Execução Fiscal 0021310-39.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0021310-39.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:31

Confirmada

07/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:48

Documento (Decisão)

07/04/2026, 13:48

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:45

Recebimento

11/02/2026, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021310-39.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021310-39.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.819,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): O&A BASE FABRICA PARA PANIFICACAO LTDA 1. Determinado o bloqueio de ativos (mov. 57.1), a parte executada apresentou impugnação à penhora alegando a inobservância do princípio da menor onerosidade, a inadequação da medida ao crédito exequendo e a impenhorabilidade do valor abaixo de 40 salários mínimos mesmo que em conta corrente. Requer o levantamento da penhora com a liberação da quantia bloqueada de R$ 7.964,67, a liberação de eventual ordem de teimosinha, subsidiariamente pela substituição do bem penhorado por outro que não comprometa o fluxo de caixa da empresa, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, concessão de prazo para que a executada indique bens passíveis de penhora, de acordo com o artigo 847, caput, do Código de Processo Civil, e, por fim, pelo reconhecimento da desnecessidade da penhora de valores irrisórios (62.1). Juntou documentos (mov. 62.2 a 62.4). No mov. 63.1 a parte juntou extrato da conta bancária do Banco Itaú. No mov. 64.2 foi juntado comprovante de bloqueio. A parte exequente se manifestou pelo indeferimento do pleito (mov. 67.1) Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise do feito, verifica-se que no detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, foi bloqueado o montante de R$ 7.964,67 referente à conta no banco COOP SUL (mov. 64.1). Em consulta ao Sistema Projudi, o valor atualizado da dívida beira em torno de R$ 31.318,72. 2.1. Do princípio da menor onerosidade Compreende-se que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Todavia, esse princípio não é absoluto, devendo ser sopesado com o interesse do exequente em obter a satisfação de seu crédito de forma célere e eficaz. Neste sentido, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que: “A constrição por meio do BacenJud/SisbaJud não ofende o princípio da menor onerosidade, desde que não demonstrado prejuízo concreto e excessivo ao executado.” (STJ, AgRg no AREsp 332.889/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 27/06/2013) No caso dos autos, a executada não demonstrou, de forma documental, prejuízo grave ao fluxo de caixa ou à manutenção de suas atividades, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, o bloqueio realizado (R$ 7.964,67) é proporcional à dívida (atualmente em torno de R$ 31.318,72), o que evidencia a adequação da medida ao crédito perseguido. 2.2. Da impenhorabilidade de valor em conta corrente A alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos mesmo que em conta corrente também não merece prosperar, visto que nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O dispositivo é claro ao restringir a proteção ao saldo existente em cadernetas de poupança, não se estendendo automaticamente às contas correntes, salvo demonstração de que se trata de conta destinada exclusivamente ao recebimento de verbas de natureza salarial ou análogas. No caso em tela, o bloqueio incidiu sobre conta corrente, e não houve qualquer comprovação pela executada de que os valores bloqueados possuem origem salarial, previdenciária ou equiparada. A simples menção ao montante inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para atrair a proteção legal, conforme entendimento reiterado dos tribunais: “É possível a penhora de valores existentes em conta corrente bancária, desde que não comprovada sua natureza salarial ou outra hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.” (TJPR, AI 0045741-57.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 11ª C.Cív., j. 06/03/2024) “A proteção prevista no art. 833, X, do CPC é restrita às cadernetas de poupança, não se estendendo às contas correntes, salvo prova da origem salarial do valor bloqueado.” (STJ, AgInt no REsp 1913272/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 17/02/2020) Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade. 2.3. Da substituição da penhora e do pedido subsidiário Nos termos do art. 847, §1º do CPC, admite-se a substituição da penhora por outro bem, desde que não seja prejudicial ao exequente e que o bem indicado seja suficiente para garantir o juízo. Todavia, a executada não indicou qualquer bem específico para substituição, tampouco comprovou sua suficiência ou liquidez, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão subsidiária neste momento. Outrossim, a jurisprudência é firme no sentido de que o pedido de substituição deve estar devidamente instruído, sob pena de indeferimento: “A simples alegação de menor onerosidade não é suficiente para ensejar a substituição da penhora, sendo imprescindível a indicação de bem idôneo.” (TJSP, AI 2241687-19.2023.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 14ª C.Cív., j. 16/10/2023) 2.4.Do valor irrisório Conforme exposto supra, o bloqueio foi apenas parcial do valor devido, não se tratando de montante que venha a inviabilizar a atividade empresarial, como reconhece a própria executada, porém também não se trata de valor ínfimo conforme parâmetro do art. 836 do CPC. Considerando que o montante de R$ 7.964,67 representa cerca de 25% do total da dívida, não pode ser considerado valor ínfimo ou irrisório a ponto de justificar a desconstituição da penhora, logo, não procede o argumento da parte executada. 3. Desta forma, INDEFIRO impugnação à penhora apresentada pela executada, mantendo-se o bloqueio de valores no montante de R$ 7.964,67. Esclareço que eventual pedido de substituição da penhora poderá ser renovado, desde que acompanhado da indicação de bem idôneo, de valor compatível e de fácil liquidez, nos termos do art. 847, §1º do CPC. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021310-39.2021.8.16.0185. Conclusão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/05/2025 15:54 0021310-39.2021.8.16.0185 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (EMMILEINE FERNANDA DE Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250034148578 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:07/06/2025 Ordem sigilosa?Não 30724677000133: O&A BASE FABRICA PARA PANIFICACAO LTDA R$ 36.036,07 (trinta e seis mil e trinta e seis reais e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 18246 - COOP SUL / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 07/05/2025 15:54 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021310-39.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51.819,83 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): O&A BASE FABRICA PARA PANIFICACAO LTDA 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. 2. Promova-se o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 2.2. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 2.3. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 2.4. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 2.5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 2.6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 2.7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 2.8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 2.9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 2.10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 2.10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 2.10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. 3. Em não sendo localizado valores para bloqueio, promova-se a tentativa de bloqueios via convênio RENAJUD. 3.1. Em havendo bloqueio de veículos, intime-se a exequente para se manifestar. 4. Caso não localizados veículos para bloqueio, promova-se a consulta de declarações de bens e rendimentos via sistema INFOJUD, nas rotinas indicadas pelo exequente. 4.1. Em sendo positiva a consulta, anote-se prosseguimento do feito em segredo de justiça. 4.2. Com as informações, abra-se vista ao exequente para manifestação. 5. Defiro o pedido de inclusão da parte executada no cadastro do SERASAJUD. 5.1. Efetuada a inclusão, abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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