Execução de Título Extrajudicial 0001507-83.2019.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001507-83.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-83.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001507-83.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.810,24 Exequente(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Executado(s): J B GANDRA SANTOS MOVEIS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por PERFIPAR S/A Manufaturados de Aço em desfavor de J B Gandra Santos Móveis. A parte exequente requereu a inclusão do sócio da parte executada no polo passivo, em razão do distrato da sociedade (mov. 140.1). Da análise do documento anexado ao mov. 140.2 verifico que João Batista Gandra Santos e Matheus Sofientini Gandra realizaram o distrato da sociedade que formava a pessoa jurídica J. B. Gandra Santos & Cia Ltda - ME. Na cláusula quinta do distrato consta “a responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio JOAO BATISTA GANDRA SANTOS”. Neste caso é possível a inclusão do sócio da pessoa jurídica extinta no polo passivo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C. Cível - 0068399-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 14.03.2022).". Assim, defiro a inclusão de João Batista Gandra Santos no polo passivo. Intime-se o novo executado para que efetue o pagamento da dívida, nos termos da decisão de mov. 13.1. Observe-se o endereço informado na petição de mov. 140.1. Infrutífera a diligência via postal e havendo requerimento, fica desde logo deferida a intimação por oficial de justiça. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, torne o processo concluso. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-83.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001507-83.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.810,24 Exequente(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Executado(s): J B GANDRA SANTOS MOVEIS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PERFIPAR S/A Manufaturados de Aço em desfavor de J B Gandra Santos Móveis. A parte executada foi intimada para informar os bens sujeitos à penhora na pessoa de seu advogado (mov. 100.1 e 110.1) e renunciou o prazo concedido sem apresentar qualquer manifestação (mov. 11.1 e 112.1). Posteriormente, compareceu ao processo afirmando genericamente que o veículo está em sua posse e que o bem foi oferecido como garantia de um contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (mov. 126.1) Assim, considerando que a parte executada descumpriu com a determinação deste Juízo, com fulcro no art. 774, V, do CPC, condeno a devedora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 5% do valor atualizado da dívida, a qual será revertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, defiro o bloqueio de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, a fim de viabilizar a sua localização com a maior brevidade possível. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo requerimentos neste sentido, a fim de evitar diligências protelatórias e desnecessárias, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-83.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001507-83.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.810,24 Exequente(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Executado(s): J B GANDRA SANTOS MOVEIS DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial, em face da decisão de mov. 100.1 (mov. 105.1), em que a parte afirma que o pronunciamento foi omisso e contraditório pois não deliberou sobre todos os pedidos do exequente feitos no mov. 98.1. Decurso do prazo do embargado no mov. 108. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados, pois tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Observo que assiste razão o alegado pela parte exequente, em razão de que no mov. 100.1, o juízo determinou a intimação pessoal da parte executada para indicação do bem móvel e nada manifestou sobre o pedido de expedição de ofício à CEF. 3. Desse modo, acolho os embargos declaratórios opostos para o fim de determinar que passe a constar na decisão: "Sobre o pedido de mov. 98.1 e 105.1, esclareço que é plenamente possível a intimação da parte executada a fim de que indique eventuais bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo, sendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça decorrente de expressa previsão legal (art. 774, V, do CPC). Destarte, cabível asseverar que a lei não exige que a intimação seja feita de maneira pessoal quando houver procurador constituído nos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA AGRAVANTE – intimação prévia, informando acerca da possibilidade da aplicação da multa em caso de descumprimento - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 774, V, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0064466-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 27.03.2021). Desse modo, intime-se o executado através de seu procurador constituído para que no prazo de 15 (quinze) dias indique a localização do veículo de mov. 32.1 a fim de sanar o débito exequendo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Determino o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que preste informações atualizadas sobre o contrato de alienação fiduciária em questão, em particular para que esclareça quais medidas o Banco está realizando diante da constatação de inadimplência do contrato. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Observe-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Serve a presente como mandado/ofício. 6. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

08/06/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001507-83.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001507-83.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.810,24 Exequente(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Executado(s): J B GANDRA SANTOS MOVEIS SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Perfipar S/A Manufaturados de Aço em face da decisão proferida em mov. 74.1 Em síntese, a parte embargante aduz que a decisão atacada padece de erro material, eis que não teria analisado o requerimento de consulta ao sistema DOI, mas de consulta às declarações de imposto de renda. Fundamento e decido. 2. Recebo ambos os embargos de declaração opostos em mov. 77.1, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Compulsando os autos, verifica-se, de plano, que a decisão embargada deixou de analisar adequadamente o requerimento apresentado pelo exequente, uma vez que não teria deliberado a respeito do sistema DOI, expressamente requerido em mov. 72.1. Diante disso, a fim de sanar o vício contido na decisão de mov. 74.1, profiro, em substituição àquela, a seguinte decisão: “Considerando que os meios ordinários para localização de bens do devedor restaram infrutíferos (Bacenjud mov. 26.1, Renajud mov. 32.1 e Infojud 53.1), defiro a obtenção das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de imposto de propriedade territorial rural (DITR). Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Com o resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório”. Diante do exposto, acolho os embargos declaração de mov. 77.1 e corrijo o erro contido na decisão de mov. 74.1, nos termos da fundamentação acima esposada. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001507-83.2019.8.16.0074. RECORRENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO: VINICIUS MARTINS DUTRA E OUTRO (S) - RS069677 RECORRIDO: ZACARIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: RICARDO MARCELINO BRAGA ADVOGADO: RICARDO MARCELINO BRAGA - RO004159 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHA VIA SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para justificar o requerimento de realização de nova penhora via sistema BACENJUD, que, ademais, deve-se revelar medida razoável à luz do caso concreto. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 607869 RS 2014/0279744-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2017). No presente caso, observa-se que o pedido de busca de bens através do sistema Infojud foi realizado há menos dois anos (mov. 53.1, datado em 29.09.2020). Outrossim, vale ressaltar que a parte exequente não apresentou nenhum motivo que justificasse a renovação das medidas constritivas requisitadas, como por exemplo, eventual mudança na condição patrimonial do executado. Registra-se que as alegações relacionadas ao simples transcurso de tempo desde a última busca de bens, ou que a utilização dos sistemas seriam a única forma para apurar a situação patrimonial do executado, por si só, não são suficientes para demonstrar a razoabilidade do pedido de renovação. Portanto, considerando que a renovação do sistema Infojud não se revela medida útil e razoável para o prosseguimento do feito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001507-83.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.810,24 Exequente(s): Perfipar S/A Manufaturados de Aço - Em recuperação judicial Executado(s): J B GANDRA SANTOS MOVEIS DECISÃO 1. Em mov. 72.1, pleiteou a parte exequente pela renovação da busca movimentações imobiliárias em nome da parte executada por meio do sistema Infojud. Decido. 2. Importante esclarecer que a análise do pedido de renovação das buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud deve ser realizada de forma casuística, oportunidade em que, além do lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, há que se verificar, à luz do princípio da razoabilidade, a real necessidade de renovação das diligências. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) E ainda: RECURSO ESPECIAL Nº 1849000 - RO (2019/0343624-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO indefiro o pedido de mov. 72.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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