Execução Fiscal 0004522-25.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0004522-25.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004522-25.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-25.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$292,76 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): SEBASTIAO L PINHEIRO Guias já quitadas (mov.195-197), cumpra-se a sentença de mov.171. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/07/2022, 00:00

Documento (Informações)

08/07/2022, 14:24

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 13:19

Trânsito em julgado

08/07/2022, 13:19

Mero expediente

06/07/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 01:04

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:34

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:33

Ato ordinatório

22/06/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 10:31

Confirmada

10/06/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:55

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004522-25.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-25.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$292,76 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): SEBASTIAO L PINHEIRO I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE REGEL OSMAR DOS SANTOS. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. No caso dos autos, foi noticiado o falecimento da parte executada em outubro de 2015, conforme certidão de mov. 55.1, e até a presente data, mesmo após diversos pedidos de dilação de prazo, o exequente não conseguiu identificar e qualificar o representante do espólio, impedindo a citação da parte executada. Inclusive, considerando o prazo decorrido desde a primeira intimação do exequente a respeito da tentativa infrutífera de citação, é provável que além do vício que impede a continuidade do processo, já que não houve regularização da capacidade processual da parte, o processo seria extinto em razão da prescrição intercorrente, mesmo que agora fosse identificado e qualificado o representante do espólio. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 76, §1°, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004522-25.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-25.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$292,76 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): SEBASTIAO L PINHEIRO Inicialmente, é oportuno observar que compete ao exequente, e não ao Juízo, promover a correta qualificação da parte executada, inclusive do representante do espólio. Não basta, deste modo, simplesmente requerer ao Juízo a expedição de ofícios sem demonstrar, minimamente, que tentou obter por seus próprios meios informações sobre a qualificação da parte. De qualquer forma, promovi consulta ao sistema CRCJUD, constando a informação de que a pessoa indicada pelo exequente como representante do espólio (IGINA DA LUZ PINHEIRO), também faleceu. A certidão de óbito será oportunamente juntada aos autos (solicitação n° 084954-029208306). Portanto, é possível presumir que o Município de Telêmaco Borba, mesmo devidamente intimado, não adotou qualquer diligência na tentativa de identificar quem é o responsável pela administração dos bens do espólio, inclusive quem está atualmente exercendo a posse do imóvel que gerou o crédito tributário (IPTU), limitando-se a “copiar” o nome do cônjuge do executado que consta na certidão de óbito. Se fosse para simplesmente adotar como representante do espólio a pessoa indicada na certidão de óbito não haveria necessidade de intimação do exequente, e desde logo o Juízo determinaria a sua habilitação. O juízo tem adotado postura colaborativa, em todos os feitos, especialmente em ações de execução fiscal, mas não parece razoável que se pretenda transformar Secretaria do Juízo em seção administrativa vinculada à Procuradoria Municipal. Diante do exposto, reitere-se a intimação do exequente, na forma da decisão de mov. 144.1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação do espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, conforme o caso, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004522-25.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-25.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$292,76 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): SEBASTIAO L PINHEIRO 1. A superveniência do falecimento do autor autoriza a habilitação de seu espólio, representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Portanto, se não há inventário aberto, e consequentemente não houve nomeação de inventariante, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, e não por todos os herdeiros, já que não houve partilha dos bens. Desse modo, não há utilidade em expedir ofício ao INSS para verificar a eventual existência de herdeiros habilitados/cadastrados perante aquela autarquia, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Observo, inclusive, que na certidão de óbito é comum constar o nome do cônjuge sobrevivente, e dos filhos do falecido. 2. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Assim, a legitimidade para figurar no polo ativo é do espólio, devendo o autor retificar o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo o administrador provisório, devidamente qualificado, como seu representante. 3. Esclareço finalmente que todas as diligências para identificar quem deve ser considerado administrador provisório do espólio, e sua qualificação completa, compete ao próprio exequente, sem necessidade de intervenção jurisdicional para essa finalidade. A intervenção jurisdicional somente se justificaria se demonstrada a absoluta impossibilidade de obtenção dessas informações por outros meios, a exemplo de diligências externas com a finalidade de identificar quem está na posse e administração dos bens do espólio, e sua qualificação. 4. Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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