Procedimento Comum Cível 0028309-08.2013.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028309-08.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028309-08.2013.8.16.0017 Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por DIVA TRINIDADE SIMIONATO ALCALA contra CONSTRUTORA VICKY LTDA, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a Autora DIVA (1.1) o seguinte: a) Que em 20/04/1999, adquiriu com o esposo(Florisval Sanches Alcalá)[1], a data 10 da Quadra 06, com 250,47m² no Jardim Petrópolis, em Paiçandu-PR, por R$ 4.500,00, quando os possuidores repassaram o contrato de compra e venda nº 064/77-A-J onde Olímpio Luiz de Souza(falecido-ev 1.8)[2] adquirira o imóvel da RÉ(ev 1.13). No imóvel havia uma pequena residência, onde a Autora e família passaram a residir, realizando reformas, quitando os tributos e despesas de água e luz. Sendo que pagaram IPTU em nome de Olímpio até 2005, e em 2006, passaram o cadastro do imóvel junto ao Município para o esposo Florisval e após o falecimento, a titularidade das contas de água e luz passaram para a filha Sonia Regina Sanches. Tudo conforme comprovação anexa. b) Portanto, há mais de 10 anos a Autora e família utilizam o imóvel com animus domini, realizando benfeitorias(fotos), pagando os tributos e demais despesas, como proprietários. Entretanto, como Olímpio faleceu em 28/12/1994, sem deixar filhos e sem realização de inventário, a Autora teve que se socorrer da ação de usucapião. c) Assim, diante da posse ad usucapionem, desde 1999, conforme art. 1.238 do CC, seja reconhecido o usucapião e declarada a propriedade da Autora sobre o imóvel. - PUGNA em tutela antecipada a manutenção da autora na posse do imóvel e registro da ação no Registro de Imóveis e ao final declarado o domínio da Autora sobre o imóvel usucapiendo. 2. Contesta a Construtora RÉ(ev 45) sustentando: a) Que vendeu em 13/03/1989(há mais de 25 anos) para Olímpio Luiz de Souza, com transferência da posse, desconhecendo os fatos que se passaram a seguir. b) Não é o caso de condenação da Ré ao pagamento de verba sucumbencial, pois ainda que o imóvel esteja em seu nome, a desídia foi do adquirente Olímpio e da própria Autora. - PUGNA que não seja condenada nos ônus sucumbenciais. 3. A União, o Estado do Paraná e o Município de Paiçandu manifestaram desinteresse quanto a área usucapienda(evs 119, 39 e 32/107). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito(ev 93). 4. Todos os confinantes Ademir Luiz Rosseto, José Maria de Oliveira e Márcio Vasconcelos Miranda (evs 60 e 90), foram citados e não se opuseram ao pedido. 5. Diante da conexão/conflito de competência com Ação anulatória de contrato c/c reintegração de posse ou despejo” nº 13880-31.2016.8.16.0017[3] encaminhada pela 5ª Vara Cível-Maringá, o feito permaneceu suspenso, só retornando quando ambos estivessem em condições de julgamento simultâneo. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão: 6. O pedido de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO constitui uma das formas de aquisição de propriedade de imóvel, em que a lei “dispensa” a prova do justo título e da boa-fé, e é embasado no artigo 1.238 do Código Civil, em que a parte autora teria que demonstrar os requisitos necessários ao deferimento do pedido, quais sejam: a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos e o ânimo de possuir como seu o imóvel. Vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 7. No caso em testilha, a AUTORA alega que adquiriu com o esposo(Florisval Sanches Alcalá)[4], a data 10 da Quadra 06, com 250,47m² no Jardim Petrópolis, em Paiçandu-PR, por R$ 4.500,00 em 20/04/1999, quando ingressou na posse. Portanto necessário a posse usucapionem só até 20/04/2014, para aquisição via usucapião. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238/CC. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. HIPOTECA PRÉVIA AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são pressupostos para o reconhecimento da usucapião extraordinária: a) posse ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos, sendo dispensados o justo título e a boa-fé; ou decurso do prazo de 10 anos, se o possuidor houver estabelecido sua residência habitual no imóvel. 2. No caso, demonstrada a averbação de direito real de garantia de hipoteca no registro do bem imóvel anteriormente à posse da usucapiente, não estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, na medida em que a hipoteca, oponível a terceiros, desqualifica a posse. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.