Procedimento Comum Cível 0003457-83.2017.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003457-83.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003457-83.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003457-83.2017.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DIRCEU PIVOTTO FARINELLA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos até mov. 230. 1. Observa-se que, por mais uma vez, o perito nomeado deixou de se manifestar quanto ao levantamento dos honorários periciais, todavia, apenas foram realizadas intimações diretamente via sistema PROJUDI (mov. 224). Assim, evitando nulidades ou a destinação incorreta dos valores referentes aos honorários, pertencentes unicamente ao Perito que realizou a diligência, determino sua intimação pessoal quanto a existência de valores no feito e para indicação de dados bancários para transferência. Se infrutífera, autorizo desde já a sua intimação por telefone. 2. Se ainda assim não for logrado êxito em sua intimação, autorizo que a secretaria realize busca, por meio do sistema SISBAJUD, sobre a existência de contas bancárias de titularidade do perito Marcelo Luiz Kureski. Atente-se a secretaria que a diligência deve, unicamente, servir para pesquisa, sem o bloqueio de qualquer valor. 2.1. Sendo frutífera a diligência e certificando-se que se trata da pessoa correta, à secretaria para realizar a transferência dos valores referentes aos honorários periciais à conta de titularidade do perito Marcelo Luiz Kureski. 2.2. Após, certifique-se o resultado das diligências nos autos, intimando-se as partes, bem como o próprio perito, para ciência. 3. Posteriormente, certifique-se a existência de pendências nos autos e então, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003457-83.2017.8.16.0079/2 Recurso: 0003457-83.2017.8.16.0079 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Capitalização e Previdência Privada Requerente(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Requerido(s): DIRCEU PIVOTTO FARINELLA Centauro Vida e Previdência S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 757 do Código Civil; 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que, conforme previsto em “cláusula cristalina, simples e objetiva” (fl. 07, mov. 1.1), “a invalidez laboral não se confunde com a funcional, e portanto não basta a aposentadoria por invalidez laboral concedida pelo INSS, pura e simplesmente, para a caracterização da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença” (fl. 13, mov. 1.1). Ao analisar a questão, assim consignou a Câmara julgadora: “Conforme restou consignado no acórdão recorrido, da leitura das condições gerais do seguro (mov. 31.5 – Procedimento Comum), extrai-se que o pagamento de indenização nos casos de invalidez funcional permanente total por doença será feito desde que comprovada a perda da existência independente do segurado, sendo esta definida como a “ocorrência de Quadro Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado”. Neste tocante, frisou-se que a Circular nº 302/2005, da SUSEP, ratifica a possibilidade da referida cláusula nos contratos de seguro de pessoas, ao diferenciar a cobertura por Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, estando esta última condicionada à verificação da perda da existência independente do segurado. Por outro lado, o STJ no REsp nº 1845943/SP (tema 1068), visando definir se há legalidade da cláusula que prevê a possibilidade de indenização no seguro de vida em grupo, porém condicionada à perda da existência independente do segurado, determinou a suspensão dos processos que tratam desse tema. Na espécie, entendeu-se que não seria o caso de suspensão do processo, visto que a seguradora ré, ora embargante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação ao segurado acerca dessa cláusula restritiva. Assim, mesmo que o STJ firme o entendimento de que essa condicionante é válida, não teria eficácia no caso em exame. Neste particular, foi esclarecido que não há nenhum elemento nos autos que demonstre que o autor, ora embargado, possuía conhecimento acerca das condições gerais do contrato, que somente foram apresentadas em sede de contestação e, ainda, sem a assinatura das partes, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório. Concluiu-se, portanto, que, diante da ausência de informação prévia e adequada, a cláusula que determina a perda da existência independente do segurado para o recebimento do seguro não obriga o consumidor, consoante o disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor” (fls. 3 e 4, mov. 12.1 – acórdão de Embargos de Declaração). Nesse contexto, o acolhimento das pretensões recursais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, “O Tribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a recusa da seguradora em realizar exame médico... do segurado mostrou-se abusiva, à luz da boa-fé contratual e do dever de informação. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ” (AgInt no AREsp 1108264/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25.02.2019). Dessa forma, “A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no REsp 1769547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30.03.2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Centauro Vida e Previdência S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

22/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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