Execução de Título Extrajudicial 0008234-49.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008234-49.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 21:25

Confirmada

28/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008234-49.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008234-49.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.666,61 Exequente(s): JAIR APARECIDO DE AMORIM Executado(s): MARCIA ELISA MOSCALESKI MIKULSKI 1. Considerando que o feito foi extinto por inexistência de bens e diante da impossibilidade de cumprimento da determinação informada pela MASTERCARD, desnecessária qualquer diligência complementar. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 14:20

Arquivamento

16/11/2023, 21:02

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 15:11

Reativação

16/11/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:39

Definitivo

14/11/2023, 07:07

Documento (Informações)

10/11/2023, 14:37

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:22

Confirmada

02/10/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 15:51

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008234-49.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008234-49.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.666,61 Exequente(s): JAIR APARECIDO DE AMORIM Executado(s): MARCIA ELISA MOSCALESKI MIKULSKI 1. Trata-se de ação de execução em que a parte exequente requereu, após tentativas frustradas de pesquisas de bens em nome do executado, o bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da parte executada, como modo de compeli-la a quitar o débito existente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente buscou encontrar bens em nome dos executados por meio dos convênios existentes com BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de expedição de mandado de penhora, sendo que a presente execução está correndo desde o ano de 2007. Nos termos do artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, é aplicável à execução de sentença perante os juizados especiais, no que couber, o Código de Processo Civil. Por sua vez, o novo CPC, a fim de tornar mais efetiva o conteúdo da sentença proferida em favor do credor, autorizou por meio do artigo 139, IV, o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Entretanto, esta cláusula de conteúdo aberto não pode ser utilizada a qualquer custo, devendo ao juiz ponderar a respeito de sua aplicação, sem que isto venha de encontro com os direitos fundamentais do executado, respeitando, de forma primordial, os parâmetros trazidos pela Constituição Federal. 2. Nestes termos, verifica-se que o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e bloqueio total de cartões de crédito dos executados, além de se mostrarem de baixa eficácia, confronta os princípios básicos da sistemática dos juizados especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/1995), principalmente a celeridade processual, e infringe garantias individuais previstas no artigo 5º da Constituição Federal, principalmente quanto à liberdade de locomoção, bem como, viola o mínimo existencial do executado, que vêm protegidos pelas regras de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil. Contudo, diante da permissividade trazida pelo inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, e, a fim de trazer efetividade ao título executivo judicial formado em favor do exequente, há necessidade de buscar, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, coagir os executados a efetuarem o pagamento do débito, sob pena de converter a sentença em letra morta. Como ressalvado acima, a suspensão da CNH ou passaporte não são capazes de coagir os executados ao pagamento do crédito. Em primeiro lugar, mesmo sendo encontrados alguns veículos via RENAJUD, os mesmos não foram encontrados para penhora, o que torna inócua a medida. De outro lado, a suspensão do passaporte também não possui eficácia, pois isto não impedirá que o executado efetue gastos com lazer por meio de viagens nacionais. Por fim, verifica-se a possibilidade de restrição da concessão de cartão de crédito, com as devidas ressalvas. O uso do cartão de crédito, atualmente, pela grande maioria da população, tem como fim a realização de transações para aquisição de elementos essenciais a sua subsistência cotidiana. Portanto, o cancelamento de cartões sem qualquer parâmetro acarretaria prejuízos insuperáveis, pois infringiria diretamente no mínimo existencial do executado. Contudo, até mesmo a impenhorabilidade trazida pelo artigo 833, IV do Código de Processo Civil, atinge os rendimentos até uma determinada quantia. Logo, por analogia, seria aplicável está limitação para outros modos utilizados para garantir o mínimo existencial. A partir disso, ignorando os rendimentos porventura auferidos pelo executado e tomando como parâmetro o salário mínimo indicado como necessário pelo DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIECONÔMICO – DIEESE, o qual fixa para o mês de julho de 2022 o valor de R$ R$ 6.388,55[1], para satisfação de seu bem-estar social, entendo como possível a restrição ao crédito dos executados que exceda tal valor. Para além do necessário a garantir sua subsistência, não é de se admitir que o executado usufrua de crédito para gastos além do indispensável, aplicando os recursos necessários à satisfação de sua dívida com o exequente em produtos ou serviços prescindíveis. Assim, EXPEÇAM-SE ofícios a todas as instituições financeiras em que os executados possuam conta bancária, conforme extratos de consulta via BACENJUD (mov. 49.1), bem como, para as operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para que suspendam, até segunda ordem do Juízo, a concessão de limite de crédito, por qualquer modalidade de contrato, em valor que supere o valor de R$ R$ 6.388,55 (seis mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 3. Cumpridas todas as determinações acima, e, recebidas as respostas requeridas, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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