Cumprimento de sentença 0026125-40.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026125-40.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026125-40.2017.8.16.0017- Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no Ev. 79.1, em que a Exequente se diz credora na quantia de R$ 2.783,47. Intimada para pagamento, a Executada juntou comprovante de depósito em garantia, no valor de R$ 2.783,47 (Ev. 91.3), e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Ev. 91.1), alegando excesso de execução, ainda, requerendo a compensação de valores, uma vez que a Exequente possui débitos. A respeito da impugnação, a parte Exequente se manifestou no Ev. 98.1, requerendo o seu não acolhimento, bem como a reserva de honorários contratuais (30%). Na decisão de Ev. 125.1 foi acolhido o pedido de compensação, sendo os autos remetidos ao Sr. Contador, o qual apresentou planilha de débitos no Ev. 134. As partes foram intimadas a respeito e não impugnaram. RELATADOS, PASSO A DECIDIR. 1. Homologo o cálculo realizado pelo Sr. Contador Judicial (Ev. 134), indicando saldo devedor em desfavor da parte Exequente no valor de R$ 1.014,67, em 27/05/2020, pois observou as determinações constantes na sentença e acórdão que embasam o cumprimento de sentença. Aliado a isso, restou incontroverso face a ausência de impugnação pelas partes. 2. Defiro o pedido de Ev. 98.1 em que requer o advogado da parte Exequente a reserva dos seus honorários contratuais. Trata-se de verba alimentar, sendo admitida que seja cumprida/executada nos próprios autos, com fulcro no art. 22, §4º da Lei 8.906/94. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. O direito à reserva de honorários advocatícios contratuais decorre de Lei (Art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 /94), devendo o advogado juntar aos autos cópia do contrato. Eventual desacordo acerca do contrato firmado deve ser questionado em Juízo próprio pelas partes pactuantes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062575428, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 10/12/2014). Realizada a compensação dos valores devidos, verifica-se que resultou em saldo devedor em desfavor da parte Exequente. Contudo, logrou êxito na quantia de R$ 825,92, cuja mesma representa a vantagem financeira obtida com a ação. Posto isso, proceda-se o desconto/reserva de 30% (R$ 247,77) sobre o montante supracitado, porcentagem esta descrita no contrato de honorários (Ev. 98.2). 3. Expeça-se alvará em favor do advogado da parte Exequente no valor de R$ 371,66, que corresponde aos honorários contratuais (R$ 247,77) e sucumbenciais (R$ 123,89 – 134.2). 4. Expeça-se alvará em favor da Escrivania quanto as custas processuais, bem como em favor da parte Executada, quanto ao remanescente. 5. Face ao exposto, pagas as custas, e não havendo questões controvertidas no feito, julgo extinto o processo nos termos do art. 924, II do CPC, ante o cumprimento da obrigação. Diligências necessárias. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. P.R.Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026125-40.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026125-40.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.783,47 Exequente(s): SALVADOR CARDOSO DE ALMEIDA Executado(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à decisão de mov. 69.1, proposto por SALVADOR CARDOSO DE ALMEIDA em face de FACTA FINANCEIRA S/A - CFI. A financeira ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 91.1), aduzindo que a parte credora não comprovou o pagamento das demais parcelas do financiamento do veículo, de modo que deveria demonstrar nos autos o efetivo desembolso dos valores. Neste sentido, sustentou a ocorrência excesso no valor inicialmente executado e, ainda, a possibilidade de compensação dos valores inadimplidos à financeira com os devidos por força da sentença proferida. Encaminhados os autos ao Contador Judicial (mov. 103), a financeira peticionou concordando com os valores indicados, mas pugnando pela compensação do crédito com os valores devidos pela parte autora (mov. 109.1). A parte credora concordou com os cálculos apresentados (mov. 110.1). O Contador se manifestou no mov. 113.1 aduzindo que não houve determinação judicial para se efetuar a compensação dos valores (crédito x débito). DECIDO. Nos termos do contido no art. 368 do Código Civil, a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos, atrai a incidência da compensação entre credor e devedor, até onde se compensarem as obrigações. Uma vez declarada a abusividade de cláusulas que exigem acessórios excessivos sobre o valor contratado, faz-se necessário apurar o valor real do débito proveniente do contrato revisado. Caso os cálculos venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade. Note-se que a alegação da parte devedora junto ao mov. 91.1 está calcada justamente nesta tese, de que o credor estaria inadimplente com alguns valores, devendo ser apurado os montantes efetivamente pagos pela parte, a fim de viabilizar a compensação com aqueles indevidamente cobrados e objeto do presente cumprimento de sentença (vide impugnação de mov. 91.1). Da análise detida dos autos, observo que sobre tal situação não fora oportunizado à parte credora instruir o feito com os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento adimplidas, a fim de verificar a ocorrência da compensação ou não. Em se tratando de ação de cunho revisional, a compensação de valores ou a repetição do indébito são inerentes à natureza da ação, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte. O instituto da compensação, como forma de extinção do crédito, tem como razão primordial promover a justiça, a equidade e a simplificação prática, não havendo nenhum óbice para o seu deferimento. A este respeito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REFORMA – COMPENSAÇÃO – QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO JÁ DIRIMIDAS NA PRESENTE DEMANDA – PARTES QUE SÃO AO MESMO TEMPO CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA – PREVISÃO DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES NO PRÓPRIO FEITO – MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE À TARIFA CONSIDERADA ILEGAL (SERVIÇOS DE TERCEIRO) QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR PROPORCIONAL DAS PARCELAS PAGAS – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0049807-70.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00498077020208160000 PR 0049807-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA RÉ COM OS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, REFERENTEMENTE ÀS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368, do Código Civil". (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1735699-1 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 14.03.2018) (TJ-PR - APL: 17356991 PR 1735699-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 14/03/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2253 07/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO CONTADOR POR INCLUSÃO DE PARCELA INDEVIDA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA RÉ COM OS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, REFERENTES ÀS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0006375-57.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.06.2018) (TJ-PR - APL: 00063755720108160030 PR 0006375-57.2010.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 20/06/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) Deste modo, defiro a compensação de valores requerida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Feitas estas ponderações, determino: a) a intimação da parte credora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias os valores efetivamente adimplidos do financiamento, sob pena de serem considerados os valores indicados na impugnação e nos cálculos apresentados pelo contador no mov. 103.2; b) com a juntada de documentos e cálculos pela parte credora, a manifestação da instituição financeira a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias; c) a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que realize os cálculos observando os montantes efetivamente pagos pela parte credora, a revisão determinada pelas decisões de mov. 46.1 e mov. 69.1, e os débitos provenientes da inadimplência da credora. 2. Apresentados os cálculos pela Contadoria, faculto manifestação das partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

06/08/2021, 00:00

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