Execução de Título Extrajudicial 0010786-21.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010786-21.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:11

Confirmada

01/04/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:23

Documento (Certidão)

31/03/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 456) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:17

Confirmada

23/03/2026, 08:50

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010786-21.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010786-21.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$282.647,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JUCIMARA LOPES DE SOUZA OK COMERCIAL LTDA ME Vistos etc., Trata-se de pedido formulado pela parte executada, em que pugna pela aplicação do art. 520, IV, do Código de Processo Civil, a fim de obstar o levantamento de valores constritos nos autos, ao argumento de que pendem recursos sem trânsito em julgado e que seria necessária a prestação de caução idônea pelo exequente. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a hipótese em exame versa sobre execução de título extrajudicial, razão pela qual não incide a disciplina do art. 520 do CPC, dispositivo que se destina especificamente ao cumprimento provisório de sentença, instituto diverso do presente. O art. 771 do CPC prevê a aplicação subsidiária das normas do Livro I às execuções, mas apenas naquilo em que houver compatibilidade, o que não ocorre neste caso, pois a execução de título extrajudicial não se confunde com cumprimento provisório de sentença. Outrossim, não há notícia nos autos de que tenha sido deferido efeito suspensivo aos recursos interpostos pela parte executada inexistindo, portanto, óbice à continuidade dos atos executivos. Aliás, nesse particular, é de se ver que o agravo em recurso especial interposto pela parte executada não foi conhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (autos nº 2989050-PR (2025/0258219-0), relator Min. Herman Benjamin, e, opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, tudo conforme se pode visualizar da consulta processual pública disponibilizada no site do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a sentença proferida nos embargos à execução foi clara ao autorizar a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor, o que permite concluir pela regularidade do prosseguimento da execução e do levantamento dos valores constritos, sem que daí decorra qualquer prejuízo processual às partes. Não procede, ainda, a alegação de irreversibilidade da medida. Eventual reforma da decisão pelo juízo ad quem poderá ser prontamente atendida, na medida em que, caso reconhecida a impenhorabilidade ou a inexigibilidade da quantia, incumbirá ao exequente devolver os valores levantados, devidamente atualizados, obrigação esta que se mostra plenamente viável em razão de sua notória capacidade financeira. Assim, não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentar a aplicação do art. 520, IV, do CPC, tampouco a suspensão ou condicionamento do levantamento de valores à prestação de caução. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada. Cumpra-se imediatamente a determinação da decisão de mov. 386 e 398. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010786-21.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010786-21.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$282.647,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JUCIMARA LOPES DE SOUZA OK COMERCIAL LTDA ME I. Trata-se de embargos de declaração opostos por JUCIMARA LOPES DE SOUZA e OK COMERCIAL LTDA ME em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte Executada (mov. 354.1). Requerem os Embargantes seja reformada a decisão, afastando-se a penhora do faturamento da pessoa jurídica Executada (mov. 358.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelos Embargantes, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. A decisão impugnada considerou a ausência de comprovação por parte das Executadas de que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção da atividade empresarial da pessoa jurídica. Trata-se o presente, portanto, de mero inconformismo da parte, sendo certo que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório, conforme jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (AgInt no AREsp 1.036.444/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe de 14/08/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.096.953/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022.). Grifos nossos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA PELA REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDAO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTÉM A SENTENÇA, RECORRENDO A PRECLUSÃO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO §8º DO ART. 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, ulgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). embargos rejeitados.’(TJPR - 14ª C.Cível - 0068146-77.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021). Grifos nossos. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que o Embargante entende adequada para a matéria e inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se a rejeição dos declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0006773-71.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). Grifos nossos. Outrossim, as argumentações que fundamentam a pretensão dos Embargantes não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou a decisão impugnada. III. Destarte, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos. IV. Cumpra-se decisão retro (mov. 354.1). V. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010786-21.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010786-21.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$282.647,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JUCIMARA LOPES DE SOUZA OK COMERCIAL LTDA ME DECISÃO Vistos e examinados. I. As executadas JUCIMARA LOPES DE SOUZA e OK COMERCIAL LTDA ME pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, sustentando, em suma, que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos (mov. 334.1). A parte exequente foi intimada para manifestação e requereu a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados (mov. 349.1). Decido. II. Compulsando os autos, constata-se que a dívida atualizada até setembro de 2023 é de R$ 533.814,32, ao passo que após o deferimento de busca via SISBAJUD houve o bloqueio de R$ 11.372,22 (mov. 327.2). Intimada a comprovar a origem dos bloqueios, a parte executada anexou extrato da conta corrente com a indicação de R$ 10.459,06 e R$ 115,00, bloqueados em nome da executada OK COMERCIAL LDTA (mov. 345.3 e 345.4) Em que pese o esforço argumentativo da parte executada, entende-se que a regra de impenhorabilidade descrita do art. 830, inciso X, do CPC, se restringe a garantir o mínimo existencial da pessoa física (executada) e de sua família, o que não se estende à pessoa jurídica. Ademais, a executada não comprovou que os valores bloqueados são essenciais para manutenção da sua atividade empresarial, o que resulta no indeferimento do pedido de impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO RESTRITA A CONTAS DE PESSOA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. REGULARIDADE DA PENHORA.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. “A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física)”. (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015660-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APLICAÇÃO ABSOLUTA DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. EXEGESE QUE, TODAVIA, NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS. VALORES CONSTRITOS NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA QUE SÃO PENHORÁVEIS. QUANTIA QUE, TODAVIA, SE MOSTRA IRRISÓRIA PERANTE OS VALORES DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. DEVER DE LEVANTAMENTO DA PENHORA POR DETERMINAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 836, CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077441-36.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC. REGRA QUE VISA À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, À PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA QUANTIA PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA E PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101735-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2024) Sabido que uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, o que não ocorreu no caso dos autos. Neste mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DO NUMERÁRIO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DE VERBA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035660-34.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.09.2023). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL SE DEU SOBRE A CONTA POUPANÇA E SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PIS. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009322-23.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2023). Grifos nossos Outrossim, não há que se falar em penhora do faturamento da executada, pois a constrição em comento se opera junto ao saldo de conta bancária (conta corrente) e não mediante retenção na fonte pagadora. Assim, conclui-se que a parte Executada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à tese de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, impondo-se a rejeição da impugnação. III. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias. VI. Cumpra-se no que couber a decisão de mov. 286.1. V. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010786-21.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010786-21.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$282.647,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JUCIMARA LOPES DE SOUZA OK COMERCIAL LTDA ME 1. Em razão do desinteresse na penhora do faturamento da empresa, determino o prosseguimento do feito. Comunique-se ao Sr. Perito. 2. Defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 3.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 3.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 5. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

15/02/2024, 00:00

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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