Cumprimento de sentença 0000075-79.2004.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000075-79.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1112) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1112) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 75-79/2004 1.Defiro o pedido do evento 1100. Oficie-se/mensageiro, solicitando a penhora no rosto dos autos indicados, até o limite do débito exequendo. Sendo necessário, intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Em 28 de abril de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1107) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:22

Mero expediente

28/04/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:34

Confirmada

18/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 75-79.2004d 1. Ciente movs. 1092.1 e 1096.1. 2. Tendo em vista os embargos de terceiro ajuizados pela terceira Valquiria da Silveira (0018678- 71.2025.8.16.0194), bem como também fora fixado naquele, como ponto controvertido, a tese de fraude a execução com relação a venda do imóvel em discussão neste feito, necessário é que se aguarde a decisão naqueles autos de embargos de terceiro, tendo em vista a instrução mais exauriente naquele feito. 3. Assim sendo, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro (autos nº 0018678-71.2025.8.16.0194, em apenso). 4. Com o julgamento, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. 5. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito nos demais termos, eis que a decisão acerca da fraude a execução deverá aguardar o julgamento conforme acima exposto. Prazo de 05(cinco) dias. 6. Diligências necessárias. 7. Intimem-se. Em 7 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 20:07

Outras Decisões

08/04/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 75-79/2004A 1.A parte exequente pugna pela apreensão da CNH do executado (mov.817.1). Pois bem. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe como dever do juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, para que seja admitida a aplicação de medidas atípicas tais como as postuladas pela parte exequente é necessária a devida demonstração da pertinência em relação ao caso concreto, de forma a evidenciar a efetiva necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para alcance do fim último do processo executório, que é a satisfação do débito. Além disso, não se pode negar que o meio atípico empregado deve assumir utilidade real à obtenção de tutela efetiva, causando a menor restrição possível a esfera jurídica do executado. De igual modo, a 4ª e 5ª Câmaras Cível Reunidas do TJPR editou o enunciado 164 em que aponta, de idêntica forma, que “conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Com isso, o Juízo não entende como medida atípica eficaz de causar o cumprimento da decisão judicial a apreensão da CNH do executado. É direito pétreo do indivíduo a possibilidade de ir e vir aonde quer que deseje, conforme dita a Constituição Federal em seu artigo 5º, XV. Ressalto, não se nega que a atipicidade surgiu para dar mais efetividade a tutela jurisdicional executiva, todavia, optar por sua aplicação deve respeitar aos critérios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. 2.Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito. 3.Intimem-se. Em, 26 de março de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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