Execução de Título Extrajudicial 0012737-16.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012737-16.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012737-16.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012737-16.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.179,43 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ANA PAULA BOND DUARTE 1. Não havendo óbices legais, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (seq. 114.1), para que surta os jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil/2015. Honorários advocatícios na forma transacionada, arcando cada parte com os honorários do seu respectivo patrono caso nada tenha sido disciplinado. Se não disciplinado de forma diversa, custas na forma do art. 90, §2º do CPC/2015 (não aplicável o §3º do referido dispositivo nesta modalidade, porque destinado, por interpretação lógica, apenas aos processos de conhecimento). Caso não pagas as custas que forem devidas, fica ressalvado o direito da Escrivania de cobrar seus créditos na forma do art. 523 do CPC/2015 e, independente de nova conclusão, fica autorizada a encaminhar o nome da parte devedora aos cadastros dos Ofícios Distribuidores. Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. 2. Expeça-se o alvará eletrônico em favor da executada quanto aos valores depositados (seq. 105.2), devidamente atualizados (conta bancária indicada no acordo). 3. Cumpra-se o CN no que couber e após as baixas, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AD

11/10/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012737-16.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012737-16.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.179,43 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 76.515.071/0001-99) Rua Rockefeller, 1118 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-130 Réu(s): ANA PAULA BOND DUARTE (CPF/CNPJ: 028.523.339-45) Rua Humberto Morona, 27 ap. 21 - A1 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-420 Vistos e examinados 1. Porque ainda não citada a parte ré, defiro o pedido de conversão da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 1.1. Em razão do novo valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento de custas e FUNREJUS remanescentes. 2. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC. 3. No mandado deverá constar: a) a ordem de penhora e avalição a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC). b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 3.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor Oficial de Justiça a avaliação e penhora dos bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º, do CPC). 4.1. Se outros bens forem indicados pela parte executada, retornem conclusos para análise. 4.2. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada. 5. O Oficial de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º). 6. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o Oficial de Justiça removê-lo (s) para o depositário público e se não houver, os bens ficarão em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º) ou da parte executada (CPC, art. 840, § 2º). 7. Indicado para penhora imóvel, lavre-se o competente termo, cabendo a exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC). 7.1. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora na forma do artigo 841 do CPC. 7.2. Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará: I – ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 7.3. Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 7.4. Não havendo impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 7.5. Observe a escrivania que o Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania. 7.6. Observe também a escrivania que a constrição incidente sobre veículo sujeito à certificado de registro será comunicada ao DETRAN para lançamento no cadastro respectivo, preferencialmente por meio eletrônico. 8. Caso a parte executada não seja encontrada, ou não seja (m) encontrado (s) bem (ns) suscetível de penhora, diga a parte credora em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, III, do CPC. 9. Permanecendo inerte a parte credora, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente. 10. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

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