Execução Fiscal 0000320-81.2005.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0000320-81.2005.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000320-81.2005.8.16.0122. executado: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.” Na espécie, discute a parte impugnante o excesso nos cálculos executivos, especificamente quanto ao montante utilizado como base para cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Do exame do processado, constata-se que o comando sentencial, no que toca aos ônus sucumbenciais, assim estabeleceu: “Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador da parte executada, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.” Como é bem de ver, determinou o julgado que, em referência aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, consta do cálculo apresentado pela exequente a utilização, a título do valor da causa como sendo de R$ 110.452,17 (mov. 63.2), o qual acrescido de correção monetária alcançou o montante de R$ 113.584,86, reputando como devido o importe de R$ 11.358,48, correspondente ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais. Entretanto, por se tratar de executivo fiscal, é certo que o valor da causa deve guardar correspondência com o montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais. No caso, independentemente do contido no cálculo das custas processuais, tem-se que o valor atualizado do débito exequendo, como bem pontuado pela União, totalizava a importância de R$ 72.213,76 (mov. 72.2), portanto, distinto daquele utilizado pela exequente. Nesse contexto, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre o valor dado à causa na execução fiscal, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária, o qual, por não haver discussão a respeito do índice aplicado pela exequente, representa o montante de R$ 7.459,61 (cf. planilha de cálculo anexa). Registre-se que o fato de o cálculo de custas não ter sido impugnado pela executada, não obsta o direito desta de impugnar o cumprimento de sentença, mormente quando observadas as disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. Via de consequência, merece acolhimento a impugnação apresentada pela executada. 3. Autor: Ind e Com de Madeiras Anhanguera Ltda Réu: Fazenda Nacional Identificador: Honorários Vara: Única Observação: Crédito: Honorários de sucumbência Principal original: 7.221,38 C Correção monetária pelo IPCA-E - 09/2020 a 01/2021 238,23 C 7.459,61 C Total lançamentos Total créditos: 7.459,61 C Total Pagamentos: 0,00 P 7.459,61 C Total do cálculo: R$7.459,61 Sistema Agnesi 20/04/2021 Memória de cálculo (Correção monetária) Correção Monetária (Honorários de sucumbência) Valor de correção Mês Índice Valor índice (%) Valor de correção Valor corrigido acumulado 09/2020 IPCA-E 0,4500 32,50 32,50 7.253,87 10/2020 IPCA-E 0,9400 68,19 100,68 7.322,06 11/2020 IPCA-E 0,8100 59,31 159,99 7.381,37 12/2020 IPCA-E 1,0600 78,24 238,23 7.459,61 Notas do cálculo - Todos os valores estão Reais (R$). - Para cálculo de correção monetária e juros é utilizado o critério do mês cheio. Exemplo: Para pagamento em Abr/2019 os valores são atualizados até Mar/2019. - Os significados das legendas são: (C) Crédito e (P) Pagamento. - Todos os cálculos de taxas de juros em qualquer configuração são aplicados a partir do valor corrigido do lançamento. - Índices não existentes (não atualizados ou provenitentes de datas futuras) serão exibidos como 0,00(zero) na memória de cálculo. - Informa-se que a presente calculadora não substitui o cálculo realizado e homologado judicialmente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000320-81.2005.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$47.108,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Industria e Comercio de Madeiras Anhanguera Ltda DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela União em face de Indústria e Comércio de Madeiras Anhanguera Ltda. Nas razões de mov. 72.1, sustentou a executada, em síntese, a existência de excesso no cálculo executivo, porquanto utilizado valor base superior àquele devido para aplicação do percentual indicado no título exequendo. Manifestou-se a exequente ao mov. 79.1, aduzindo que o cálculo foi confeccionado em consonância com a sentença proferida no feito, tendo utilizado como base o valor aplicado pela contadoria para fins de apuração das custas processuais, não impugnadas pela executada. Requereu a rejeição da impugnação. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Como cediço, em sede de impugnação à execução manejada em fase de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 535 assim estabelece sobre a defesa processual do Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, fixo como devido o importe de R$ 7.459,61 (sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizado até janeiro de 2021. Por sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à impugnante no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor exequendo e aquele ora fixado, o que resulta em R$ 3.898,87 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). A quantia poderá ser descontada do total a ser percebido pela exequente. 4. Preclusa a presente, cumpra-se conforme determinado nos itens 5 e seguintes da decisão de mov. 66.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Calculadora Agnesi Número do processo: 0000320-81.2005.8.16.0122

21/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000320-81.2005.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000320-81.2005.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$47.108,47 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Industria e Comercio de Madeiras Anhanguera Ltda DECISÃO Vistos. 1. Defiro a dilação de prazo postulada pela União ao mov. 60.1. 2. Mov. 63.1: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a União na pessoa de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, observando que a multa do art. 523, §1º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, §2º, CPC). 4. Para a hipótese de não apresentação de impugnação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito executado se for o caso de requisição de pequeno valor, não incidindo honorários se for o caso de pagamento mediante precatório, nos termos do art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97 (Nesse sentido: STF, RE 420816 ED, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113). 5. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou rejeitada esta, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito (observada eventual decisão proferida em sede de impugnação) e elaboração da conta geral, intimando-se as partes. 6. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 7. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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