penhora pretendida. No mais, o STJ não tem posicionamento firme a respeito da pretensão do exequente, uma vez que apenas afetada a questão, sem decisão do tema 1230. Destarte, indefiro o pleito requerido. 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias Umuarama, 09 de setembro de 2024. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014459-54.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014459-54.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.444,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS A. CAZARIN INSTALADORA HIDRÁULICA E ELÉTRICA - ME VERA LUCIA CAZARIN ESPÓLIO DE ÉDISON JOSÉ CAZARIN representado(a) por VERA LUCIA CAZARIN 1. O exequente pugnou pelo reconhecimento de comparecimento espontâneo dos executados aos autos, considerando a oposição de embargos (mov. 65). Decido. Pois bem, segundo entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples habilitação do advogado da parte, mediante a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação, não configura comparecimento espontâneo a tornar desnecessária a sua citação. Contudo, apresentada defesa pelos réus (embargos à execução), que só é realizada mediante a ciência da existência da execução. Assim, é de se reconhecer o comparecimento espontâneo dos executados aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS AO CONSTITUIR ADVOGADO PARA DEFESA E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 239, § 1º, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052454-38.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.04.2021) 2. No mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 02 de março de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(21)