Execução de Título Extrajudicial 0029825-76.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029825-76.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 16:28

Documento (Informações)

16/01/2024, 11:03

Remessa (em diligência)

16/01/2024, 10:41

Decurso de Prazo

16/12/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029825-76.2021.8.16.0019 1. Este juízo considera prejudicado o pedido da parte exequente de reconsideração da sentença, pois para sua modificação há a necessidade de interpor o recurso pertinente. Não se trata de ato judicial passível de revisão pelo próprio prolator. Ademais, sem razão a afirmação de que não foi intimado para dar andamento ao feito, haja vista a renúncia do prazo (mov. 66) quanto à intimação de indeferimento dos seus pedidos, abandonando o feito desde então. 2. Intime-se. Ponta Grossa, 19 de setembro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 12:54

Confirmada

27/11/2023, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 12:20

Outras Decisões

24/11/2023, 20:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 17:53

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:40

Confirmada

25/08/2023, 11:10

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029825-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.344,74 Exequente(s): MARCIANO PREVIATELLI DA SILVA Executado(s): SABRINA MARIANA SILVA DOS SANTOS LTDA 1. Este juízo julga extinta a execução com base no arts. 485, III do CPC c/c 51, caput da Lei 9.099/95 (a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias), dispensável a sua intimação pessoal (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95). 2. Arquivem-se os autos com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Bacenjud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento da penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, § 3º). 3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 15 de agosto de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029825-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029825-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.500,00 Exequente(s): MARCIANO PREVIATELLI DA SILVA Executado(s): SABRINA MARIANA SILVA DOS SANTOS LTDA 1. Em se tratando de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo, resta inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º do NCPC, conforme resta claro do teor de tal dispositivo legal. 2. Intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida, com os acréscimos legais. 3. Não sendo o pagamento efetuado no prazo referido no item anterior, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BacenJud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 4. Sem êxito a tentativa de bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 829, §2º do NCPC). Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. 4.1. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do NCPC. 4.2. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do NCPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029825-76.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029825-76.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.500,00 Exequente(s): MARCIANO PREVIATELLI DA SILVA Executado(s): SABRINA MARIANA SILVA DOS SANTOS LTDA 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes (art. 77 do CPC), que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do NCPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 e ss. do CPC). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do NCPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do NCPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846, §§ 2º, 3º do NCPC. 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do NCPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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