Cumprimento Provisório de Decisão 0000895-80.2012.8.16.0078 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0000895-80.2012.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000895-80.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000895-80.2012.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$65.550,00 Exequente(s): FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CURIÚVA - CURIÚVAPREV Executado(s): EDINA MARIA ALVES YASUHARA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Ato Administrativo promovida pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CURIÚVA – CURIÚVAPREV em face de EDINA MARIA ALVES YASUHARA. A ação foi extinta por desistência a pedido da parte autora (mov. 117.1), ficando a cargo desta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré (mov. 132.1). Em mov. 149.1, a parte ré apresentou o cálculo do valor devido a título de honorários, cuja importância é de R$ 19.007,25 (dezenove mil e sete reais e vinte e cinco centavos). Intimada para se manifestar sobre o cálculo, a parte autora limitou-se a requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamentos das custas processuais, bem como a expedição de precatório para pagamento dos honorários advocatícios (mov. 214.1). 2. Diante da ausência de manifestação do Fundo de Previdência sobre o cálculo de honorários advocatícios apresentado em mov. 149.2, presume-se a sua concordância com os valores. Quanto à Lei Municipal nº 1.777/2012, acostada pela parte autora em mov. 194.2/194.8, seu artigo 1º disciplina o seguinte: “[...] ficam definidas no âmbito deste município, como obrigações de pequeno valor, aquelas que não ultrapassem a importância equivalente até 03 (três) salários mínimos nacionais, a que alude o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal (...)”. Acerca da delimitação dos valores a serem pagos por meio de RPV, o artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, dispõe o seguinte: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (omissis) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Posto isso, não há óbice quanto à fixação de diferentes valores por leis municipais. Todavia, há de se observar que o § 4º supracitado traz uma exigência sobre o valor mínimo a ser estabelecido por leis próprias, haja vista que deve corresponder ao valor do maior benefício do teto previdenciário. Ressalta-se que o limite estabelecido no § 4º foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro 2009, uma vez que a redação original não havia definido um valor mínimo. Desta feita, a partir da promulgação da EC nº 62/2009 foi acrescido um critério objetivo a ser seguido pelos entes federados, sem que sejam considerados somente critérios de proporcionalidade e razoabilidade para determinação das obrigações de pequeno valor. Considerando que o artigo 1º da Lei Municipal nº 1177 foi editado na data de 12 de julho de 2012, posteriormente às alterações da EC nº 62/2009, faz-se necessária a análise dos valores fixados na época de sua instituição. O valor do salário mínimo nacional no ano de 2012 foi fixado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), conforme Decreto Nº 7655/2011. Já o maior benefício do regime geral de previdência social, na época, correspondia à quantia de R$ 3.916,20 (três mil, novecentos e dezesseis reais e vinte centavos), consoante disposição do artigo 2º, da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2/2012. Logo, o valor máximo fixado pela Lei Municipal na época de sua instituição, a saber, R$ 1.866,00 (um mil e oitocentos e sessenta e seis reais), não obedeceu aos parâmetros estipulados pelo § 4º, artigo 100, da Constituição Federal, visto ser inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo INSS. É notório que, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os atos normativos municipais devem obedecer às determinações das normas constitucionais para fins de fixação de valores de RPV. Na mesma linha, é o que preconiza o Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9. O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. ” (ADI 5100/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 27.4.2020, DJe 14.5.2020) (Grifado). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL OBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO. CONVER~SOA DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, o teto das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior à importância correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da Lei Maior). Precedente: ADI 5100/SC (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2020). 2. Ao fixar o teto das obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade em montante substancialmente inferior ao do maior salário-de-contribuição do regime geral da previdência social, o art. 1º da Lei nº 1.879/2014 do Município de Américo de Campos/SP viola os direitos dos pequenos credores da fazenda municipal. 3. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 370/SP, Relator Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgamento em 10.5.2019, Dje 16.5.2019) Portanto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 1.177 de 2012, do Município de Curiúva, por afronta ao artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 62/2009. E, tendo em vista a não observância do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, deve-se aplicar ao caso o limite estabelecido no art. 87, inc. II, do ADCT: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) [...] II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Nesse sentido, é o teor do art. 47 da Res. n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. 3. Por esse motivo, rejeito as alegações da parte devedora. 4. Ao Fundo de Previdência do Município de Curiúva para que proceda com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro do numerário. 5. Arquivem-se até que seja noticiado o pagamento. 6. Após o pagamento dos valores requisitados, certifique-se as partes e retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(291)