Cumprimento de sentença 0006284-97.2006.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006284-97.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006284-97.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006284-97.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ELENIR TEREZINHA DALAZEN Executado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Considerando o contido no seq. 104.1 e na petição de seq. 109.1, expeça-se RPV relativa aos honorários de sucumbência, cujo pagamento compete à Fazenda Pública municipal, uma vez que, nos termos do art. 1º, caput, da Lei Municipal n° 3213/2011[1], o valor devido é inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social[2]. 2. O pagamento da requisição será efetuado em 02 (dois) meses, contados da data da entrega, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro. 2.1. Para o pagamento dos honorários, uma vez efetuado o depósito judicial dos valores, expeça-se ordem de transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), intimando-se, caso necessário, a parte favorecida para indicar conta bancária visando a efetivação da diligência. 3. Cumpra-se, no mais, a(s) Portaria(s) de atos ordinatórios pertinentes. 4. No mais, aguarde-se o pagamento do débito principal por meio de precatório. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Lei nº 3213, de 28 de novembro de 2011. Define o valor dos débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário considerado de pequeno valor no município de Paranaguá, e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/paranagua/lei-ordinaria/2011/322/3213/lei-ordinaria-n-3213-2011-define-o-valor-dos-debitos-ou-obrigacoes-consignados-em-precatorio-judiciario-considerado-de-pequeno-valor-no-municipio-de-paranagua-e-da-outras-providencias?q=pequeno+valor [2] De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2024, o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em 2024, corresponde a R$ 7.786,02. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-537035232

04/10/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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