Cumprimento de sentença 0000638-30.2006.8.16.0122 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000638-30.2006.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:31

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 16:37

Confirmada

16/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-30.2006.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-30.2006.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JANAINA OLIVEIRA FONTOURA DE FARIAS Executado(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO 1. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece, em seu art. 167, inciso I, item 34, que, no Registro de Imóveis, além da matrícula, deverão ser realizados o registro da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo expropriatório, fixarem o valor da indenização. No presente caso, conforme informado pelo ente expropriante, a matrícula nº 126 corresponde ao atual título dominial do bem objeto da desapropriação, circunstância que autoriza o prosseguimento do registro perante o competente Ofício Imobiliário. Diante do exposto, defiro o pedido formulado (mov. 389.1). 1.1. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ortigueira, para que proceda à averbação da desapropriação na matrícula nº 126, em nome do Município de Ortigueira /PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, 05 de março de 2026. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:10

deferimento

05/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:58

Por decisão judicial

19/01/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-30.2006.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-30.2006.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JANAINA OLIVEIRA FONTOURA DE FARIAS Executado(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JANAINA OLIVEIRA FONTOURA DE FARIAS em face do Município de Ortigueira/PR. Ao mov. 242.1, acolheu-se impugnação ao cumprimento de sentença declarando devido a exequente a quantia principal de R$ 91.066,49 (noventa e um mil e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e R$ 1.821,33 (mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) a título de honorários advocatícios, atualizadas até 13/09/2019. Condenou-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao impugnante no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor exequendo e aquele ora declarado, ou seja, R$ 17.995,05 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), a serem atualizados pelos mesmos índices da condenação. Após tal decisão a parte exequente requereu o benefício da justiça gratuita, alegando ser dentista autônoma. 2. Como é sabido, garante-se às pessoas carentes de recursos a garantia de acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de quaisquer custas, tal como estabelece a Constituição da República em seu art. 5º, LXXIV. A seu turno, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que é meio idôneo de comprovação da hipossuficiência financeira a declaração de tal estado, o que faz presunção relativa em favor da parte postulante. Por via de regra, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, a não ser que do objeto em litígio se extraiam fundadas razões para indeferimento da gratuidade legal, tal como autoriza o §2º do mesmo dispositivo do CPC. No caso dos autos, constata-se que o objeto do feito atine à pretensão do recebimento de quantia no importe de R$ 91.066,49 (noventa e um mil e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Com efeito, para além da exequente ter se qualificado como dentista, o objeto do feito evidencia a respectiva capacidade financeira, notadamente porque pertine à discussão de recebimento de valores, o que afasta, nesses termos, a alegação de pobreza, elidindo a presunção que decorre da declaração unilateral. Tais circunstâncias, o que se soma à ausência de comprovação objetiva da iliquidez do postulante, já que sequer indicados eventuais gastos extraordinários pelo demandante, é demonstrativo da possibilidade de o particular promover o adequado recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, diante da evidência da capacidade financeira que emana do conjunto dos autos, os documentos apresentados pela parte autora afastam a presunção de hipossuficiência que decorre da alegação de pobreza. Nesses termos, resulta evidenciada a significativa capacidade econômica do demandante, não sendo, portanto, razoável ou proporcional, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. 3. Por essas razões, indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 242.1. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-30.2006.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-30.2006.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JANAINA OLIVEIRA FONTOURA DE FARIAS Executado(s): Município de Ortigueira/PR DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejada pelo Município de Ortigueira em face de Janaína de Oliveira Fontoura de Farias. Nas razões de seq. 209.1, aduziu o executado, em síntese, que não são devidos juros de mora sobre a condenação, porque ainda não expedido o precatório. Asseverou, ainda, que os honorários advocatícios são devidos exclusivamente sobre o total a ser pago pelo Município, à proporção de 2% (dois por cento). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A controvérsia encerrada neste feito pertine ao invocado excesso dos cálculos executivos, notadamente quanto à incidência de juros moratórios sobre a condenação. Com efeito, em se tratando de demanda de desapropriação, os juros moratórios somente são devidos a partir do momento em que se encontra o ente público em dívida com o credor, ou seja, o dia 1º de janeiro do ano posterior ao qual deveria ter sido pago o precatório expedido, tal como, aliás, determinado pelo r. comando sentencial já transitado em julgado. A aplicação dos juros moratórios, nesses termos, depende da prévia expedição do precatório e do consequente não pagamento no exercício financeiro seguinte, como estipula a Constituição da República. Assim, enquanto não expedido o precatório, e mais, não decorrido o prazo de que conta o ente público para pagamento da quantia, resulta inviável o cômputo dos juros, porque ausente a mora. Antes disso, são calculados exclusivamente os juros compensatórios, cuja incidência se finda com a expedição do precatório, não havendo, pois, cumulação dos encargos. Sobre o tema, orienta a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SEM PAGAMENTO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. (...) 3. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 1.118.103/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/3/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".” (STJ – REsp 1.726.959/SP – Rel. Min. Herman Benjamin – Publicação: 02/08/2018). Via de consequência, justamente porque indevida a aplicação simultânea de juros compensatórios, há excesso nos cálculos de seq. 191.2, e daí que comporta acolhimento a conta apresentada pelo executado no mov. 209.2. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar devido à exequente a quantia principal de R$ 91.066,49 (noventa e um mil e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) e R$ 1.821,33 (mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) a título de honorários advocatícios, atualizadas até 13/09/2019. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao impugnante no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor exequendo e aquele ora declarado, ou seja, R$ 17.995,05 (dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), a serem atualizados pelos mesmos índices da condenação. A quantia poderá ser descontada do total a ser percebido pela exequente. Preclusa a presente, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos à contadoria para atualização da conta de custas, intimando-se as partes. Após, não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento, por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Efetuado o pagamento, descontadas as custas e os honorários a que condenado o exequente, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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