Execução de Título Extrajudicial 0005944-27.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005944-27.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005944-27.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005944-27.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.018,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Eduardo Lucacin 1. Trata-se de pedido por meio do qual o executado postula pela realização de nova avaliação do imóvel penhorado, suspendendo o leilão ora designado, tecendo argumentos quanto ao método utilizado e a disparidade entre os valores obtidos. Relatado no essencial. DECIDO. Evitando-se maiores digressões, denota-se que o executado busca com o pedido do seq. 212, rediscutir o mérito de fase processual preclusa e já deliberada nos autos. Isso porque reitera a íntegra da impugnação do seq. 190.1, agora acrescendo novos argumentos e razões não ou devidamente instruídas aduzidas oportunamente, que deram causa ao indeferimento e homologação da avaliação judicial (seq. 194.1). Destarte, apesar dos argumentos apresentados, subsistem hígidas as razões da decisão retro, cuja reconsideração se pretende pelo pedido reiterado, sob os mesmos fundamentos. Deve-se partir do postulado que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que já tendo sido entregue a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC. Observados os dispositivos legais que impossibilitam ao juiz redecidir e às partes rediscutir aquilo sobre aquilo que já se operou a preclusão, observamos o pedido de reconsideração. Primeiramente, destaquemos que não existe no Código de Processo Civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no quotidiano forense. Através dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão interlocutória ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudança do que foi decidido. Quando o pedido é de reexame do despacho de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem-se apenas atos ordinatórios do processo. No tocante às decisões interlocutórias, no entanto, não há tal similitude, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum, qual seja: agravo ou eventualmente o mandado de segurança, em alguns ritos. Posto isso, não se vislumbra ser o pedido de reconsideração um substituto (quanto ao principal efeito prático: reforma da decisão). Dessa forma, INDEFIRO o referido pedido de reconsideração da impugnação, eis que não é o meio adequado para insurgir-se contra a decisão retro. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria deste Juízo. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005944-27.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005944-27.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.018,19 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Eduardo Lucacin 1. Trata-se de impugnação ao Laudo de Avaliação acostado ao mov. 182.4, sob o argumento de que o valor atribuído pelo oficial de justiça ao imóvel é inferior ao valor atribuído pelo Corretor de Imóveis, solicitando assim nova avaliação (mov. 190). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Quanto à impugnação à avaliação apresentada no mov. 190, primeiramente, há que se levar em conta que o Avaliador Oficial, Oficial de Justiça ou perito especialmente nomeado quando da avaliação judicial de bens, é considerado um Auxiliar da Justiça, no desempenho de função pública, desde que atendidos os requisitos técnicos. E, em assim sendo, o laudo por ele apresentado, não pode ser desconsiderado sem efetiva prova que venha a desmerecê-lo. Com isso, busca-se a preservação da avaliação judicial de bens penhorados, já que a irrepetibilidade de atos judiciais, tem raízes na celeridade processual, obstando assim, a utilização da avaliação como mero expediente protelatório da parte não interessada na imediata consecução dos fins da execução. No entanto, nenhum óbice há para a renovação da avaliação judicial, desde que preenchidos determinados requisitos, assim considerados como exceções, os quais exigem sejam demonstrados os erros alegados no laudo elaborado pelo oficial ou avaliador (artigo 873, CPC), já que a simples insurreição contra o valor, sem fundamento probatório, afasta tal possibilidade. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério - tem de se arguir 'fundamentadamente' erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir 'fundada dúvida' sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 931). Como se vê, não basta a mera alegação de que o laudo do oficial, que possui fé pública, está incorreto, sendo necessária a demonstração do erro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO. Não se revela necessária a realização de nova avaliação, quando a impugnação não indica os fundamentos do art. 873, do CPC, sendo válida aquela realizada pelo Avaliador Judicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008418-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ARGUIÇÃO GENÉRICA – MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – EXEGESE DO ARTIGO 371 DO CPC – LIVRE CONVENCIMENTO – MÉRITO – LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, RETRATANDO AS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL E SUAS CARACTERÍSTICAS – AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR REAL DO BEM – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA NOVA AVALIAÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 873 DO CPC – LAUDO QUE OBSERVA OS DITAMES DO ITEM 3.15.4, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – PRECEDENTES DA CORTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036607-30.2019.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 30.03.2020). Ademais, o art. 872, do CPC, dispõe que a avaliação será “[...] realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. Em complemento, o art. 115, do Código de Normas da CGJ (Foro Judicial), deste Tribunal, estabelece os procedimentos do avaliador “no laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”. No caso dos autos, o executado alega que o valor atribuído pelo oficial ao imóvel penhorado é inferior ao valor apresentado pelo Corretor de Imóvel, especialista em avaliação imobiliária. Pois bem, em que pese os argumentos do executado, percebe-se que a avaliação juntada ao mov. 182.4, cumpriu com correção todos os requisitos necessários à sua validade, não havendo qualquer irregularidade ou vício, mas mero inconformismo do executado. Ademais, vislumbra-se que o executado não trouxe aos autos elementos aptos a romperem a presunção de veracidade e imparcialidade do qual é dotado o laudo do oficial. Com efeito, não verificada nenhuma das hipóteses legais previstas, seja erro/dolo ou fundada dúvida causada a este juízo, descabe nova avaliação, impondo a manutenção do laudo elaborado pelo oficial, pelo escorreito atendimento dos requisitos legais e regulamentares da corregedoria para sua elaboração. Por todo exposto, REJEITO a impugnação à avaliação e dou por HOMOLOGADO o laudo de avaliação retro. 3. À Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças, conforme determina Portaria deste Juízo. 3.1. Não se admite lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do Código de Processo Civil e Súmula nº 128 do Superior Tribunal de Justiça). 3.2. Via de regra, será preço vil aquele inferior a 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de bens imóveis, e 50% (cinquenta por cento), no caso de outros bens, do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 3.3. Outrossim, os imóveis de domínio de incapazes deverão alcançar lance superior a 80% (art. 896, CPC). 3.4. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial ora nomeado por este Juízo, Sr. HELCIO KRONBERG, leiloeiro oficial inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o n° 653, responsável pela empresa KRONBERGLEILOES. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 3.4.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum. 3.4.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.” (art. 882, §2º, CPC). 3.4.3. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo. 3.5. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886, do CPC, respeitando-se o prazo de pelo menos 05 (cinco) dias de prévia publicação. 3.6. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 3.7. Atentem-se às intimações nos moldes do disposto no art. 889, CPC. Em todas as hipóteses: Intime-se o Executado, por meio de seu Procurador ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Intime-se o Ministério Público, se interveio na execução, os credores com qualquer garantia registrada, se porventura existentes. Intime-se, por carta com Aviso de Recebimento, impreterivelmente, os demais co-proprietários, dentre eles o cônjuge, que poderão exercer direito de preferência na arrematação da cota-parte do bem. Ainda, advirta-os que, cuidando-se de bem imóvel e indivisível o valor da cota-parte lhes pertencentes será devida após a alienação, em atenção ao art. 843, do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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