Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000356-34.2022.8.16.0056 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000356-34.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0000356-34.2022.8.16.0056 Polo Ativo(s): ADEMIR APARECIDO DE SOUZA Polo Passivo(s): A autora ofereceu embargos de declaração contra sentença proferida no mov. 12.1, alegando a existência de omissão deste Juízo quanto ao pedido de que o cartório competente envie ao autor a segunda via da certidão de nascimento restaurada, bem como no tocante ao arbitramento de honorários (evento 19.1). Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, em razão de terem sido apresentados tempestivamente. Como cediço, os embargos de declaração é recurso destinado a afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material de qualquer pronunciamento judicial, conforme previsão do artigo 1.022, do CPC. Verifica-se da sentença proferida no evento 12.1 que não foram arbitrados os honorários advocatícios em favor da advogada, sendo-lhes devidos em decorrência de sua atuação como defensora nomeada ao requerente, bem como que é o autor beneficiário da justiça gratuita, cuja benesse se estende aos emolumentos/taxas para emissão da certidão de nascimento devidamente retificada/restaurada. Assim, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, supro as inexatidões materiais apontadas para: ONDE SE LÊ: “Certificado o trânsito em julgado desta, EXPEÇA-SE o competente mandado ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 109, da Lei nº 6.015/73, remetendo-se a Serventia, haja vista a autora ser beneficiária da gratuidade processual. A Serventia deverá informar o Juízo o cumprimento da ordem. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão concessão a parte autora dos benefícios da gratuidade processual, que ora ratifico. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.” LEIA-SE: “Certificado o trânsito em julgado desta, EXPEÇA-SE o competente mandado ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 109, da Lei nº 6.015/73, remetendo-se a Serventia, haja vista a autora ser beneficiária da gratuidade processual. A Serventia deverá informar o Juízo o cumprimento da ordem. Solicite-se ao Cartório competente a remessa da segunda via do assento de nascimento do autor devidamente restaurado, no endereço residencial do mesmo. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão concessão a parte autora dos benefícios da gratuidade processual, que ora ratifico. Por fim, diante da circunstância de ter sido nomeada advogada para atuar em favor dos interesses da parte autora, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal, no artigo 24, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo da profissional e demais manifestações nos autos, FIXO em favor da DRA. DANIANE DA SILVA SANTOS, OAB/PR nº 87.438, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), condenando o Estado do Paraná a efetuar o pagamento de tal verba honorária, face a ausência de Defensoria Pública atuando neste Foro Regional de Cambé. EXPEÇA-SE a certidão relativa aos honorários em favor da advogada nomeada. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.” Dessa feita, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pelo requerente, conforme acima exposto. No mais, permanece inalterada a sentença constante do evento 12.1. Ciência a parte autora e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cambé, 25 de fevereiro de 2022 Karin Feuerharmel Giuseppin Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4418 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Processo nº: 0000356-34.2022.8.16.0056 Polo Ativo(s): ADEMIR APARECIDO DE SOUZA Polo Passivo(s): Trata-se de Pedido de Restauração de Registro Civil, formulado por ADEMIR APARECIDO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos. Em suma, afirma-se na petição inicial que pretende a restauração do seu registro de nascimento, pois ao solicitar segunda via do referido documento foi informada pelo Oficial do Cartório de Jesuítas/PR, que houve um incêndio no ano de 2009, provocando a destruição de diversos documentos registrados até então. Requer, ao final, a procedência da ação, para o fim de ser promovida a restauração de seu assento de nascimento, constando todos os dados do registro original. O pedido veio instruído com os documentos constantes da sequencial 01. Recebida a petição inicial, foi concedida a benesse da gratuidade a parte autora, bem como ordenou-se a remessa dos autos ao Ministério Público (seq. 6.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido deduzido na inicial, a fim de que seja procedida a restauração do assento de nascimento da parte autora, expedindo-se novo documento (seq. 9.1). Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109, da Lei 6.015/73, segundo o qual dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (...) Assim, a ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural Conforme se verifica dos autos, a parte autora pretende a restauração de seu assento de nascimento. De acordo com as informações acostadas nos autos, verifica-se que, o Cartório de Registro Civil de Jesuítas-PR informou que houve um incêndio no local no dia 28 de março do ano de 2009, que provocou a destruição total ou parcialmente dos documentos registrados até aquele momento, o que impossibilita a obtenção do assento de nascimento da parte autora. Nessa linha, denota-se que o nascimento da parte autora foi lavrado sob o Termo 2757, do livro A-18, nas folhas 182 no referido Munícipio, sendo encontrado por àquela serventia parte do registro do autor, portanto, possível que o documento do requerente tenha sido destruído no incêndio. Conforme esclarece Walter Ceneviva, “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”¹ Diante disso, torna-se fundamental a restauração do assento de nascimento da parte autora, uma vez que referido documento é o único capaz de lhe individualizar perante a sociedade. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO – RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando devidamente instruído o feito em que se requer a “Restauração de Registro Civil de Nascimento”, em obediência aos ditames do art. 19 da Lei de Registros Públicos, há que ser julgado procedente o pedido inicial. (TJ-MG – AC: 10000191489434001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 08/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) Entendo assim, não haver óbice legal quanto ao procedimento, vez que a parte requerente é legítima e comprova a ausência do documento apontado, conforme evidenciado na documentação constante nos autos, bem como consta nos autos os demais documentos de identificação da mesma. Dessa forma, a restauração do assento de nascimento do requerente é medida que se impõe. Ainda, não se vislumbra a existência de prejuízo a terceiros, pois não haverá a mudança do nome da parte requerente ou em seus demais dados, apenas a restauração de seu assento de nascimento, com a emissão de novo documento. O caso é, portanto, de procedência do pedido inicial. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDA A RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE, CONSTANDO AS INFORMAÇÕES ORIGINAIS DA DOCUMENTAÇÃO, uma vez que estas permanecem inalteradas, observando-se os dados constantes da Cédula de Identidade do mesmo acostada em seq. 1.6. Certificado o trânsito em julgado desta, EXPEÇA-SE o competente mandado ao Cartório de Registro Civil competente, nos termos dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 109, da Lei nº 6.015/73, remetendo-se a Serventia, haja vista a autora ser beneficiária da gratuidade processual. A Serventia deverá informar o Juízo o cumprimento da ordem. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão concessão a parte autora dos benefícios da gratuidade processual, que ora ratifico. Certificado o trânsito em julgado e satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público e à parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cambé, 02 de fevereiro de 2022 ERNANI SCALA MARCHINI Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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