“ (TJDFT, 6ªTCiv, Ap. nº 00026019320178070007, Relator: ALFEU MACHADO,j. em 1/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021) A ação foi proposta em 29/11/2013, quando havia decorrido o prazo de 14 anos, 5 meses e 9 dias, portanto, antes do prazo possessório necessário de 15 anos. Entretanto, o prazo pode ser reduzido para 10 anos, no caso do possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nela realizado obras, conforme possibilita o parágrafo único do referido art. 1238 do CC, vejamos: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Na bem redigida e instruída petição inicial, a parte AUTORA faz prova da posse ad usucapionem por mais de 10 anos, o estabelecimento do imóvel como moradia(IPTU, água, Luz e depoimentos/ev 1.16) e a realização de obras no imóvel(fotos-recibos de material de construção), preenchendo os requisitos necessários. Através de recibo emitido pela vendedora Rozalina de Souza Alves a Autora comprova que seu esposo Florisval Sanches Alcalá, adquiriu o imóvel, da então possuidora em 20/04/1999(ev 1.11) e quem repassou o compromisso de compra e venda de Olímpio com a Construtora Ré(ev 1.13). Passando desde então(04/1999), a Autora e família a residir no imóvel, tanto é que possuem os carnês de IPTU desde 1996(ev 1.22/ss), certamente repassado pela possuidora anterior, e que como os seguintes, foram devidamente quitados pela Autora, tanto é que o próprio Município, juntou certidão negativa de tributos(ev 107), de modo que comprovada a posse superior a 10 anos. As fotografias de reforma na edificação e recibos de lojas de material de construção comprovam a realização de obra, que é outro requisito exigido pelo tipo legal do § único do art. 1238 do CC, logo, verificada a posse ad usucapionem do imóvel, pela Autora, há mais de 10 anos, onde estabeleceu moradia habitual e realizou obras, ocorrendo o usucapião extraordinário do bem imóvel. Ensina a doutrina que é “a usucapião, um modo de adquirir a propriedade e outros direitos reais, conquanto acarrete, por via de consequência, a extinção do direito para o antigo titular”[5]. No caso em testilha, a posse sem justo título, por mais de 10 anos, onde a Autora estabeleceu moradia e realizou obras, conduz ao usucapião, sendo de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido: "(...) 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, aquele que sem justo título ou boa-fé "houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" adquire, no prazo de 10 (dez) anos, a propriedade do imóvel por usucapião, desde que presente a posse mansa, pacífica e ininterrupta. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1736386/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião Extraordinário. Sentença de improcedência por ausência de ânimo de dono e ocupação por ato de tolerância dos proprietários. Recurso da autora. (1) Preliminares de litispendência e coisa julgada suscitadas em contrarrazões. Não acolhimento. Ação de usucapião ajuizada anteriormente pelo pai da autora. Partes, posses e períodos distintos, ainda que sobre o mesmo imóvel. (2) Mérito. Posse exercida com estabelecimento de residência no imóvel usucapiendo. Início anterior ao Código Civil de 2002. Aplicação da regra especial de transição. Artigos 1.238, parágrafo único, e 2.029 do CC/2002. Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 10 anos. Reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Sentença reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0008945-02.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DES. ROGERIO RIBAS - J. 21.02.2022) 8. No tocante aos a verba sucumbencial, levando-se em conta a ausência da resistência da Ré, aplica-se o princípio do interesse e não da sucumbência, devendo a parte Autora arcar com os ônus, por ser de seu interesse ver reconhecido o domínio, quando inexistia a resistência extrajudicial. Nesse sentido: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE E NÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor.” (TJPR, 17ªCCiv, Ap. Autos 24780-04.2015.8.16.0019, Rel. Lauri Caetano da Silva, j. em 6/12/2018) São os fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do art. 1.238 do CC-2002, julgo procedente o pedido inicial, reconheço a ocorrência do usucapião extraordinário e declaro o domínio da parte autora sobre a a data 10 da Quadra 06, com 250,47m² no Jardim Petrópolis, em Paiçandu-PR, com matrícula nº 125.371no 1ºCRI - Maringá-PR(ev 148.2). Diante da ausência de resistência específica da parte RÉ, as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, com base no art. 85 do CPC, devem ser suportados pela parte AUTORA, observada a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de inscrição, servindo a decisão como título para a averbação na matrícula. P.R.Intimem-se e oportunamente, Arquivem-se os Autos.. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Florisval Sanches Alcalá – falecido em 11/11/2012- Ev 1.4 [2] Falecido em 28/12/1994 -sem deixar filhos [3] DIVA TRINIDADE SIMIONATO ALCALA contra MARILZA GOMES LARANGEIRA e TEREZINHA PIRES DA SILVA [4] Florisval Sanches Alcalá – falecido em 11/11/2012- Ev 1.4 [5] Orlando Gomes. Direitos Reais. RJ: Forense, 1976, p.155.

03/03/2022, 00:00

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