Cumprimento de sentença 0034770-48.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034770-48.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 14:34

Documento (Informações)

20/02/2026, 12:59

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 12:44

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:42

Confirmada

13/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034770-48.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.066,75 Exequente(s): M.M.I. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - EPP representado(a) por Marcelo Luiz Bugardt Executado(s): Edicleia Marques METALCOPI METALÚRIGICA Odinei Milian Copi 1. Este juízo julga extinta a presente execução, tendo em vista que foi satisfeita a obrigação da parte executada (arts. 924, II do CPC c/c 52, caput da Lei 9.099/95). 2. Arquive-se com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento de penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, § 3º). 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 29 de janeiro de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:04

Confirmada

04/12/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:27

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034770-48.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034770-48.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.066,75 Exequente(s): M.M.I. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - EPP representado(a) por Marcelo Luiz Bugardt Executado(s): Edicleia Marques METALCOPI METALÚRIGICA Odinei Milian Copi 1. No mov. 111.1, via RENAJUD, foi encontrado um veículo em nome da executada Edicleia, alienado fiduciariamente. Assim, não houve constrição judicial sobre o bem, em 01 de junho de 2022. Em que pese o exequente tenha solicitado o envio de ofício ao DETRAN e a instituição financeira, a requisição de informações foi indeferida pelo juízo. Contudo em 05 de março de 2025 foi certificado que o veículo não se encontra mais na proriedade da executada, após novo pedido de penhora do exequente (mov. 177 e 179). No mov. 191 o exequente requereu a anulação da venda do veículo em razão de fraude à execução. Nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.’ O entendimento se encontra estampado no artigo 792 do Código de Processo Civil, que prevê: [...]a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução: I quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averba no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Assim, levando em consideração os fatos a luz do caso em tela, não é possível concluir pela manifesta existência de fraude à execução, pois em nenhum momento do processo houve registro da penhora ou qualquer ato que obstasse a alienação do veículo. Ainda, a execução não pode prejudicar o terceiro que de boa-fé adquiriu o veículo, haja vista que o exquente não produziu provas de eventual má-fé na transação. Portanto, ausentes as hipóteses do art. 792 do CPC, INDEFIRO o pedido de mov. 191. Intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

28/03/2025, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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