Execução Fiscal 0000288-80.2022.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0000288-80.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/05/2024, 23:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-80.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-80.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.639,14 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): ROBISON DE LIMA ALARMES - ME DECISÃO Defiro o pedido retro. Aplico à presente o art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou entrados bens penhoráveis, independente de nova intimação, determino o arquivamento dos autos. Arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Observe-se que dos períodos supramencionados deverão ser descontados eventuais arquivamentos/suspensões anteriores. Após, tornem. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Por decisão judicial

26/04/2023, 10:51

deferimento

25/04/2023, 19:37

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 09:41

Confirmada

31/03/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 10:29

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 11:54

Confirmada

11/02/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 18:14

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 13:49

Confirmada

27/01/2023, 00:03

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-80.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-80.2022.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.639,14 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): ROBISON DE LIMA ALARMES - ME DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pela via postal – salvo se requerido de outra forma pela Fazenda Pública e, em caso negativo, conforme previsão do art. 8°, da LEF – para pagar o débito ou nomear bens à penhora, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para quitação da dívida e demais encargos decorrentes do ajuizamento da presente, nos termos dos arts. 8º, inciso I, e 10, ambos da Lei nº. 6.830/80. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 3. Acaso nomeados bens à penhora, intime-se o exequente para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo aceitação quanto à nomeação supra, tome-se por termo a penhora, determinando-se ao Oficial de Justiça a avaliação da coisa. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora e a respectiva avaliação, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o art. 16 da LEF. 3.2. Sendo o devedor casado e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o respectivo cônjuge (art. 12, §2º, Lei nº. 6.830/80). 4. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, penhorem-se os bens de propriedade do devedor, conforme determina o art. 10 do supracitado diploma legal. 4.1. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se o devedor e seu cônjuge, se cabível (art. 12, §2º, Lei nº. 6.830/80), sobre tais atos, bem assim de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução (art. 12 da LEF). 5. Recaindo a constrição sobre imóveis, mesmo que em razão de oferecimento com aceitação pela Fazenda Pública, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências voltadas à averbação da restrição do respectivo registro da coisa, consoante determina a Lei de Execuções Fiscais (art. 7º, inciso IV, cumulado com o art. 14, inciso I). Expeça-se ofício ou mandado de averbação, se necessário for. 6. Não sendo nomeados bens, e não sendo encontrados outros para constrição, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique outros bens passíveis de penhora, requerendo as demais diligencias que entender pertinente visando à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento da presente Execução Fiscal. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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