Procedimento Comum Cível 0029757-25.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029757-25.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029757-25.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0029757-25.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): DARCI FERNANDES CHAVES DARCI FERNANDES CHAVES FILHO JACQUECELI FERNANDES CHAVES JACQUELINE FERNANDES CHAVES Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA FERNANDO ROMANI DE ARAUJO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Ônix Centro Médico LTDA 1. A parte autora apresenta Embargos de Declaração (seq. 837.1) afirmando omissão do Juízo porquanto não determinou a intimação das partes sobre o parecer de seu assistente técnico (seq. 837.1). 2. Os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina. A OMISSÃO tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. Em análise das razões recursais entende-se inexistir qualquer omissão, passível de Embargos. Ora, a parte ré teve expressa ciência dos documentos juntados, além disso ainda não encerrada a instrução probatória, restando faltante laudo do Perito Cirurgião Geral, sendo evidente que as partes serão intimadas no futuro para apresentação de respectivas Alegações Finais. Outrossim, despiciendo que o Juízo ordene intimação das partes quanto pareceres médicos, especialmente, no curso da produção de prova, porquanto ao final da instrução será oportunizada manifestação. Deste modo, a tese da Embargante não se coaduna com a definição de omissão supra elucidadas pelo Juízo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pois, para além de não se verificarem presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suas razões lançadas nos articulados recaem em tentativa de antecipar-se ao Juízo quanto a condução do processo. 3. Aguarde-se a realização da perícia de Cirurgia Geral em 14/02/2022. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE JACQUECELI FERNANDES CHAVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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