Execução Fiscal 0000311-26.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0000311-26.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000311-26.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-26.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.878,57 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): ESPOLIO DE RODOLFO FONTOURA DE FARIAS DESPACHO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA em desfavor de ESPÓLIO DE RODOLFO FONTOURA DE FARIAS, tendo por objeto o crédito consolidado na CDA nº. 3/2022 (mov. 1.1). Pois bem. 2. Sabe-se o herdeiro não responde por eventuais débitos que sobejem o patrimônio ativo deixado pelo de cujus, conforme dispõe o art. 1.792, primeira parte, do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança (...). Partindo de tal premissa, tem-se que a existência de bens deixados pelo de cujus é pressuposto para prosseguimento da execução contra o espólio (que, aliás, nada mais é do que a massa patrimonial deixada pelo de cujus em juízo). Com efeito, não se olvida da possibilidade de sucessão do de cujus pelo espólio em relação aos débitos tributários existentes até a data da abertura da sucessão (cf. art. 131, inc. III, do CTN), mas tal sucessão fica condicionada, evidentemente, à existência de espólio, isto é, de bens. Ressalte-se que, constatada a existência de espólio, este deve ser representado em juízo pelo inventariante (art. 75, inc. VII, do CPC), ou, excepcional e temporariamente, pelo administrador provisório. Trata-se, contudo, de mera representação processual, e não de substituição ou de legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Deveras, o inventariante ou o administrador provisório não respondem, pessoalmente, pelos débitos tributários existentes até a data da abertura da sucessão, mas apenas representam o espólio. Diante desse cenário, tem-se que o prosseguimento da execução, quando constatado o falecimento do executado, demanda a demonstração de existência de bens deixados pelo de cujus e a abertura de inventário, notadamente para nomeação de inventariante. A propósito, não havendo a abertura de inventário pelo cônjuge/companheiro supérstite ou pelos herdeiros, o credor poderá fazê-lo, uma vez que detém legitimidade concorrente (art. 616, inc. VI, do CPC). 3. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, (i) demonstre a existência de bens deixados pela parte executada e, se o caso, (ii) promova a abertura de inventário, sob pena de extinção por ausência superveniente de interesse de agir (arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

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