Execução Fiscal 0007681-92.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007681-92.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007681-92.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007681-92.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.197,93 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA representado(a) por CLAUDINEI REGILIO DE SOUZA, CLOSNIVALDO REGÍLIO DE SOUZA 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, referente ao débito inscrito na Dívida Ativa de IPTU Certidão nº 435/2020, nº 436/2020 e 437/2020 no valor total de R$1.197,93 (mov.1.2). Decisão inicial ao mov. 7.1. A parte executada foi devidamente citada (mov. 18.1) e, em seguida, no mov. 23.1 sustentou que: a) os lotes de terras não lhe pertencem, uma vez que os imóveis foram compromissados à venda para os compradores: CDA 435/2020: ADRIANA DE FÁTIMA FRANCA e as CDAs 436/2020 e 437/2020 para LUIS GUSTAVO NUNES; b) o imóvel foi adquirido pelos compradores mediante contrato de compromisso de compra e venda e foram outorgadas as respectiva escrituras públicas de compra em venda; c) os compradores assumiram a responsabilidade com relação aos tributos incidentes dos imóveis adquiridos; d) diante da situação, pugnou pela exclusão da parte executada, bem como a substituição pelos reais devedores; e) de forma subsidiária, pela inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da demanda, uma vez que legitimados a figurar como contribuintes na relação jurídica tributária e processual; e f) nomeou à penhora os próprios imóveis que deram origem à dívida, a qual é suficiente para garantir o crédito tributário. Juntou documentos (mov. 23.2/23.7). Por sua vez, o Município de Telêmaco Borba discordou das arguições da parte executada e pugnou pela manutenção da executada no polo passivo da demanda até o pagamento da dívida total (mov. 27.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A parte executada alega ser parte ilegítima, tendo em vista que houve a venda de todos os lotes de terras. Contudo, em que pese a exposição levantada pela executada, é de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador quanto o compromissário vendedor são contribuintes do IPTU, e ambos são legitimados a figurar o polo passivo da execução fiscal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). PRECEDENTES DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NÃO CABIMENTO DA MULTA APLICADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE D SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREs 1680295/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). É importante frisar que, de acordo com o que estabelece o art. 34 do CTN, ao Município é conferida a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR POSSUIDOR DO IMÓVEL. DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUTAR O POSSUIDOR E/OU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA BASE DO TRIBUTO (CTN, ART. 34). CLÁUSULA NO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ATRIBUINDO AO ALIENANTE A RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO VENCIDO. IRRELEVÂNCIA. RES INTER ALIOS ACTA. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004147-87.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 02.07.2019) Diante disso, não acolho a alegada ilegitimidade passiva da parte executada. Ainda mais, a executada pugnou pela inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da demanda, uma vez que legitimados a figurar como contribuinte na relação jurídica tributária e processual. Entretanto, tem-se que a assinatura dos contratos de compromissos de compra e venda ocorreram em 18.10.2016 e 31.10.2016, (mov. 23.4/26.7), ou seja, tudo se deu antes do ajuizamento da execução fiscal (20.11.2020). Em razão disso, conclui-se que é impossível a inclusão do compromissário comprador no polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula nº 392, do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Pedido de inclusão do compromissário comprador no polo passivo – Impossibilidade – Súmula nº 392 do STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20497385920198260000 SP 2049738-59.2019.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2019) Posto isto, também não acolho o pedido de inclusão dos compromissários compradores no polo passivo da demanda, devendo, portanto, manter somente a executada PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. 3. Dando continuidade ao feito e considerando que a parte executada ofereceu à penhora os próprios imóveis, a qual acredita que é suficiente para garantir o débito, determino: 3.1. Intimação do exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste sobre bem indicado a penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(93)